norma nº 319/2007

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA (at
GABINETE DO PREFEITO seas funaear
LEI Nº. 319/ 2007 de 20 de junho de 2007.
Sraiçaba- Ceará
DISPÕE SOBRE A REVISÃO
ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS
VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
ITAIÇABA PARA O ANO DE 2007.
Carnaval
OCA
O Prefeito Municipal de Itaigaba — Estado do Ceará, Sr. Frank
Gomes Freitas, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a
legislação vigente,
Faz saber que a Câmara Municipal de Itaiçaba aprovou e ele sancionou e
promulga a seguinte de Lei.
Art. 1º - Fica revisado o subsídio dos Vereadores do município de
Itaiçaba em 8,57% (oito virgula cinquenta e sete por cento), nos termos do
artigo 37, incisos X e XI, observados também os limites estabelecidos nos
artigos 29 e 29-A, todos da Constituição Federal.
Art. 2º - Os Vereadores perceberão, a partir de 1º de junho de 2007,
em parcela única, de conformidade com o art. 39, 8 4º da Constituição Federal,
um subsídio mensal de R$ 1.493,93 (um mil, quatrocentos e noventa e três reais
e noventa e três centavos).
Art. 3º - O Presidente da Câmara perceberá, em parcela única, um
subsídio mensal de R$ 1.819,64 (um mil, oitocentos e dezenove reais e
sessenta e quatro centavos).
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta das dotações consignadas na respectiva Lei Orçamentária
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo
efeitos retroativos a 1º de junho de 2007, revogando-se as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA — ESTADO DO
CEARÁ, aos 20 (vinte) de junho de 2007 (dois Mil e sete)
Vela LÃ
PREFEITO VUNICIPAL DE ITAICAS A
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