norma nº 336/2008

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LEI N.
0 336/2008 ITAIÇABA(CE) 14 de Abril de 2008. 
CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAIÇABA, O 
CONSELHO MUNICIPAL PARA HABITAÇÃO DE 
INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Itaiçaba - Estado do Ceará, Sr. Frank Gomes Freitas, no 
uso de suas atribuições legais, e de conformidade com a legislação vigente faz saber que a 
Câmara Municipal de Itaiçaba aprovou e ele sancionou a seguinte lei. 
Art. 1 ° - Fica criado o Conselho Municipal de Habitação - CMH -, Órgão da 
Administração do Município, com caráter deliberativo, consultivo, normativo, fiscalizador 
acerca das políticas, planos e programas para produção de moradia e de curadoria dos 
recursos a serem aplicados e acompanhar e avaliar a Política Municipal de Habitação. 
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Ação Social, Trabalho, Juventude e 
Empreendedorismo em parceria com a Secretaria Municipal de Infra Estrutura, Indústria, 
Comércio e Turismo, entidades da Administração Pública responsáveis pelas execuções de 
Políticas Habitacionais do Município. 
Art. 2° - O Conselho Municipal de Habitação será constituído por 11 ( onze) 
membros titulares e igual número de suplentes, na seguinte forma: 
I - 02 (dois) Representantes de entidades populares, sendo: 
a) 01 (um) de entidades gerais do movimento social e/ou associações 
comunitárias/moradores; 
b) 01 (um) de Central Sindical ou de Sindicato de Trabalhadores; 
II - 02 (dois) Representantes de entidades vinculadas à produção de moradia, 
sendo: 
a) 01 (um) de entidade empresarial; 
b) 01 (um) de entidade de ensino médio; 
III - 02 (dois) Representantes do Poder Legislativo, indicados pela Câmara 
Municipal; 
IV - 02 (dois) Representantes do Poder Executivo, sendo: 
a) Secretário Municipal de Ação Soacial, Trabalho, Juventude e Empreendedorismo; 
b) Secretário Municipal Infra Estrutura, Indústria, Comércio e Turismo; 
V - 03 (três) indicados pelo Executivo, sendo que um deles tenha formação em 
Serviço Social e outro em Arquitetura/Engenharia; 
a) 01 (um) membro de entidades de profissionais liberais. 
b) 01 (um) representante de Instituição Financeira Federal afeta à habitação 
e) 01 (um) representante de Instituição Estadual afeta. à habitação 
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Av. Coronel João Correia, 298 - Centro - CEP:62820-000 - ltaiçaba-Ceará 
Fone: (Oxx88) 3410-1505 / 1112 / 1201 - Fax: (Oxx88) 3410-1213 
CNPJ: 07.403.769/0001-08 - CGF: 06.920.231-1 
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Parágrafo Primeiro - O mandato dos membros do Conselho Municipal de 
Habitação será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução. 
Parágrafo Segundo - Os membros do CMHIS exercerão seus mandatos de forma 
gratuita, ficando vedada a concessão de qualquer remuneração, vantagem ou benefício de 
natureza pecuniária. 
Art. 3º - Os membros representantes da sociedade civil serão eleitos por seus 
pares, em Plenária Aberta específica para esse fim, convocada pelo Conselho Municipal de 
Habitação de Interesse Social. 
Art. 4° - Nas Plenárias Abertas para eleição de membros poderão votar e indicar 
candidatos as Associações, Movimentos Populares, Sindicatos, Entidades Patronais e de 
Profissionais Liberais. 
Art. 5° - As entidades mencionadas no artigo anterior serão cadastradas por 
categoria, sendo exigidas, no ato do cadastramento: 
I. Cópia autenticada dos Estatutos; 
II. Cópia do Cadastro Geral de Contribuinte do Ministério da Fazenda, Economia 
e Planejamento, que comprove ser a entidade sediada no Município com 
inscrição há, no mínimo 1 (um) ano; 
III. Assinatura de seu representante legal ou pessoa devidamente habilitada a 
representá-lo. 
Art. 6° - Serão eleitas nas Plenárias Abertas os candidatos indicados pelas 
Associações, Movimentos, Sindicatos e Entidades mais votados por categoria, sendo 
observada a ordem decrescente da quantidade de votos para preenchimento do quadro de 
suplência. 
