norma nº 361/2010

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ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA 
GABINETE DO PREFEITO 
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Avançando no 
Desenvolvimento 
2009/2012 
LEI N° 361/2010 DE 28 DE JANEIRO DE 2010. 
DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DOS 
SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO 
MUNICÍPIO DE ITAIÇABA PARA O ANO DE 
2010. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAIÇABA — ESTADO DO CEARÁ, Sr. Frank Gomes 
Freitas, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a legislação vigente, faz saber 
que a Câmara Municipal de Itaiçaba, aprovou e eu sanciono e Promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica revisado o subsídio dos Vereadores do município de Itaiçaba em 9,67%, nos 
termos do artigo 37, incisos X e XI, observados também os limites estabelecidos nos artigos 29 e 
29-A, todos da Constituição Federal de 1988. 
Art. 2° - Os Vereadores perceberão, a partir de 1 0 de janeiro de 2010, em parcela única, 
de conformidade com o art. 39, § 4 0 da Constituição Federal, um subsídio mensal de R$ 2.210,00 
(dois mil, duzentos e dez reais). 
Art. 3° - O Presidente da Câmara perceberá, a partir de 1 0 de janeiro de 2010, em parcela 
única, um subsídio mensal de R$ 2.873,00 (dois mil, oitocentos e setenta e três reais). 
Art. 4° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações 
consignadas na respectiva Lei Orçamentária que, serão suplementadas, se insuficientes. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos financeiros 
retroativos a 1 0 de janeiro de 2010, revogando-se as disposições em contrário. 
Art. 6° — Revogam-se as disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA, ESTADO DO CEARÁ, aos 28 dias do mês de 
janeiro de 2010. 
Av. Coronel João Correia, 298 — Centro — CEP: 62.820-000 — Itaiçaba — Ceará - Brasil 
Fone: (0xx88) 3410.1505 / 1112 / 1201 — Fax (0xx88) 3410.1213 
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