norma nº 167/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA 
ESTADO DO CEARÁ 
LEI Nº 167/97, ITAIÇABA-CE, 16 de maio de 1997 
Dispõe sobre abertura de Credito Suplementar 
adicional ao vigente Orçamento Fiscal do Município 
de Itaiçaba no valor de R$ 5.000,00 e dá outras 
providências. 
PREFEITO IvIUNICIPAL DE ITAIÇABA, 
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: · 
Art. 1 ° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar 
adicional ao vigente Orçamento Fiscal do Município, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), como assim 
discrimina: 
0401 - 
0401.10 - 
0401.1060 - 
0401.1060328 - 
0401.10603281.010 - 
4.0.0.0 - 
4.1.0.0 - 
4.1.1.0 - 
SECRETARIA Iv1UNICIP AL DE URBANIZAÇÃO OBRAS E SERVIÇOS 
HABITAÇÃO E URBANISMO 
SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA 
PARQUE E JARDINS 
CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PRAÇA 
DESPESAS DE CAPITAL 
INVESTIMENTOS 
OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 5.000,00 
Ar1. 2° - Os recursos necessários a cobertura do Crédito mencionado no artigo primeiro desta Lei, 
serão obtidos na forma do Art, 43, Parágrafo Primeiro, Item III, da Lei Federal Nº 4.320, de 17 ele março 
de 1.964, através de anulações parciais e totais de dotações orçamentarias, como a seguir discrimina: 
0401 - 
0401.10 - 
0401.1060 - 
0401.1060326 - 
0401.10603262.013 - 
4.0.0.0 - 
4.1.0.0- 
4.1.2.0- 
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANIZAÇAO OBRAS E SERVIÇOS 
HABITAÇÃO E URBANISMO 
SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA 
SERVIÇOS FUNERÁRIOS 
:MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE CEivITTÉRIO 
DESPESAS DE CAPITAL 
INVESTIIvIENTOS 
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERivIANENTE R$ 5.000,00 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA-CE., EM 16 DE MAIO DE 1997. 
- Prefeito Municipal -