norma nº 344 A/2008

Fran Gome Freitas k 
Pre ito Municipal. 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N.° 344 — A/2008 	ITAIÇABA(CE), 01 de Outubro de 2008. 
Cria no Âmbito do Município de Itaiçaba-Ce, 
o "Dia Municipal dos Agentes de Combate à 
Endemias, Vigilância Sanitária, Profissionais 
das Equipes do Programa Saúde da Família, 
Auxiliares e Técnicos de Enfermagem" e em 
consonância com a Lei Federal n° 
11.585/07, o "Dia Municipal dos Agentes 
Comunitários de Saúde", e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAIÇABA — CE, Sr. FRANK GOMES 
FREITAS, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento a Lei Federal 
de n° 11.585 de 28 de Novembro de 2007, e de conformidade com a 
legislação vigente, FAZ saber que a Câmara Municipal de Itaiçaba aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Le. 
Art. 1° - Autoriza o Chefe do Poder Executivo, a instituir no Âmbito do 
Município de Itaiçaba-Ce, o "Dia Municipal dos Agentes de Combate a 
Endemias, Vigilância Sanitária, Profissionais das Equipes do Programa 
Saúde da Família, Auxiliares e Técnicos de Enfermagem" e em consonância 
com a Lei Federal n° 11.585/07 o "Dia dos Agentes Comunitários de 
Saúde". 
Art. 2° - A data ora instituída no caput deste artigo, será comemorada 
anualmente no dia 04(quatro) de outubro de cada ano. 
Art. 3 0 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Paço da Prefeitura Municipal de Itaiçaba, Estado do Ceará, ao 01 dia do 
mês de outubro de 2008. 
Av. Coronel João Correia, 298 — Centro — CEP:62820-000 — Itaiçaba - Ceará 
Fone: (0m88) 3410.1505 / 1112 / 1201 — Fax: (0xx88) 3410-1213 
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