norma nº 170/1997

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.;, PREFEIT - NICIPALDE ITAIÇABA 
ESTADO DO CEARÁ 
LEI Nº 170/97, DE 26 DE MAIO DE 1997. 
Institui os Cargos de Carreira dos Profissionais 
do Magistério Público Municipal de Itaiçaba. 
( 
O Prefeito Municipal de Itaiçaba - Estado do Ceará 
Faz saber que a Câmara Municipal de Itaiçaba aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art.I" - Ficam criados no Quadro do Poder Executivo os cargos de 
provimento efetivo do Magistério Municipal do Ensino Fundamental, com 
lotação na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto. 
Art.2° - O ingresso na Carreira do Magistério do Ensino Fundamental, dar￾se-á por nomeação mediante concurso público de prova. 
Art.3º - Os professores da rede municipal do Ensino Fundamental, criado por 
esta Lei em efetiva regência de classe, farão jus a uma gratificação de 40% 
(Quarenta por cento) sobre o valor do vencimento base. 
Art.4º - Os vencimentos de classe inicial dos profissionais do magistério, 
constante do ANEXO 1, parte integrante desta Lei, somente serão praticados, 
após a implantação e o recebimento dos recursos financeiros DO FUNDO 
DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 
FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO, instituido 
por Lei Federal Nº 9.424, de 24/12/96. 
Art.5º - O regime de trabalho dos professores do ensmo fundamental 
compreendará duas modalidades: 
I · - Jornada de trabalho de 20 horas semanais 
II - Jornada de trabalho especial de 40 horas semanais 
Parágrafo Único - Compreende 20 horas semanais o correspondente a 100 
horas mensais e jornada de trabalho especial será procedida pela concessão 
de ampliação da carga horária até o limite de 200 horas mensais de acordo 
com a carência nas unidades escolares. 
Art.6º - Os profissionais do Magistério serão regidos pelo Estatuto dos 
Funcionários Públicos Municipais de Itaiçaba e pelo plano de cargo e carreira 
e salário do magistério. 
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IT AIÇABA, AOS 26 DE 
MAIO DE 1997. 
( 
JOÃ INHO BARROS BESERRA 
REFEITO MUNICIPAL 
.. 
LEI Nº 170/97 
ANEXOI 
( 
CARGO VAGA Venc.Inicial 40 h/a Venc.Inicial 20 h/a 
Prof> de Educação Infantil 30 272,90 136,45 __ 
Prof> de Ensino 50 272,90_ 136,45 
Fundamental I de 1 ° a 4 ° 
série 
Prof> de Ensino 08 331,70 166,45 
Fundamental II de 5° a 8° 
série(O-A) 
Prof> de Ensino 06 300,18 150,09 
Fundamental m de 5º a 8º 
série 
Prof> de Ensino 06 331,70 166,45 
Fundamental de 5° a 8° 
convencional disciplina 
Português 
Prof> de Ensino 06 331,70 166,45 
Fundamental de 5° a 8° 
convencional disciplina 
Matemática 
Prof> de Ensino 04 331,70 166,45 
Fundamental de 5º a 8° 
convencional disciplina 
História 
Prof> de Ensino 04 331,70 166,45 
Fundamental de 5° a 8° 
convencional disciplina 
Ciências 
Prof> de Ensino 04 331,70 166,45 
Fundamental de 5° a 8° 
convencional disciplina 
Geografia 
Prof> de Ensino 04 331,70 166,45 
Fundamental de 5° a 8° 
convencional disciplina 
Educ. Física 
Prof> de Ensino 03 331,70 166,45 
Fundamental de 5° a 8° 
convencional disciplina 
Educ. Artística 
Prof> de Ensino 03 331,70 166,45 
Fundamental de 5° a 8º 
convencional disciplina 
Educ. Religiosa 
Prof> de Ensino 03 331,70 166,45 
Fundamental 
de 5° a 8° convencional 
disciplina Inglês 
Prof> de Ensino 03 331,70 166,45 .· 
Fundamental de 5° a 8° 
convencional disciplina 
T écn. Comerciais