norma nº 366/2010

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TETRA CAMPEÃO 
ITAIÇABA 
GOVERNO MUNICIPAL 
(( Avançando no ) 
Desenvolvimento 
2009/2012 
LEI N° 366/2010 de 24 de Fevereiro de 2010. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONTRIBUIR MENSALMENTE COM AS 
ENTIDADES NACIONAL, ESTADUAL E 
REGIONAL DE REPRESENTAÇÃO OFICIAL 
DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO CEARA. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAIÇABA - CEARÁ, Sr. Frank Gomes Freitas, 
no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a legislação vigente, FAZ 
saber que a Câmara Municipal de Itaiçaba - CE, aprovou em sessão do dia 18.02.2010, 
e EU Sanciono e Promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a contribuir mensalmente 
com a ASSOCIAÇÃO DOS MUNICIPIOS E PREFEITO DO ESTADO DO CEARA - 
APRECE, com as Associações Regionais, Estaduais e do âmbito Federal e com a 
Confederação Nacional dos Municípios do Estado do Ceará. 
Art. 2° A contribuição visa a assegurar a representação institucional do 
município de Itaiçaba, nas esferas administrativas do Estado do Ceará e da União, 
através das entidades relacionadas no Art. 1°, junto ao Governo Federal e os diversos 
Ministérios, Congresso Nacional e demais órgãos normativos de execução e de controle 
para: 
I - integrar colegiados de discussão junto aos órgãos governamentais e
legislativos, defendendo os interesses dos municípios; 
II - participar de ações governamentais que visem ao desenvolvimento dos
Municípios, à atualização e capacitação dos quadros de pessoal dos entes municipais, à 
modernização e instrumentalização da gestão pública; 
III - representar os Municípios em eventos oficiais nacionais; 
IV - desenvolver ações comuns com vista ao aperfeiçoamento e à modernização 
da gestão pública municipal. 
Art. 3° Para custear o cumprimento das ações referidas no artigo anterior, o 
município contribuirá financeiramente com as entidades em valores mensais a serem 
estabelecidos em Assembléia Geral anual das mesmas. 
Art. 4° Ficam ratificados os atos de delegação e contribuição realizados para 
esta finalidade até a data de publicação da presente Lei. 
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA - ESTADO DO CEARÁ, aos 24 de 
Fevereiro de 2010. 
ran Gome' Freitas 
Preito Mu icipal. 
Av. Coronel João Correia, 298 — Centro — CEP: 62820-000 — Itaiçaba-Ceara-Brasil 
Fone: (0xx88) 3410.1505 / 1112 / 1201 — Fax: (0xx88) 3410.1213 
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