norma nº 320/2007

Pg lot; 2 of
Ea e
Rs ,.
Haiaba- Crarná
84 io
e
, A
Entre nessa Folia
MI NES
TO
a
“SADICIONAL FESTA DA
ye
rtaiçaba-Ceará
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA (e,
GABINETE DO PREFEITO ge me
LEI Nº 320/2007 de 22 de Agosto de 2007.
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAIÇABA-
CE, NOS TERMOS DO ART. 37 INCISO XXI da
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, LEIS Nºs 8.666/93,
10.520/02 E DECRETO Nº 3.555/00, MODALIDADE DE
LICITAÇÃO DENOMINADA PREGÃO, PARA AQUISIÇÃO
DE BENS E SERVIÇOS COMUNS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Itaiçaba — Estado do Ceará, Sr. Frank Gomes Freitas, no uso de
suas atribuições legais e de conformidade com à legislação vigente, FAZ saber que a Câmara
Municipal de Itaiçaba — Ceará, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a adotar no Município de
Itaiçaba-Ce, a Modalidade de Licitação denominada PREGÃO, para aquisição de bens e
serviços comuns que será regida por esta Lei.
Parágrafo Primeiro - Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos desta
lei, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo
Edital, por meio de especificações usuais do mercado.
Parágrafo Segundo - O regulamento disporá sobre os bens e serviços comuns de que
trata esta lei e disporá sobre os procedimentos aplicáveis.
Art. 2º — Pregão é a Modalidade de Licitação para aquisição de bens móveis e serviços
comuns, qualquer que seja o valor estimado da contratação, em que a disputa pelo fornecimento é
feita por meio de propostas e lances em sessão pública.
Parágrafo Único - Poderá ser realizado o Pregão, utilizando-se recursos de tecnologia da
informação, nos termos de regulamentação específica.
Art. 3º - A licitação na Modalidade Pregão é juridicamente condicionada aos princípios da
Legalidade, da Impessoalidade, da Moralidade, da Igualdade, da Publicidade, da Probidade
Administrativa, da Vinculação ao Instrumento Convocatório, do Julgamento Objetivo, bem ascim,
aos princípios correlatos da Celeridade, Finalidade, Razoabilidade, Proporcionalidade,
Competitividade, Justo Preço, Seletividade e Comparação objeto das propostas.
Art. 4º - Subordinam-se ao regime desta lei, além dos órgãos da Administração Direta, os
Fundos Especiais, as Autarquias, as Fundações Públicas, as Empresas Públicas, as Sociedades de
Economia Mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Municipalidade.
Art. 5º - As atribuições do Pregoeiro, incluem, entre outras, a condução dos trabalhos de
recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, a
habilitação, a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor e a coordenação dos
trabalhos da equipe de apoio.
Art. 6º - O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta dias) se outro não estiver
previsto no Edital.
Av, Coronel João Correia, 298 — Centro — CEP:62820-000 — Itaiçaba-Ceará
Fone: (0xx88) 3410-1505 / 1112 / 1201 — Fax: (0xx88) 3410-1213
CNPJ: 07.403.769/0001-08 — CGF: 06.920.231-1
ti ESTADO DO CEARÁ
Ad PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA
ITAIÇABA
EM GABINETE DO PREFEITO seems Pomera
e eae
OD. jo Art. 7º - Quem deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o
Peogilin 20
£ 17 certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou
= “es
E q fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará
. Gaita sa impedido de licitar e contratar com o Município de Itaiçaba-Ce, e se for o caso, será
descredenciado do Cadastro Geral de Fornecedores do Município, pelo Prazo de até 05 (cinco)
PEC, anos, sem prejuízos das Multas previstas em edital e em Contrato e das demais cominações legais.
a
EE VENÇA
o O E q ' É Aa E
À 48 Art. 8º - Os atos essenciais do Pregão, inclusive os realizados por meio eletrônicos, serão
To caaaaEs 70 documentados no processo respectivo, com vistas à aferição de sua regularidade pelos agentes de
N '
ei controle, nos termos do regulamento.
Carnaval
Entre nessa Folia Art. 9º - Aplica-se esta lei, subsidiariamente às disposições legais da Lei n. 8.666/93,
10.520/02, Decreto n. 3.555/00 e demais Legislações legais atinentes a Matéria.
Co da
EA Art. 10º - Esta lei terá seus efeitos retroativos à 1º de Março do corrente ano.
vd
o O Art. 11º - Revogam-se as disposições em contrário.
” Sae
Paço da Prefeitura Municipal de Itaiçaba, Estado do Ceará, aos 22 dias do mês de Agosto de 2007.
Itaicaba!
Memps
RIO
M,
MINES
FO
[ig
ADICIONAL FESTA DA
2007
Itatçaba-Ceará
ciel
tum alo de Amor à Barral
go nani a
o
Sa Sã a
4
Av. Coronel João Correia, 298 — Centro — CEP:62820-000 — ltaiçaba-Ceará
Fone: (0xx88) 3410-1505 / 1112 / 1201 — Fax: (0xx88) 3410-1213
CNPJ: 07.403.769/0001-08 — CGF: 06.920.231-1