norma nº 168/1997

PREFEITURA ICIPAL DE ITAIÇABA 
ESTADO DO CEARÁ 
LEI Nº 168/97, de 16 de maio de 1997. 
Dispõe sobre 
pertencente ao 
Municipal de 
providências. 
doação de bem imóvel 
patrimônio da Prefeitura 
Itaiçaba e· dá outras 
O Prefeito Municipal de Itaiçaba, Estado do Ceará. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Itaiçaba, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei. 
Art. 1 º - Fica o chefe do poder executivo autorizado a doar a ASSOCIAÇÃO 
COrvIUNITi\.RIA DE SANTO ANTÔNIO ( ACOSA ), um terreno localizado no Povoado 
Tabuleiro do Luna medindo 1.500 m2 ( mil e quinhentos metros quadrados), sendo: 30 metros de 
frente por 50 metros de fundo limitando-se ao Norte com a residência do senhor Adalberto Araújo 
Lima, ao Sul limita-se com a rua do Papoco, ao Leste com a CE 004 e a Oeste com a residência 
do senhor Antônio Gabriel Batista . 
. Art. 2° - O referido imóvel destina-se a implantação de uma Fabrica de Beneficiamento de 
Castanha de Cajú. 
Parágrafo Único· Num prazo de 02 (dois) anos as obras e instalações da referida fábrica 
não forem concluídas, o imóvel que trata do Art. 1 o dessa Lei retomará ao patrimônio da 
Prefeitura . 
Art, 3° • Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em 
contrário. · 
PAÇO DA PREFEITURA ?vIUNICIP AL DE IT AIÇABA-EST ADO DO CEARA, AOS 
16 DE .rvwo DE 1997. 
Atenciosamente, l-(/. 
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Prtftlt• Municipal