norma nº 322/2007

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA |, Né,
GABINETE DO PREFEITO exe es
LEI Nº 322/2007 de 01 de Outubro de 2007.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal nos
moldes da Lei Federal de nº. 8.842/94 e Lei Federal de
nº, 10.741/03 a Criar o CONSELHO MUNICIPAL DOS
DIREITOS DO IDOSO - CMDI e dá outras providências.
7a fo
«Iraiçabear- Ceará
/ O Prefeito Municipal de Itaiçaba — Estado do Ceará, Sr. Frank Gomes Freitas, no uso dé suas
fr atribuições legais e de conformidade com a legislação vigente, Faz saber que a Câmara:Municipal de Itaiçaba,
y aprovou por unanimidade em sessão do dia 21 de agosto de 2007 e ele sanciona e promulga a presente Lei:
Art, 1º - Fica Instituído o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, como, árgão..consultivo,
deliberativo e normativo de promoção, proteção e defesa dos Direitos do Idoso, com observância dos
princípios e diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº. 8.842, de 04 de Janeiro de 1994.
Parágrafo Único — O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso é vinculado à Secretaria Municipal de
Ação Social, Trabalho, Juventude e Empreendedorismo. Fo Eerutivo hinicipad nos
Art. 2º - O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, reger-se-á pelo spo p$se, A Pp
regimento e pelas outras disposições legais que lhe forem aplicáveis. es rneecel Fara gu
Art. 3º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso:
1 — Aprovar a política de promoção, proteção e defesa dos Direitos do Idoso, betú como controlar &
fiscalizar a sua execução;
II — Acompanhar e avaliar a proposta orçamentária do município, no que se refere aoó atendimento
dos Direitos do Idoso, indicando modificações necessárias;
III — Estabelecer prioridades de atuação e critérios para a utilização dos recursos, programas eações
de assistência ao Idoso;
IV — Acompanhar a concessão de auxílios e subvenções a entidades particulares, atuantes no
atendimento do Idoso;
V — Zelar pela efetivação da descentralização político-administrativa e da participação' popular; por
meio de organizações representativas, nos planos e programas de atendimento aos Direitos do Idoso;
NUA VI — Propiciar apoio técnico aos órgãos municipais e entidades não governamentais, no sentido de
me PEA tornar efetivos os princípios, as diretrizes e os direitos que venham a ser estabelecidos no Estatuto do Idoso;
e 7 VII — Promover proteção jurídico-social do Idoso;
VIII — Oferecer subsídios ou fazer proposições ao Prefeito objetivando aperfeiçoar a legislação
pertinente à política do Idoso;
IX - Promover campanhas de formação da opinião pública sobre os direitos assegurados ao idoso,
bem como incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo do idoso;
X— Receber, apreciar e manifestar-se sobre as denuncias e queixas formuladas a respeito dos direitos
*"'CIONAL FES!
+
“2907 o do idoso;
Traiçaba-Ceará XI - Elaborar e aprovar o seu regimento; Ê
XII — Aprovar, de acordo com os critérios estabelecidos em seu regimento, o cadastramento de
entidades de defesa ou de atendimento aos direitos do idoso;
XIII — Exercer outras atividades regulares que objetivem a promoção, proteção e defesa dos direitos
do idoso; e
XIV — Participar da formação dos recursos humanos para o atendimento ao idoso; «t+
Art. 4º - O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso será integrado por membros titularés, e
respectivos suplentes, compreendendo representantes dos seguintes órgãos e entidades:
O é
Um ato de Amor à Serraí
in
lapa de esta
I- De Órgãos ou Entidades Governamentais (0G's)
a) Um Representante da Secretaria de Ação Social (ou órgão equivalente);
b) Um Representante da Secretaria de Educação;
c) Um Representante da Secretaria de Saúde; e
d) Um Representante da Secretaria de Finanças.
