| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 379 / 2011 |
| Date | 2011-06-06 |
| Ementa | Autoriza os veículos de comunicação comunitários no âmbito do Município de Itaiçaba a transmitirem as sessões da Câmara Municipal de Itaiçaba e dá outras providências. |
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Ea E) º somo Bm: ESTADO DO CEARÁ fd e PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA >A. (CEEE) GABINETE DO PREFEITO io LEI Nº 379/2011 DE 06 DE JUNHO DE 2011 AUTORIZA OS VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO COMUNITÁRIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAIÇABA A TRANSMITIREM AS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAIÇABA - CE, Sr. Frank Gomes Freitas, no uso de atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município e o legislação vigente, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Itaiçaba aprova e eu sanciono e prombilgo a presente lei: Art, 1º + Fica autorizada a transmissão das sessões da Câmara Municipal de Itaiçaba, por vialrádio comunitária ou internet. Art. 2º - A transmissão estabelecida no art. 1º dessa Lei será feita em dia seguinte ao da respectiva sessão, no horário comercial. Art. 3º - As transmissões ocorrerão sempre que houver as sessões legislativas, sejam estas ordipárias, extraordinárias ou solenes. Art, 4º + Fica proibida a distorção da edição das sessões, as quais devem ser transmitidas na ihtegra, Parágrafo único. Ficam obrigados os provedores de internet e a rádio, a fazerem uma cópia de tudo que foi transmitido por eles durante as sessões, incluindo, abertura, comentários, chamadas, entrevistas e o encerramento das sessões e entregá-las no protocolo desta casa em no máximo 02(dois) dias após o programa. Art. 5º + Caso os veículos de comunicação comunitários não disponham de meios próprios para gravar as sessões da Câmara Municipal de Itaiçaba, esta disporá da gravação para os mesmos, no horário de 08h às 12h do dia seguinte ao da realização da sessão. | ud Av. Cdronel João Correia, 298 — Centro — CEP: 62.820-000 — Itaiçaba — Ceará - Brasil Fone: (0xx88) 3410.1505 / 1112/1201 — Fax: (0xx88) 3410.1213 CNPJ: 07.403.769/0001-08 — CGF: 06.920.231-1 MUNH, M ESTADO DO CEARÁ see E PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA RE. ((2255)) GABINETE DO PREFEITO DE. Art. 6º |- Todas as despesas provenientes da transmissão das sessões da Câmara Municipal de Itaiçaba correrão exclusivamente por conta dos respectivos veículos de comunicação comunitários. Art. 7º 4 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em cpntrário. Art. 8º - Faço da Prefeitura Municipal de Itaiçaba, Estado do Ceará, aos 06 dias do mês de junhojde 2011, a - Fran ala Preféito Municipal Av. Cgronel João Correia, 298 — Centro — CEP: 62.820-000 — Itaiçaba — Ceará - Brasil Fone: (0xx88) 3410.1505 / 1112/1201 — Fax: (0xx88) 3410.1213 CNPJ: 07.403.769/0001-08 — CGF: 06.920.231-1