norma nº 368/2010

ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA 
GABINETE DO PREFEITO 
ITAIÇABA 
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Desenvolvimento 
, 2009/2012 
LEI N°368/2010 DE 31 DE MARÇO DE 2010. 
Altera a Lei Municipal nº 313/2007 de 14 de março de 
2007, que dispõe sobre a Criação do Conselho 
Municipal de Acompanhamento e Controle Social do 
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da 
Educação - Conselho do FUNDEB, para criar a 
representação do Poder Executivo Municipal, e dá 
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAIÇABA - ESTADO DO CEARÁ, 
Sr. Frank Gomes Freitas, no uso de suas atribuições legais e de conformidade 
com a legislação vigente, Faz saber que a· Câmara Municipal de Itaiçaba-Ce, 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. 
Art. 1° - Esta Lei altera e cria o inciso IX do art. 2° da Lei nº 313, de 14 de 
março de 2007, que cria o Conselho do FUNDEB, com vistas a assegurar a 
representação do Poder Executivo Municipal. 
Art. 2° - O Conselho a que se refere o art. 1 ° é constituído por ll(onze) 
membros, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e 
indicação a seguir discriminados: 
IX - um representante do Poder Executivo Municipal. 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos 
retroativos a 14 de março de 2009. 
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA - ESTADO DO CEARÁ, aos 31 
de março de 2010. 
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