norma nº 172/1997

PREFEITURA 1VIUNICIPAL DE ITAIÇABA 
ESTADO DO CEARA 
LEI Nº DE 172/97 , DE 06 DE JUNHO DE 1997 
Dispõe sobre autorização para operações de crédito por 
antecipação da receita e abertura de crédito suplementar 
adicional ao vigente orçamento. 
PREFEITO lVIUNICIPAL DE ITAIÇABA- ESTADO DO CEARÁ 
Faço saber que a Câmara Municipal de Itaiçaba, aprovou e eu sanciono e promulgo 
a seguinte Lei: 
Art. 1 ° - É o Chefe do Executivo Municipal autorizado a realizar operações de 
crédito por antecipação da receita, em instituição financeira oficial, no valor de R$ 
100.000,00 (cem mil reais), destinado a atender despesas com o pagamento de Restos a 
Pagar processados e não pagos, relativos a folha de pagamento de pessoal civil meses de 
outubro a dezembro de 1996, folha de pagamento de serviços prestados referente aos 
meses de setembro a dezembro de 1996 e aquisição de um ônibus para o transporte 
escolar. 
Parágrafo Único - Será oferecido como garantia para pagamento do principal e 
acessórios da operação de crédito, parcelas das Receitas do Tesouro Municipal, observado 
o que estabelece a Constituição Federal. 
Art. 2° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito 
Suplementar adicional ao vigente Orçamento Fiscal e da Seguridade elo Município, no 
valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), como assim discrimina: 
0701 
0701.08 
0701.0842 
0701.0842239 
0701.08422392.047 
4.0.0.0 
4.2.0.0 
4.2.2.0 
0601 
0602 
0602.13 
0602.1375 
0602.13 7 5021 
- Secretaria Municipal de Educ., Cultura, Desporto e Prom. Social 
- Educação e Cultura 
- Ensino Fundamental 
- Transporte Escolar 
-1\fanutenção do Programa de Transporte Escolar 
- Despesas de Capital 
- Inversões Financeiras 
- Aquisição de Outros Bens de Capitaljá em Utilização R$ 5.000,00 
- Secretaria de Saúde 
- Fundo Municipal de Saúde 
- Saúde e Saneamento 
- Saúde 
- Administração Geral 
... 
0602.13750212.045 
3.0.0.0 
3.1.0.0 
3.1.1.1 
- Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 
- Despesas Correntes 
- Despesas de Custeio 
- Pessoal Civil R$ 15.000,00 
A1i. 3° - Os recursos necessários a cobertura do Crédito mencionado no artigo 
segundo desta Lei, serão obtidos na forma do A.1t. 43, Parágrafo Único, Item III. da Lei 
Federal nº 4.320/64, ele 17 ele março de 1964, através ele anulações parciais e totais ele 
dotações orçamentarias, como a seguir discrimina: 
0701 ' 
0701.15 
0701.1581 
0701.1581486 
0701.15814862. 042 
3.0.0.0 
3.1.0.0 
3.1.2.0 
3.1.3.0 
0701.08 
0701.0842 
0701.0842188 
0701.08421881.029 
4.0.0.0 
4.1.0.0 
4.1.2.0 
- Sec. Mun, de Educação, Cultura, Desporto, e Prom. Social 
- Assistência e Previdência 
- Assistência 
- Assistência Social Geral 
- Manutenção da Comissão Municipal de Def. Civil - CONDEC 
- Despesas Correntes 
- Despesas de Custeio 
- Material de Consumo 
- Serviços de Terceiros e Encargos 
- Educação e Cultura 
- Ensino Fundamental 
- Ensino Regular 
- Aquisição ele Veículos 
- Despesas de Capital 
- Investimentos 
- Equipamentos e Material Permanente 
R$ 30.000,00 
R$ 15.000,00 
R$ 5.000,00 
A1i. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data ele sua publicação, revogada as 
disposições em contrário. 
1997 
PAÇO DA PREFEITURA l\HJNICIPAL DE ITAIÇABA, em 06 de junho de 
JOÃOS O BARROS BESERRA 
PR FEITO MUNICIPAL 
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