Art. 7° - O CMHIS será presidido, na primeira Gestão, pelo Secretário Municipal de 
Ação Social, Trabalho, Juventude e Empreendedorismo e, a partir da segunda gestão, a 
presidência será exercida por 01 (um) dos membros do CMHIS eleito para este fim . 
Parágrafo Primeiro - As reuniões do CMHIS somente poderão ser instaladas com 
a presença de, no mínimo, 06 (seis) de seus membros e, as decisões deverão ser tomadas 
por maioria simples cabendo ao Presidente o voto de desempate.; 
Parágrafo Segundo - Os assuntos e deliberações, fruto das reuniões do 
Conselho, serão registrados em ata que será lida e aprovada em cada reunião posterior e, 
quanto às deliberações serão publicadas por instrumento administrativo denominadas 
resoluções. · 
Parágrafo Terceiro - As reuniões terão convocação por escrito, com antecedência 
mínima de 03 (três) dias para as reuniões ordinárias, e (24) vinte e quatro horas para as 
extraordinárias. 
Parágrafo Quarto - No caso do afastamento temporário ou definitivo de um dos 
membros titulares, assumirá o suplente correspondente do setor representado no 
Conselho. 
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Art. 8° - O CMHIS reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e 
extraordinariamente na forma que dispuser seu Regimento Interno. 
Art. 9º - O Regimento Interno do Conselho Municipal de Habitação deverá, conter, 
no mínimo: 
I- A forma de convocação das reuniões extraordinárias; 
II- Quorum de instalação das reuniões e de votação; 
III- Forma de convocação e quorum de votação nas Plenárias Abertas. 
Art. 10 - Compete ao CMH: 
I. Analisar, discutir e aprovar: 
a) Os objetivos, as diretrizes e o estabelecimento de prioridades da Política 
Municipal de Habitação; 
b) A Política de Captação e Aplicação de Recursos para a produção de 
moradia; 
e) Os Planos, anuais e plurianuais, de Ação e Metas; 
d) Os Planos, anuais e plurianuais, de Captação e Aplicação de Recursos; 
e) Liberação de recursos para os programas decorrentes do Plano de Ação 
e Metas; 
II. Acompanhar e avaliar a gestão econômica e financeira dos recursos e a 
execução dos programas, projetos e ações, cabendo-lhe a suspensão de 
desembolsos caso constatadas irregularidades; 
III. Propor reformulação ou revisão de Planos e programas à luz de avaliações 
periódicas; 
Analisar e aprovar, anualmente, relatórios contábeis referentes à aplicação 
dos recursos para a Habitação no Município, inclusive aqueles referentes 
ao Fundo Municipal de Habitação Popular; 
Definir os parâmetros para a concessão dos subsídios, obedecendo, 
observada a capacidade de pagamento da família, levando em 
consideração as seguintes diretrizes: 
a. Os valores dos benefícios devem guardar relação inversa com a 
capacidade de pagamento das famílias beneficiárias; 
b. A concessão do benefício deve estar condicionada ao acesso a imóveis 
em condições de habitabilidade definidas pelas posturas municipais, 
com base em padrões referenciais estabelecidos a partir da realidade 
local; 
e. Identificação dos beneficiários das políticas de subsídios, em cadastro 
municipal, de modo a controlar a concessão dos benefícios; 
IV. 
V. 
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d. Utilização de metodologia aprovada pelo CMHIS, para o 
estabelecimento dos parâmetros relativos aos valores dos benefícios, 
capacidade de pagamento da família e valores máximos dos imóveis, 
que expresse as diferenças regionais; 
e. A concessão do benefício deve estar condicionada ao acesso a imóveis 
em condições de habitabilidade definidas pelas posturas municipais, 
com base em padrões referenciais estabelecidos a partir da realidade 
local; 
f. Concepção do subsídio como benefício pessoal e intransferível, 
concedido com a finalidade de complementar a capacidade de 
pagamento do beneficiário para o acesso à moradia, ajustando-a ao 
valor de venda do imóvel ou ao custo do serviço de moradia, 
compreendido como retribuição de uso, aluguel, arrendamento ou 
outra forma de pagamento pelo direito de acesso à habitação; 
g. Suspensão ou revisão do benefício, no caso de alterações nas 
condições que lhe deram causa ou inadimplemento contratual. 
