norma nº 331/2008

ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA 
GABINETE DO PREFEITO ITAIÇABA 
GOVIJOIO MUNICIPAL 
RwACICNIO NA& 0 , u7vRO 
LEI N° 331/2008, DE 20 DE MARÇO DE 2008. 
DISPÕE SOBRE O AUMENTO DA 
REMUNERAÇÃO 	DOS SERVIDORES, 
OCUPANTES 	DE 	CARGOS 
COMISSIONADOS 	DA 	CÂMARA 
MUNICIPAL DE ITAIÇABA. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAIÇABA (CE), Sr. Frank 
Gomes Freitas, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com 
a legislação vigente, FAZ saber que a Câmara Municipal de Itaiçaba 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei. 
Art. 1zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 0 - Será concedido, a partir de 1 0 de Março de 2008, aos 
servidores da Câmara Municipal de Itaiçaba, aumento de sua 
remuneração, em conformidade com o anexo I - Quadro de Provimento 
em Comissão de Assessoramento e Direção Superior - parte integrante 
desta lei, com o fim de se atender os ditames do art. 7 0 da Constituição 
Federal de 1988. 
Art. 2 0 - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão 
por conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas 
se insuficientes; 
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, 
retroagindo seus efeitos financeiros a 01 de março de 2008, revogando-se 
as disposições em contrario. 
Paço da Prefeitura Municipal de Itaiçaba, Estado do Ceará, aos 20 
dias de Março de 2008. 
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ITAIÇABA-CE 
Italçaba 
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JUNINA-2008 
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PESCARIA zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
ITAIÇAM-CE 
Av. Coronel João Correia, 298 — Centro — CEP:62820-000 — Itaiçaba-Cearà 
Fone: (0xx88) 3410-1505 / 1112 / 1201 — Fax: (0xx88) 3410-1213
CNPJ: 07.403.76910001-08 — CGF: 06.920.231.1 
ANEXO I 
PARTE INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI N° 001/2008 
QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSORAMENTO E 
DIREÇÃO SUPERIOR 
CARGO/FUNÇÃO SÍMBOLO VENCIMENTO REPRESE 
NTAÇÃO 
362,25 
	
TOTAL 
700,00 
CARGA 
HORÁRIA 
Chefe de Gabinete DAS - I 337,75 80 
Assessor DAS - II zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 207,50 222,50 430,00 80 
Diretor Geral DAS - II 207,50 222,50 430,00 80 
Chefe de Setor DAS - III 207,50 222,50 430,00 80 
LEGENDA: 
DAS - DIREÇAO DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR 
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ITAIÇABA CE 
2008 
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ITAIÇABA-CE 
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ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA 
GABINETE DO PREFEITO ITAICABA 
Av. Coronel João Correia. 298 - Centro - CEP:62820-000 - Itaiçaba-Ceará 
Fone: (0x(88) 3410-1505 / 1112 / 1201 - Fax: (0xx88) 3410-1213 
CNPJ: 07.403.769/0001-08 - CGF: 06.920.231-1