norma nº 324/2007

ESTADO DO CEARÁ
: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA *
ITAIÇABA
GABINETE DO PREFEITO seram fu,
LEI Nº. 324/2007 de 22 de Novembro de 2007.
CRIA O PROGRAMA GARAGEM DIGITAL no .
Âmbito do Município de Itaiçaba e dá outras '
providências.
Malsaba- Coará
O Prefeito Municipal de Itaiçaba — Estado do Ceará, Sr. Frank Gomes Freitas, no uso de
suas atribuições legais e de conformidade com legislação vigente, FAZ saber que a Câmara
Municipal de Itaiçaba — Ceará, aprovou e ele sancionou a seguinte Lei. » 14, 245354
Art. 1º - Fica criado o programa Garagem Digital, com vptes a implementar a inclusão
digital dos cidadãos deste Município. core cem raimren
8 1º - Para operacionalização do programa Garagem Digital, serão utilizadas as instalações
do Centro Vocacional Tecnológico — C V T;
8 2º - Para atuação junto ao programa ora criado, são griade as, “Bolsas det led sem
vínculo empregatício a serem conferidas aos professores e moritbrel! que” átilarêm él PARLFRS
programa, nos seguintes quantitativos:
1 03 (três) vagas de professor bolsista, no valor unitário de R$ 700, +00 (setecentos reais)
mensais; $, nó uso dé
II — 05 (cinco) vagas de auxiliares de monitores bolsistas, no valor unitárió'de R$ “avo; Roi)
(duzentos reais) mensais;
HI — 05 (cinco) vagas de monitores bolsistas, no valor unitário de, R$ .300,00 (trezentos
reais);
HI — 05 (cinco) vagas de monitores bolsistas, no valor unitário de R$ 400,00 ipnucte
es My reais) mensais.
tas as Wriiataç
MINMES $ 3º - As vagas de bolsistas ora criadas deverão ser preenchidas por processo seletivo
X simplificado, conduzido pela Secretaria de Administração, Finanças .e Lad cpa seguindo
ú em Decreto do Prefeito Municipal, que regulamentará a matéria. A a em € é
ad07 Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei, correrão por contas. de, dotações. 9
*aICioNAL FESTA DA vigente orçamento.
É, v9 de R$ 200,00
ty Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor com seus efeitos financeiros retroativos a
& Agosto de 2007. QI
2007. Q
Igaiçaba-Ceará E E A
es É Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. 09 da
Paço da Prefeitura Municipal de Itaiçaba, Estado do Ceará, aos 22 dias do mês
de Novembro de 2007. |
processo
vento, seguindo
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vimento de ço = te dola:ões do
. q Frank Gomesg Freitas
Prefeito Muhicipal
retroutivos à
Av. Coronel João Correia, 298 — Centro — CEP:62820-000 — Itaiçaba-Ceará
Fone: (0xx88) 3410-1505 / 1112 / 1201 — Fax: (0xx88) 3410-1213
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