Av. Coronel João Correia, 298 — Centro - CEP:62820-000 — Itaiçaba-Ceará
Fone: (0xx88) 3410-1505 / 1112 / 1201 — Fax: (0xx88) 3410-1213
CNPJ: 07.403.769/0001-08 — CGF: 06.920.231-1
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA | aa
GABINETE DO PREFEITO eo pa
II — Do Usuário e Entidades Não Governamentais (ONG's)
a) Quatro representantes dos Órgãos não governamentais, eleitos em Fórum próprio, sendo um idoso
indicado do meio rural, um idoso indicado do meio urbano, um idoso indicado dentre entidades ou grupos de
idosos, um representante das entidades prestadoras de serviços. “o
Art. 5º - Os membros titulares do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, e respectivos suplentes,
serão indicados a Secretaria Municipal de Ação Social, Trabalho, Juventude e Empreendedorismo e nomeados
pelo Prefeito, devendo a indicação observar a seguinte forma: sê
1 — Pelos Titulares dos respectivos órgãos, de livre escolha, no .caso dos grgãos e entidades
governamentais; ford Ê
II - Pelos representantes dos seguimentos de idosos não governamentais após livre escolha; ++. 14:15
Parágrafo Único - A indicação dos membros do. Conselho a que se refere a este astigo-deverá-ser
efetuada, até o décimo dia útil do mês subsequente ao da publicação desta lei.
Art. 6º - Os conselheiros titulares e respectivos suplentes, indicados pelos órgãos governamentais e
não governamentais serão designados por ato do Prefeito Municipal, cabendo-lhe também, por ato próprio,
destituí-lo, sempre que fatos relevantes de violação legal ocorrer a juízo do Plenário do Conselho. mn
Art. 7º - A função de conselheiro do CMDI, não remunerada, tem caráter relevante e o seu exercício
é considerado prioritário, justificando as ausências a quaisquer outros serviços, quando:determinadas' pelo
comparecimento às suas Assembléias, reuniões ou outras participações de interesse do Conselho. RA
Parágrafo Único - O regimento interno do conselho Municipal dos Direitos dó Idóso, estabeléckrá a
forma do ressarcimento de despesas, adiantamentos ou pagamentos de diárias aos seus membros e aos
servidores a seu serviço. a o
Art. 8º - O Mandato dos Conselheiros do CMDI é de 2 (dois) anos, facultada recondução “ou
reeleição.
8 1º - Conselheiro representante de órgão governamental poderá ser substituído a qualquer tempo,
por nova indicação do representado.
5 2º - Nas ausências ou impedimentos dos Conselheiros titulares assumirão os seus respectivos
suplentes.
igual Art. 9º - Perderá o mandato e vedada a recondução para o mesmo mandato O conselheiro quê, no
2007 exercício da titularidade faltar a 3 (três) Assembléias Ordinárias consecutivas ou 6 (seis) alternadas, salvo
justificativa aprovada em Assembléia Geral.
ONAL FESTA DA 5 10 - Na perda do mandato de conselheiro titular, de órgão governamental, assumirá o seu suplente,
O posa 1” ou quem for indicado pelo órgão representado para substituí-lo. e Ludecara
6 2º - Na perda de mandato de conselheiro titular, de órgão não governamental, assumirá O
d - respectivo suplente e, na falta deste, caberá a entidade suplente pela ordem numérica da suplência, indicar
rt fic dA um conselheiro titular e respectivo suplente.
Art. 10 - O Conselho Municipal do Idoso terá a seguinte estrutura:
1- Assembléia Geral,
II — Diretoria;
III — Comissões;
IV — Secretaria Executiva.
6 1º - À Assembléia Geral, Órgão soberano do CMDI, compete deliberar e exercer o controle da
Política Municipal do Idoso.
