norma nº 166/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA 
ESTADO DO CEARÁ 
LEI Nº 166 /97, DE 02 DE MAIO DE 1997 
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial, adicional ao 
vigente Orçamento da Seguridade do Município de Itaiçaba, 
no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAIÇABA-EST ADO DO CEARÁ 
Faz saber que a Câmara Municipal de Itaiçaba aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir adicional ao vigente 
Orçamento da Seguridade do Município de Itaiçaba, Crédito Especial no valor de R$ 25.000,00 (vinte e 
cinco mil reais) para manutenção das atividades de Obrigações Patronais, como a seguir discrimina: 
- 
0601 
0601.13 
0601.1375 
0601.1375021 
0601.13750212.053 
SAÚDE 
3.0.0.0 
3.1.0.0 
3.1.1.3 
- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
- SAÚDE E SANEAMENTO 
-SAÚDE 
- ADMINISTRAÇÃO GERAL 
- OBRIGAÇÕES PATRONAIS DO 
- DESPESAS CORRENTES 
- DESPESAS DE CUSTEIO 
- OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
FUNDO MUNICIPAL DE 
R$ 25.000,00 
Art. 2 - Os recursos necessários a cobertura do Crédito mencionado no artigo anterior desta Lei, 
serão obtidos na forma do Art. 43, parágrafo primeiro, item m., da Lei Federal 4.320/64, de 17 de março 
de 1964, através de anulação parcial de dotação orçamentaria como a seguir discrimina: 
0301 
0301.06 
0301.0630 
0301.0630177 
0301.06301771.002 
4.0.0.0 
4.LO.O 
4.1.0.0 
- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINAÇAS 
- DEFESA NACIONAL E SEG. PÚBLICA 
- SEGURANÇA PÚBLICA 
- POLICIAMENTO MILITAR 
-CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DA DELEGACIA DE POÚCIA 
- DESPESAS DE CAPITAL 
- INVESTIMENTOS 
-OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 25.000,00 
- .:.., . 
Art. 3 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IT AIÇABA, em 02 de Maio de 1997 
O BARROS BESERRA 
FEITO MUNICIPAL