norma nº 380/2011

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TIETRA CAMPEÃO 
LEI Nº 380/201 DE 14 DE JUNHO DE 2011 
"DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS BOLSISTAS 
(PROFESSORES/ MONITORES / AUXILIARES) DO 
PROGRAMA GARAGEM DIGITAL NOS TERMOS DA 
LEGISLAÇÃO EM VIGOR E DE CONFORMIDADE 
COM A LEI MUNICIPAL Nº 324/2007, DE 22 DE 
NOVEMBRO DE 2007, A PARTIR DE 01 DE JUNHO 
DE 2011 E NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS 
NESTA LEI". 
O MUNICIPAL DE ITAIÇABA - CE, Sr. Frank Gomes Freitas, no uso de 
atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município e legislação vigente, FAZ 
SABER que a Câ rara Municipal de Itaiçaba aprova e eu sanciono e promulgo a presente lei: 
Art. 1 ° - erá concedido, a partir de 1 o de Junho de 2011, aos Bolsistas (Professores/ 
Monitores e Auxi iares) do Programa Garagem Digital, reajuste conforme quadro anexo e de 
conformidade co Lei Municipal n° 324/2007, de 22 de novembro de 2007, ficando revogadas 
desde já, as disp sições em contrário: 
Art. 2º - ica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a ajustar os valores dos 
Bolsistas (Profe sares/ Monitores e Auxiliares) do Programa Garagem Digital os valores 
correspondentes e demonstrado no Quadro Anexo; 
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçam ntárias próprias, que serão suplementadas se insuficientes; 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação e seus efeitos financeiros a 
01 dejunho de 011, revogadas as disposições em contrário. 
Art. 5° - Paço da Prefeitura Municipal de Itaiçaba, Estado do Ceará, aos 14 dias do mês 
de junho de 201 . 
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ito Mu~icipal 
Av. Coronel João Correia, 298 - Centro - CEP: 62.820-000 - ltaiçaba - Ceará - Brasil 
Fone: (Oxx88) 3410.1505 / 1112 / 1201 - Fax: (Oxx88) 3410.1213 
CNPJ: 07.403.169/0001-08 - CGF: 06.920.231-1 
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DEMONST~lATIVO DOS BOLSISTAS (PROFESSORES/ MONITORES E 
AUXILIARES) DO 
PROGRAMA GARAGEM DIGITAL 
TOTAL R$ 
CARGO/FUNÇAO CARGA HORÁRIA VR. ANTERIOR VR.ATUAL 0
/o 
Professores 40 700,00 770,00 10,00% 
Monitores 40 400,00 450,00 12,50% 
Monitores 30 300,00 340,00 13,33% 
Auxiliar 20 200,00 230,00 15,00% 
Av. Cbronel João Correia, 298 - Centro - CEP: 62.820-000 - ltaiçaba - Ceará - Brasil 
Fone (Oxx88) 3410.1505 / 1112 / 1201 - Fax: (Oxx88) 3410.1213 
CNPJ: 07.403.769/0001-08 - CGF: 06.920.231-1 
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EDITAL DE PU LICAÇÃO Nº. 2011.06.14.001 - GAPRE 
ITO MUNICIPAL DE ITAIÇABA - CE, Sr. Frank Gomes 
Freitas, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da 
Constituição Est dual do Estado do Ceará e Lei Orgânica do Município, artigo 
81, § 1 º, RESOL~E publicar mediante afixação nos locais de amplo acesso 
público e pêlos [demais meios de divulgação de que dispõe o Município, a 
Lei 380/2011, e 14 de Junho de 2011, nesta data. 
PÚBLIQUE-SE; 
DIVULGUE- E; · 
CUMPRA SE. 
PAÇO D · PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA, aos 14 dias do mês 
de Junho do ano e 2011. 
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Av. CoronelrJoão Correia, 298 - Centro - CEP: 62.820-000 - ltaiçaba - Ceará - Brasil 
F ne: (Oxx88) 3410.1505 / 1112 / 1201 - Fax: (Oxx88) 3410.1213 
CNPJ: 07.403.769/0001-08 - CGF: 06.920.231-1