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norma nº 379/2011

Tipo Lei
Número / Ano 379 / 2011
Date 2011-06-06
EmentaAutoriza os veículos de comunicação comunitários no âmbito do Município de Itaiçaba a transmitirem as sessões da Câmara Municipal de Itaiçaba e dá outras providências.
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LEI Nº 379/2011 DE 06 DE JUNHO DE 2011
AUTORIZA OS VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO
COMUNITÁRIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
ITAIÇABA A TRANSMITIREM AS SESSÕES DA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAIÇABA - CE, Sr. Frank Gomes Freitas, no
uso de atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município e
o legislação vigente, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Itaiçaba aprova e eu
sanciono e prombilgo a presente lei:
Art, 1º + Fica autorizada a transmissão das sessões da Câmara Municipal de
Itaiçaba, por vialrádio comunitária ou internet.
Art. 2º - A transmissão estabelecida no art. 1º dessa Lei será feita em dia
seguinte ao da respectiva sessão, no horário comercial.
Art. 3º - As transmissões ocorrerão sempre que houver as sessões legislativas,
sejam estas ordipárias, extraordinárias ou solenes.
Art, 4º + Fica proibida a distorção da edição das sessões, as quais devem ser
transmitidas na ihtegra,
Parágrafo único. Ficam obrigados os provedores de internet e a rádio, a
fazerem uma cópia de tudo que foi transmitido por eles durante as sessões, incluindo,
abertura, comentários, chamadas, entrevistas e o encerramento das sessões e
entregá-las no protocolo desta casa em no máximo 02(dois) dias após o programa.
Art. 5º + Caso os veículos de comunicação comunitários não disponham de
meios próprios para gravar as sessões da Câmara Municipal de Itaiçaba, esta disporá
da gravação para os mesmos, no horário de 08h às 12h do dia seguinte ao da
realização da sessão.
| ud
Av. Cdronel João Correia, 298 — Centro — CEP: 62.820-000 — Itaiçaba — Ceará - Brasil
Fone: (0xx88) 3410.1505 / 1112/1201 — Fax: (0xx88) 3410.1213
CNPJ: 07.403.769/0001-08 — CGF: 06.920.231-1
MUNH,
M ESTADO DO CEARÁ see
E PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA RE.
((2255)) GABINETE DO PREFEITO DE.
Art. 6º |- Todas as despesas provenientes da transmissão das sessões da
Câmara Municipal de Itaiçaba correrão exclusivamente por conta dos respectivos
veículos de comunicação comunitários.
Art. 7º 4 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em cpntrário.
Art. 8º - Faço da Prefeitura Municipal de Itaiçaba, Estado do Ceará, aos 06 dias
do mês de junhojde 2011,
a
- Fran ala
Preféito Municipal
Av. Cgronel João Correia, 298 — Centro — CEP: 62.820-000 — Itaiçaba — Ceará - Brasil
Fone: (0xx88) 3410.1505 / 1112/1201 — Fax: (0xx88) 3410.1213
CNPJ: 07.403.769/0001-08 — CGF: 06.920.231-1

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