norma nº 363/2010

FranI Gome 
Pre eito Mu icipal 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA 
GABINETE DO PREFEITO 
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ITAIÇABA 
GOVERNO MUNICIPAL 
(( Avançando no ) 
Desenvolvimento 
2009/2012 
LEI N° 363/2010 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2010. 
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 351/2009, QUE 
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO 
SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE AGENTES DE SAÚDE DE 
ITAIÇABA(CE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAIÇABA(CE), Sr. Frank Gomes Freitas, no uso de 
suas atribuições legais, FAZ saber que a Câmara Municipal de Itaiçaba-Ce, APROVOU em sessão 
do dia 02.02.2010 o referido Projeto de Lei, nos moldes acima citados, pelo que passa a expor e 
EU Sanciono e Promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a aumentar o repasse do 
convênio autorizado pela Lei n° 224/2000, para a Associação de Agentes de Saúde de Itaiçaba-Ce, 
tudo em conformidade com as regras e disposições contidas no Parágrafo Único, abaixo citado. 
Parágrafo Único — Para a execução do Convênio de que trata o Caput deste artigo, a 
Prefeitura Municipal de Itaiçaba-Ce, repassará mensalmente à ASSOCIAÇÃO DE AGENTES DE 
SAÚDE DE ITAIÇABA-CE, a importância de R$ 350,00 (TREZENTOS E CINQUENTA REAIS), 
por cada Agente de Saúde Comunitária, devendo a despesa ocorrer por conta da dotação 
orçamentária, abaixo descrita: 10.301.0400.2.022 - (GESTÃO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO 
BÁSICA). 
ELEMENTO DE DESPESA- 3.3.90.39.00 (OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA 
JURÍDICA). 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros 
retroativos a 10 de Janeiro de 2010. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Paço da Prefeitura Municipal de Itaiçaba, Estado do Ceará, aos 03 dias do mês de Fevereiro 
de 2010. 
Av. Coronel João Correia, 298 — Centro — CEP: 62.820-000 — Itaiçaba — Ceará - Brasil 
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