VI. Acompanhar a implementação das Resoluções das Conferências 
Municipais de Habitação; 
VII. Deliberar sobre convênios destinados à execução dos projetos 
habitacionais, urbanização e regularização fundiária; ' 
VIII. Estimular a participação e o controle popular sobre a implementação das 
políticas públicas habitacionais e de desenvolvimento urbano; 
IX. Possibilitar a ampla informação à população e às instituições públicas e 
privadas sobre temas e questões atinentes à política habitacional; 
X. Acompanhar, avaliar e modificar, as condições operacionais da política 
municipal de habitação, estabelecendo os instrumentos para . o seu 
controle e fiscalização; 
XI. Propor ao Executivo legislação relativa a Habitação e ao uso do solo 
urbano, bem como obras complementares de saneamento, infra-estrutura 
e equipamentos urbanos; 
XII. Constituir grupos técnicos, comissões especais, temporárias ou 
permanentes, quando julgar necessário para o desempenho de suas 
funções; 
XIII. Elaborar e aprovar seu Regimento Interno; 
Parágrafo Único - O CMHIS fará as publicações das deliberações as quais são 
competências estabelecidas por esta Lei, através de ato administrativo denominado 
resoluções os quais deverão ter ampla divulgação e transparência. 
Art. 11 - Além de outras atribuições definidas em lei, compete às Secretarias 
Municipais de Ação Social, Trabalho, Juventude e Empreendedorismo e de Infra Estrutura, 
Indústria, Comércio e Turismo sem prejuízo da iniciativa dos membros do CMHIS e do 
Executivo: 
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I. Elaborar e submeter ao Conselho Municipal de Habitação: 
a) A Política Municipal de Habitação e a Política de Captação e Aplicação de 
Recursos, contendo objetivos, diretrizes e prioridades das ações 
municipais para o setor; 
b) o Plano de Ação e Metas, anual e plurianual, em consonância com o 
Plano de Captação e Aplicação de Recursos, contendo, inclusive, as 
linhas de financiamento à população; 
c) o Plano de Captação e Aplicação de recursos, anual e plurianual, 
contendo previsão orçamentária e de outras receitas, além de operações 
interligadas, operações de Crédito e condições de retorno, política de 
subsídios, aplicações financeiras, inclusive com receitas do Fundo 
Municipal de Habitação Popular; 
d) relatórios mensais de atividades e financeiros; 
II. Gerir os recursos destinados à habitação, inclusive aqueles constantes do Fundo 
Municipal de Habitação de Interesse Social. - 
III. Submeter à aprovação do Conselho Municipal de Habitação os seguintes 
programas para a produção de moradia: 
a) aquisição e regularização de imóveis; 
b) urbanização e reurbanização de áreas; 
e) construção e recuperação de conjuntos habitacionais ou de moradias 
isoladas; 
d) ações emergenciais; 
e) contratação de assessoria técnica jurídica e urbanística; 
IV. Implementar programas decorrentes do Plano de Ação e Metas aprovado, 
elaborando ou executando os projetos que deles decorrem, da seguinte 
forma: 
a) diretamente ou através de outro órgão de entidade de Admlnistração 
Pública; 
b) mediante a celebração de contratos com os Agentes de Execução ou de 
Agentes de Assessoria Técnica; 
V. Propor critérios de credenciamento e de remuneração dos Agentes de Execução 
e dos Agentes de Assessoria Técnica; 
VI. Realizar a movimentação financeira dos recursos destinados à habitação. 
Art. 12 - A Secretaria Municipal de Ação Social, Trabalho, Juventude e 
Empreendedorismo, realizará o cadastramento das entidades mencionadas no art. 2° no 
prazo máximo de 60 (sessenta) dias a partir da data de publicação desta lei e convocará a 
Plenária Aberta para a primeira constituição do Conselho Municipal de Habitação no prazo 
máximo de 90 (noventa) dias, a partir da publicação desta lei. 
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Art. 13 - O CMHIS elaborará seu Regimento Interno no prazo máximo de 
60 (sessenta) dias a partir da data de sua instalação. 
Art. 14 - As despesas necessárias para funcionamento do Conselho serão por 
conta dos recursos orçamentários vinculados ao Gabinete do Prefeito. 
Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Paço da Prefeitura Municipal de Itaiçaba, aos 14 (quatorze) dias do mês de abril de 
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