norma nº 316/2007

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LEI DE Nº 316/2007, DE 09 DE MAIO 2007. 
Autoriza a abertura de Crédito 
Adicional Especial e dá outras 
disposições. 
O Prefeito Municipal de Itaiçaba, o Sr. Frank Gomes Freitas, no uso de 
suas atribuições legais e de conformidade com a legislação vigente, 
Faz saber que a Câmara Municipal de Itaiçaba aprovou e eu promulgo e sanciono 
a seguinte LEI: 
Art. 1 
°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial ao 
presente orçamento, no valor de R$ 171.600,00, para criar as dotações 
orçamentárias citadas adiante, de forma que possam ser operacionalizados os 
gastos com a execução do Programa de Intervenções Viárias - PROVIAS, no 
âmbito deste Município: 
04. Secretaria de Infra-Estrutura, Indústria, Comércio e Turismo 
04.01. Secretaria de Infra-Estrutura, Indústria, Comércio e Turismo 
04.01.26. Transporte 
04.01.26.782. Transporte Rodoviário 
04.01.26.782.0951. Transporte Terrestre 
04.01.26.782.0951.1.025. Operacionalização do Programa de Intervenções Viárias 
- PROVIAS 
Elementos: 
4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente R$ 171.600,00 
Art. 2°. A fonte de recurso para a abertura do Crédito Adicional autorizado no art. 
1 °. da presente Lei, decorre de operação de crédito a ser firmada com o Banco 
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, tendo como 
mandatário o Banco do Brasil 5/A, nos termos do art. 43, § 1°. Inciso IV, da Lei 
No. 4.320/1964, cujas receitas deverão ser lançadas nas rubricas que ora se 
autorizam a incluir na execução do orçamento: 
2.1.14.99.01.00. Operações de Crédito Internas para Reestruturação Viária . 
R$ 171.600,00 
Artigo 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar o 
presente crédito especial até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor 
fixado no artigo primeiro desta Lei, utilizando quaisquer uma das fontes de 
recursos admitidas pelo art. 43 da Lei Nº. 4.320/64. 
Av. Coronel João Correia, 298 - Centro -·CEP:62820-000- ltaiçaba-Ceará 
Fone: (Oxx88) 3410-1505 / 1112 / 1201 - Fax: (Oxx88) 3410-1213 
CNPJ: 07.403.769/0001-08 - CGF: 06.920.231-1 
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E TA- c:ARA · . PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA ITAIÇABA 
GABINETE DO PREFEITO }.%~~~ 
Artigo 4º - Fica incluído no PPA - Plano Plurianual do período 2006-2009, as ações e 
programas criados através da presente lei. 
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Paço da Prefeitura Municipal de Itaiçaba, em 09 de maio de 2007. 
D-~~~' Fran~ Gome Freitas 
PREFEITO M NICIPAL 
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Av. Coronel João Correia, 298 - Centro - CEP:62820-000 - ltaiçaba-Ceará 
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