norma nº 372/2010

ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA 
GABINETE DO PREFEITO 
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O 
unicef 
EPKAO 2008 
TETRA CAMPEÃO 
ITAIÇABA 
( Avançando no 
13esenvolvimento 
GOVERNO MUNICIPAL» 
2009/2012 
LEI N ° 372/2010 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2010. 
RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇOES DO 
CONSORCIO MUNICIPAL PARA ATERRO DE 
RESÍDUOS SÓLIDOS - UNIDADE ARACATI 
COMARES - UAR, EM CONFORMIDADE COM 
A LEI N° 11.107 DE 06 DE ABRIL DE 2005 E 
DE SEU DECRETO REGULAMENTAR N° 6.017 
DE 17 DE JANEIRO DE 2007, E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
O Prefeito Municipal de Itaiçaba - Estado do Ceará, Sr. Frank Gomes Freitas, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara 
Municipal de Itaiçaba - CE, aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica ratificado sem reservas o Protocolo de Intenções que institui o 
Consórcio Municipal para Aterro de Resíduos Sólidos - Unidade Aracati - 
UAR, COMARES - do qual o Município de Itaiçaba integra, na qualidade de ente federado. 
Art. 2° - Fica autorizada a gestão associada de serviço público prevista no 
Protocolo de Intenções, observada a previsão orçamentária anual e mediante Contrato de Rateio. 
Art. 3° - Em razão de sua natureza, fica o COMARES - UAR, submetido às Políticas Nacional e Estadual de resíduos sólidos, estabelecidas por leis específicas e seus 
respectivos Decretos Regulamentares, bem como aos Planos de Gerenciamento Municipal e Regional. 
Art. 4° - Os casos não previstos na presente Lei serão resolvidos pela 
Assembléia Geral do Consorcio a serem definidos em Estatuto. 
Art. 5° - Passa a Integrar a presente Lei, em forma de anexo único, o Protocolo de Intenções do Consórcio COMARES - UAR, independente de transcrição. 
Art. 6° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA, ESTADO DO CEARÁ, aos 09 dias do mês de Dezembro de 2010. 
Fran GomeFreitas 
Pr eito Mu icipal 
Av. Coronel João Correia. 298 — Centro — CEP: 62.820-000 — Itaiçaba — Ceará - Brasil 
Fone: (0xx88) 3410.1505 / 1112 / 1201 — Fax: (0xx88) 3410.1213 
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