norma nº 321/2007

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Itaiçaba-Ceará
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA
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LEI Nº 321/2007 de 22 de Agosto de 2007.
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal a
Criar o CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
MULHER - COMDIM e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itaiçaba — Estado do Ceará, Sr. Frank Gomes Freitas, no uso de
suas atribuições legais e de conformidade com a legislação vigente, FAZ saber que a Câmara
Municipal de Itaiçaba — Ceará, aprovou e ele sanciona e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM, órgão de
caráter permanente, com competência propositiva, consultiva, fiscalizadora, normativa
e deliberativa, no que se referem às políticas públicas pertinentes as questões relativas
aos direitos das mulheres.
Art. 2º - O Conselho passa a integrar a estrutura da Secretaria de Ação Social,
Trabalho, Juventude e Empreendedorismo - SAS.
Art. 3º - É competência do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher- COMDIM
1 - elaborar seu Regimento Interno;
Il - formular diretrizes e promover políticas, em todos os níveis da
Administração Pública Municipal direta e indireta, visando a eliminação das
discriminações que atingem a mulher;
WI - criar instrumentos concretos que assegurem a participação da mulher
em todos os níveis e setores da atividade municipal, ampliando as alternativas de
emprego para a mulher;
IV - | estimular, apoiar e desenvolver estudos, projetos e debates relativos à
condição da mulher, bem como propor medidas ao governo, objetivando eliminar toda
e qualquer forma de discriminação;
V- auxiliar e acompanhar os demais órgãos e entidades da Administração,
no que se refere ao planejamento e execução de programas e ações referentes à
mulher;
VI- promover intercâmbio e convênios com instituições e organismos
municipais, estaduais, nacionais e estrangeiros, de interesse público ou privado, com a
finalidade de implementar as políticas, medidas e ações objeto do Conselho.
VII - estabelecer e manter canais de relação com os movimentos de
mulheres, apoiando o desenvolvimento das atividades dos grupos autônomos;
VIII - realizar campanhas educativas de combate e conscientização sobre a
violência contra a mulher;
IX - propor a criação de mecanismos para coibir a violência doméstica e
fiscalizar sua execução, além de estimular a criação de serviços de apoio às mulheres
vítimas de violência.
X - acompanhar e fiscalizar o cumprimento da legislação e de convenções
coletivas que assegurem e protejam os direitos da mulher;
XI - receber denúncias relativas à questão da mulher, encaminhá-las aos
Av. Coronel João Correia, 298 — Centro — CEP:62820-000 — Itaiçaba-Ceará
Fone: (0xx88) 3410-1505 / 1112 / 1201 — Fax: (0xx88) 3410-1213
CNPJ: 07.403.769/0001-08 — CGF: 06.920.231-1
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órgãos competentes, exigindo providências efetivas;
XII - garantir o desenvolvimento de programas dirigidos às mulheres,
especialmente nas áreas de:
a) atenção integral à saúde da mulher;
b) prevenção à violência contra a mulher;
c) assistência e abrigo às mulheres vítimas de violência;
d) educação e trabalho;
e) planejamento familiar:
f) lazer e cultura;
9) planejamento urbano;
Art. 4º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM compor-se-á
de 5 (cinco) membros representativos da Administração Pública Municipal e 6 (seis)
membros de entidades não-governamentais envolvidos com as políticas públicas
pertinentes as questões relativas aos direitos das mulheres.
& 1º - São órgãos representativos do Poder Público Municipal:
- Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia -
SEDUC&T;
- Secretaria Municipal Assistência Social - SAS;
- Secretaria Municipal de Saúde - SESA;
- Secretaria Municipal de Infra-Estrutura, Indústria, Comércio e Turismo - SEINFRA;
- Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Aquicultura e Meio Ambiente - SEAGRI;
8 2º - Os conselheiros de representação popular serão eleitos por um colégio
formado por representantes de entidades não-governamentais ou privadas, envolvidos
com as políticas publicas pertinentes as questões relativas aos direitos das mulheres,
sediadas no Município de Itaiçaba-Ce e regularmente constituídas, cadastradas no
registro próprio do COMDIM até 48 (quarenta e oito) horas antes das eleições.
8 3º - O COMDIM será formado por uma Diretoria composta de Presidente,
Vice-Presidente, 1º Secretário Executivo, eleita pela plenária e homologada pelo
Prefeito Municipal, podendo ser reconduzida por mais um mandato e demissivel,
ouvido o Conselho.
8 4º - Os membros do COMDIM, bem como seus suplentes, terão mandato de 2
(dois) anos, ressalvado o direito a uma recondução.
8 5º - O desempenho das funções de membro do COMDIM não será
remunerado.
5 6º - Os serviços prestados ao COMDIM serão considerados como de relevante
serviço público e comunitário.
Art. 5º - Eleita a Diretoria, deverá ela, dentro de 90 (noventa) dias, elaborar a
proposta de Regimento Interno do COMDIM, que deverá ser submetido à apreciação
dos representantes enumerados no artigo 4º, por maioria de votos, em reunião
convocada especialmente para esta finalidade, onde aprovarão ou não o Regimento
Interno.
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Pergilon: 2007 Parágrafo Único - A convocação será feita pessoalmente a cada entidade-
membro do COMDIM, através de correspondência protocolada com prova de
recebimento ou outro meio legal viável.
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Art. 6º - O COMDIM reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, e,
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Ver % Parágrafo Único - Ocorrendo a perda de cargo de algum conselheiro, o COMDIM
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comunicará, imediatamente, à entidade ou ao Poder Executivo, solicitando a indicação
E E dá de um novo representante.
Car aval Art. 7º - Os recursos financeiros necessários à implantação e funcionamento do
Entre nessa Folia COMDIM serão provenientes de contribuições, subvenções, auxílios e outros recursos
da União, do Estado, do Município, autarquias, empresas públicas, privadas, ou
sociedades de qualquer natureza, ou ainda de particulares.
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SS, Art. 8º - O Poder Executivo deverá providenciar a instalação do COMDIM
0) no prazo de 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei.
é Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Art, 10º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 11º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Itaiçaba, Estado do Ceará, aos 22 dias do mês
de Agosto de 2007.
mes Freitas
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