norma nº 353/2009

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 IMAIÇAINIA 
((zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA GOVERNO 
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GOVERNO MUNICIPAL ) 
ESTADO DO CEARÁ
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TETRA CAMPEÃO 
LEI N° 353/2009 de 09 de julho de 2009. 
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA 
CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR 
TEMPO DETERMINADO EM CARÁTER 
EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAIÇABA - CE, Sr. Frank Gomes Freitas, no uso de 
suas atribuições legais e de conformidade com a legislação vigente, Faz saber que a câmara 
municipal de Itaiçaba - Ce, aprovou e eu sanciono e promulga a seguinte Lei. 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, de acordo com o art. 37. inciso 
IX da Constituição Federal de 1988, em face dos contratos temporários existentes, 
autorizado a contratar, por tempo determinado em caráter temporário, pessoal para 
atendimento de serviços de excepcional interesse público, tudo em conformidade com as 
regras e disposições contidas na Lei n° 281 de 03 de Março de 2004, e a Lei n°348 de 20 de 
Março de 2009, haja vista o inicio de nova gestão, o grande volume de demandas nas 
diversas secretarias e o quadro climático grave vivido pelo município nos últimos dias, 
devendo tal autorização retroagir a 1° de janeiro de 2009, data inicio da nova gestão. 
Art. 2° - É vedado o desvio de função, da pessoa contratada na forma do presente 
título, ficando, expressamente revogado o art.4° da Lei n°. 281/2004, e demais legislações 
em sentido contrário, atinentes a presente Matéria, no que se refere à possibilidade legal de 
recontratação; 
Art. 3° - Modifica o prazo do art. 3°., parágrafo 1°., inciso III da Lei n. 281/2004, 
devendo tal requisito, se enquadrar na Hipótese do inciso II, parágrafo 1°. do artigo acima 
citado, com prazo de contratação não superior à 12(doze) meses; 
Art. 4° - O Poder Executivo, se compromete, após aprovação da Presente Lei, em 
prazo não superior a 30(trinta dias), enviar a este Poder Legislativo Municipal, todo o 
relatório do quadro de contratação temporária; 
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos 
legais a 01 de Janeiro de 2009, revogadas as disposições em contrário. 
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA - ESTADO DO CEARÁ, aos 09 (nove 
dias) de julho de 2009 (dois mil e nove). 
ran 	Frestas 
E 
Av. Coronel João Correia, 298 — Centro — CEP: 62820-000 — Itaiçaba-Ceará-Brasil 
Fone: (0xx88) 3410.1505 / 1112 / 1201 — Fax: (0xx88) 3410.1213 
CNPJ: 07.403.769/0001-08 — CGF: 06.920.231-1 
REI 
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ITAIÇAIEIA 
(( Avançando no ) 
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GOVERNO MUNICIPAL ) 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA 
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TETRA CAMPEÃO 
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N°. 09.07.09.001 - GAPRE 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAIÇABA, no uso da 
competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição 
Estadual do Estado do Ceará e Lei Orgânica do Município, artigo 17, 
inciso III, RESOLVE publicar mediante afixação nos locais de amplo 
acesso público e pêlos demais meios de divulgação de que dispõe o 
Município, a Lei 353, de 09 de julho de 2009, nesta data. 
PUBLIQUE-SE; 
DIVULGUE-SE; 
CUMPRA-SE. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA, aos 09 dias 
do mês de julho do ano de 2009. 
Av. Coronel João Correia. 298 — Centro - CEP: 62820-000 — Itaiçaba-Ceará-Brasil 
Fone: (0xx88) 3410.1505 / 1112 / 1201 — Fax: (0xx88) 3410.1213 
CNPJ: 07.403.769/0001-08 — CGF: 06.920.231-1