norma nº 318/2007

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA | sa
GABINETE DO PREFEITO eee mr
LEI Nº 318/2007 de 20 de Junho de 2007.
«Snaiçaha - DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO SUBSIDIO DO
PREFEITO MUNICIPAL E VICE-PREFEITO, ASSIM
CoMO DOS CARGOS EM COMISSÃO, DE
& . ASSESSORAMENTO E DIREÇÃO SUPERIOR, A
SÊ PARTIR DE 01 DE JUNHO DE 2007, DO
estas EXECUTIVO MUNICIPAL, NAS CONDIÇÕES
ESTABELECIDAS NESTA LEI”.
EL ROXO)
Entre nessa Folia
O Prefeito Municipal de Itaiçaba - Estado do Ceará,
Sr. Frank Gomes Freitas, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a câmara municipal de Itaiçaba aprovou e ele sancionou e promulga
a seguinte Lei.
Art. 1º - Será concedido, a partir de 1º de Junho de 2007, ao
Prefeito Municipal e Vice-Prefeito, assim como aos ocupantes dos Cargos em
Comissão de Assessoramento e Direção Superior, nos termos do art. 37,
incisos X e XI, da Constituição Federal, revisão de 40% (quarenta por cento)
linear para todas as categorias, ficando revogadas desde já, as disposições em
contrário.
Art. 2º - Fica estabelecido como subsídio mensal, em parcela única
e indivisível, nos termos do art. 39, 4º, da Constituição Federal, do Prefeito
Municipal de Itaiçaba, o valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais).
Art. 3º - Fica estabelecido como subsídio do Vice-Prefeito, o valor
MIIMES mensal de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), na forma do disposto no
art. 38, 3º, da Constituição do Estado do Ceará.
dig) Art. 4º - Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a
iai ajustar os vencimentos dos Cargos Comissionados do Executivo Municipal, em
valores, patamares e cargos descritos no Quadro Anexo;
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas se
insuficientes;
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação,
retroagindo seus efeitos financeiros a 01 de Junho de 2007, revogadas as
disposições em contrário.
. PAÇO DA PREFIETURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA - ESTADO DO
CEARÁ, aos 20 (vinte) de Junho do ano de 2007 (dois mil e sete).
[ni Freitas |
PREFEITO MUNICIPAL RE TRAICARA
Av. Coronel João Correia, 298 — Centro — CEP:62820-000 — Itaiçaba-Ceará
Fone: (0xx88) 3410-1505 / 1112 / 1201 — Fax: (0xx88) 3410-1213
CNPJ: 07.403.769/0001-08 — CGF: 06.920.231-1
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