norma nº 360/2010

R 
ITAIÇABA 
(( Avançando no 
Desenvolvimento 
GOVERNO MUNICIPAL)) 
2009/2012 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA 
GABINETE DO PREFEITO 
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O 
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unicef 
EDICAO 2008 
TETRA CAMPEÃO 
LEI N° 360/2010 DE 28 DE JANEIRO DE 2010. 
DISPÕE SOBRE O AUMENTO DA 
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES, 
OCUPANTES DE CARGOS 
COMISSIONADOS DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ITAIÇABA. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAIÇABA - ESTADO DO CEARÁ, Sr. Frank 
Gomes Freitas, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a legislação 
vigente, faz saber que a Câmara Municipal de Itaiçaba, aprovou e eu sanciono e Promulgo 
a seguinte Lei: 
Art. 1° - Será concedido, aos servidores da Câmara Municipal de Itaiçaba, 
aumento de sua remuneração, em conformidade com o anexo I - Quadro de Provimento 
em Comissão de Direção e Assessoramento Superior parte integrante desta lei, com o fim 
de se atender os ditames do art. 7zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 0 da Constituição Federal de 1988. 
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas se insuficientes; 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, retroagindo seus 
efeitos financeiros a 01 de janeiro de 2010, revogando-se as disposições em contrário. 
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA, ESTADO DO CEARÁ, aos 28 dias 
do mês de janeiro de 2010. 
ran Gome reitas 
Prefeito Mu icipal 
Av. Coronel João Correia, 298 — Centro -- CEP: 62.820-000 — Itaiçaba — Ceará - Brasil 
Fone: (0xx88) 3410 1505 / 1112 / 1201 Fax: (0xx88) 3410.1213 
CNPJ: 07.403.769/0001-08 — CGF: 06.920.231-1 
VENCIMENTOREPRESENTAÇAO 
460,00 
300,00 
	
300
300,00 
zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA ,00 		
	
TOTAL 
850,00 
535,00 
535,00 
535,00 
390,00 
235,00 
235,00 
235,00 
CARGA 
HORÁRIA 
160 
160 
160 
160 
CARGO/FUNÇÃO SIMBOLO 
Chefe de Gabinete DAS - I 
Assessor 	DAS - II 
Diretor Geral 	DAS - II 	
'hefe de Setor 	DAS - III 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA 
GABINETE DO PREFEITO 
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TETRA CAMPEÃO 
ITAIÇABA 
GOVEFtN0 MUNICIPAL 
Avançando no 
f)esenvolviniont o 
(( 2009/2012 zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA ) 
ANEXO I 
QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO 
SUPERIOR 
LEGENDA: 
DAS - DIREÇAO DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR 
Av. Coronel João Correia. 298 — Centro — CEP: 62.820-000 — Itaiçaba — Ceará - Brasil 
Fone: (0xx88) 3410.1505 / 1112 / 1201 — Fax: (0xx88) 3410.1213 
CNPJ: 07.403.769/0001-08 — CGF: 06.920.231-1