norma nº 371/2010

ITAIÇABA 
 ((
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Desenvolvimento 
2009/2012 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA 
GABINETE DO PREFEITO 
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unicef 
&DICA° 2008 
TETRA CAMPEÃO 
LEI N° 371/2010 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2010. 
ALTERA A LEI N° 359, DE 21 DE 
DEZEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Itaiçaba - Estado do Ceará, Sr. Frank Gomes Freitas, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara 
Municipal de Itaiçaba - CE, aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1° - O artigo 8zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 0 Inciso II da Lei No 359, de 21 de dezembro de 2009, passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 8° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir créditos adicionais suplementares: 
III - Utilizando - se como fonte de recursos compensatórios, a 
anulação total ou parcial de dotações orçamentárias ou de créditos 
adicionais referidas no inciso III, do § 1°, do Art. 43 da Lei Federal N°
4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 55% (cinquenta e cinco 
por cento) da despesa autorizada". 
Art. 2° - Os demais artigos da Lei No 359, de 21 de dezembro de 2009, permanecem inalterados. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros e orçamentários retroativos a 1 0 de outubro de 2010. 
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrario. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA, ESTADO DO CEARÁ, aos 09 dias do mês de Dezembro de 2010. 
L1Fran m Freitas 
Pre eito Mu icipal 
Av. Coronel João Correia. 298 — Centro — CEP: 62.820-000 — Itaiçaba — Ceará - Brasil 
Fone: (0xx88) 3410.1505 / 1112 / 1201 — Fax: (0xx88) 3410.1213 
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