norma nº 357/2009

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ITAIÇABA 
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GOVERNO NUNICIPA) 
Avançando no ) 
Desenvolvimento 
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ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA 
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TETRA CAMPEÃO 
LEI N° 357/2009 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009. 
AUTORIZA CESSÃO DE USO DOS IMÓVEIS DE 
FUNCIONAMENTO PARA FINS DE REFORMAS, 
AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO CENTRO 
VOCACIONAL TECNOLOGICO — C V T DO MUNICÍPIO 
DE ITAIÇABA — ESTADO DO CEARÁ. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAIÇABA — ESTADO DO CEARÁ, 
Sr. Frank Gomes Freitas, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a 
legislação vigente, faz saber que a Câmara Municipal de Itaiçaba aprovou e eu sanciono 
a seguinte Lei. 
Art. 1° - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder à 
CESSÃO DE USO dos imóveis descritos no artigo 2° desta Lei, pelo prazo de 20 (vinte) 
anos, prorrogáveis por igual período, para Funcionamento, Reformas, Ampliação e 
Modernização do Centro Vocacional Tecnológico do Município de Itaiçaba — Estado do 
Ceará. 
Art. 2° - Os Imóveis objeto da CESSÃO DE USO constituem-se de áreas 
urbanas com a seguinte descrição: 1) "Um terreno Urbano de Forma Regular, medindo 
quarenta (40) metros de frente, por trinta (30) metros e noventa (90) centímetros de 
comprimento, perfazendo uma área total de 1.236,00 m 2 . Limitando-se: Ao Norte, com a 
via pública, Trav. 31 de Maio; Ao Sul, com o prédio da antiga quadra de esportes Abdon 
Cândido de Paula; ao Leste, com a via pública, Rua Cel. João Batista Lima; Ao Oeste com 
a via pública, Av. Joaquim Romão, sito à Rua Cel. João Batista Lima" Local do CVT 
existente e 2) "Um terreno urbano de forma regular, medindo trinta e um (31) metros e 
trinta e cinco (35) centímetros de frente, por trinta e seis (36) metros e trinta (30) 
centímetros de comprimento, perfazendo uma área total de 1.138,00 m . Limitando-se: 
Ao Norte, com o Centro Vocacional Tecnologico — CVT; Ao Sul, com o prédio do Itaiçaba 
Lazer Clube; Ao Leste com a via pública, Rua Cel. João Batista Lima; Ao Oeste, com a via 
pública, Av. Joaquim Romão, sito à Av. Joaquim Romão, na Cidade e Comarca de 
Av. Coronel João Correia, 298 - Centro -- CEP: 62820-000 - Itaiçaba-Ceará-Brasil 
Fone: (0xx88) 3410.1505 / 1112 / 1201 - Fax: (0xx88) 3410.1213 
CNPJ: 07.403.769/0001-08 - CGF: 06.920.231-1 
Frank Gomes Freitas 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA 
GABINETE DO PREFEITO unicef 
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TETRA CAMPEÃO 
ITAIÇABA 
((
GOVERNO MUNGIRA) 
Avançando no ) 
Desenvolvimento 
2009/2012 
Itaiçaba-Ceará" Local onde será realizada as Obras de Ampliação e Modernização do 
Centro Vocacional Tecnológico — C V T de Itaiçaba — Ceará. 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrários. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA — ESTADO DO CEARÁ, AOS 
17 DE DEZEMBRO DE 2009. 
Av. Coronel João Correia. 298 — Centro — CEP: 62820-000 — Itaiçaba-Ceara-Brasil 
Fone: (0xx88) 3410.1505 / 1112 / 1201 — Fax: (0xx88) 3410.1213 
CNPJ: 07.403.769/0001-08 — CGF: 06.920.231-1