& 2º - A Diretoria é composta de Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário, que serão
escolhidos dentre os seus membros, em quorum mínimo 2/3 (dois terços) dos membros titulares do Conselho,
para cumprirem mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, e à ela compete representar “o
Conselho, dar cumprimento às decisões plenárias e praticar atos de gestão.
6 3º - Às Comissões, criadas pelo CMDI, atendendo às peculiaridades locais e'as áreas de interfaces
da Política do Idoso, compete realizar estudos e produzir indicativos para apreciação da Assémbléia Geral. o
8 4º - À Secretaria Executiva, composta por profissionais técnicos cedidos pelos órgãos
governamentais, compete assegurar suporte técnico e administrativo das ações do Conselho.
Av. Coronel João Correia, 298 — Centro — CEP:62820-000 — Itaiçaba-Ceará
Fone: (0xx88) 3410-1505 / 1112 / 1201 — Fax: (0xx88) 3410-1213
CNPJ: 07.403.769/0001-08 — CGF: 06.920.231-1
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA Ni |
GABINETE DO PREFEITO Ecos
5 5º - À representação do conselho será efetivada por seu Presidente em todos os atos inerentes.
seu exercício ou por conselheiros designados pelo presidente para tal fim.
Art. 11 - À Secretaria a qual se vincula o CMDI compete coordenar e executar a Política do Idoso,
elaborando diagnósticos e o Plano Integrado Municipal do Idoso em parceria com o Conselho.
Art. 12 - As Organizações de Assistência Social responsáveis por execução de programas de
atendimento aos idosos deve submeter os mesmos a apreciação do Conselho Municipal do Idoso.
Parágrafo Único - As Organizações de Assistência Social com atuação na área do idoso, deverão
inscrever-se no conselho Municipal de Assistência Social (devendo seu Contrato. Social .qu:Estatuto Social ser
registrado no Conselho Regional de Serviço Social), conforme exigências da Lei Federal de Assistência Social.
Art. 13 - Cumpre ao Poder Executivo providenciar a alocação de recursos-humanos,-matarais.a
e financeiros necessários à criação, instalação e funcionamento do CMDI e da Secretaria Executiva. ,
ANA Art. 14 - Para atendimento das despesas de instalação e manutenção do CMDI, fica o chefe do
É did ? O Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, e ou adotar quaisquer posturas legais de crédito, podendo,
Ser para tanto, movimentar recursos dentro do orçamento, no presente exercício.
Art. 15 - As despesas para a manutenção e desenvolvimento das atividades do CMDI, em 2007/2008
e os anos subsequentes, constarão da LDO e Orçamento Municipal, através de: Projeto/Atividade =
Manutenção e Desenvolvimento das Ações do CMDI.
Art. 16 - O Conselho Municipal do Idoso terá 30 (trinta) dias para elaborar e colocar em discussão e
aprovação pela Assembléia Geral o regimento interno que regulará o seu funcionamento.
8 1º - O regimento interno, aprovado pelo CMDI, será homologado por Decreto do Prefeito Municipal.
8 2º - Qualquer alteração posterior ao regimento interno dependerá da elberação a [oie terços los
Conselheiros do CMDI e da aprovação do chefe do poder executivo municipal, k
Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
mm HF s Art. 18 - Revogam-se as disposições em contrário.
TO Paço da Prefeitura Municipal de Itaiçaba, Estado do Ceará, ao 01 (primeiro) dia do mês de Outubro
ig de 2007(dois mil e sete).
2007
DIGIONAL FESTA DA
se» a boa Eni sie see
2o0z. Rs Municipal DEITAICABA
Ttaiçaba-Ceará
tum ato do Amor à Serral
Mal do Ira
Toy um Te al
Av. Coronel João Correia, 298 — Centro — CEP:62820-000 — Itaiçaba-Ceará
Fone: (0xx88) 3410-1505 / 1112 / 1201 — Fax: (0xx88) 3410-1213
CNPJ: 07.403.769/0001-08 — CGF: 06.920.231-1