| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 381 / 2011 |
| Date | 2011-06-22 |
| Ementa | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2012 e dá outras providências. |
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Rdaç ed | ESTADO DO CEARA e, Perroitura MUNICIPAL DE ITAIÇABA Ra E » GABINETE DO PREFEITO es LEI Nº 381/2011 DE 22 DE JUNHO DE 2011. Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o | exercício financeiro de 2012 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAIÇABA - CE, Sr. Frank Gomes Freitas, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município e legislação vigente, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Itaiçaba - CE, aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 2º da Constituição Federal, !Lei Complementar Nº. 101, de 04 de maio de 2000 e a Lei Orgânica do Município de Itaiçaba, as diretrizes orçamentárias para o exercicio de 2012, compreendendo: | - As metas e prioridades da administração pública municipal; HW - A organização e estrutura dos orçamentos; WI - As diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos anuais do município e suas alterações; IV - As disposições sobre alterações na legislação tributária do municipio; V - Disposições relativas a Pessoal e Encargos Sociais; VI - Disposições gerais; VII - Anexo de Metas Fiscais; VIII - Anexo de Riscos Fiscais; | CAPÍTULO I o DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Art. 2º - Ficam estabelecidas as seguintes prioridades e metas a serem observadas quando da elaboração e execução do Orçamento Municipal para o exercício de 2012: 1 - Aperfeiçoamento da Gestão Pública - Através do reaparelhamento, modernização e melhoria das atividades meio da administração pública municipal, fortalecendo a estrutura administrativa através da melhoria nos seguintes aspectos: A - Recursos Humanos - Valorização e treinamento dos servidores públicos municipais; B - Contas Públicas - Planejamento, controle, publicidade e equilibrio nas Contas Públicas municipais; av Cermnel Iodo Correta, 245 = Cenfo CHF GRB20-000 = Itaiçaba-trará ve (eBA) SATO SORO TIE POD fare tOgrBE) 2410 1013 CNPI OT 403 TRLODOTOR CF 06,920 2311 O 424, Ê * a E m a " x cd ESTADO DO CEARA dos JE EFEITURA MUNICIPAL DE ITAICABA Ae tim ama . a UNICA , ») | GABINETE DO PREFEITO antena IN | TETRA CAMPEÃO Cc - Recursos Materiais e Logisticos - Planejamento e racionalização dos processos administrativos e controle no consumo de materiais de expediente e conservação do patrimônio público; D - Atendimento ao Público - Melhoria na qualidade do atendimento às demandas apresentadas pelo público. 11 - Melhoria na qualidade de vida da população - Através da elevação dos padrões de vida da população e indicadores sociais oficiais, os quais medem a efetividade das atividades fim da administração pública: “A - Elevação dos padrões educacionais, com ênfase para a educação básica; B - Garantia do acesso aos programas de saúde e saneamento básico; C€ - Garantia de inclusão social dos munícipes, através das áreas de assistência social, desporto, cultura, empregabilidade, lazer e direitos da cidadania, HI - Desenvolvimento Econômico e Fomento ao Trabalho -- Mediante o fortalecimento e desenvolvimento das| potencialidades comerciais, industriais, agropecuárias e de prestação de serviços no Município, com vistas à capacitação de pessoal e geração de emprego e renda, Art. 3º - As metas e prioridades poderão ser ampliadas, de acordo com as disponibilidades financeiras do Município. Art. 4º - As prioridades referidas no artigo 2º desta Lei, terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2012, não se constituindo limite à programação das despesas, nem impedimento à inclusão de novos programas no Plano Plurianual. Parágrafo único, Integra esta Lei também, o Anexo de Metas Fiscais, elaborado conforme orientações constantes no manual especifico, aprovado pela Portaria No. 462/2009, de 05 de agosto de 2009, da Secretaria do Tesouro Nacional e deverá ser composto de: a) Demonstrativo I - Metas Anuais; b) b) Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercicio Anterior c) c) Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores; | d) DemonstrativolIV - Evolução do Patrimônio Líquido; | e) Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos; f) f) Demonstrativo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS; 9) 9) Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; h) h) Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado. A A — = a Av Cetonel lodo Correm, 258 + Centro CEP 8204-000: Itaiçaba Ceará Crasil Fone (OxsBA) SAO 1505 4 11127 12010 Far Ox DO AZAR CNE QUIDS 760000 1:08 = COF DG 20 2311 | ESTADO DO CFARA O: “PrereiruRa MUNICIPAL DE ITAIÇABA e GABINETE DO PREFEITO iai TETRA CAMPEÃO . CAPÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS Art. 5º - A Lei Orçamentária para o exercício de 2012 deverá compreender o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social, na forma do disposto no Art. 165, 8 5º da Constituição Federal, 8 1º. O Orçamento Fiscal refere-se aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta. s 8 2º. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as ações vinculadas às áreas de saúde, assistência e previdência social, bem como as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta Art. 6º - Pará efeito desta Lei, entende-se por: 1 - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo definido no Plano Plurianual e mensurado por indicadores estabelecidos no mesmo Plano. H - Atividade, instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção das atividades governamentais; HI - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo, podendo aumentar o volume das atividades já existentes ou criar novas atividades; Iv - Operação Especial, despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens e serviços, 58 lo - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades ou projetos, ou ainda, operações especiais, especificando os respectivos valores. | 8 20 - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por função, subfunção, programas, atividades ou projetos ou ainda, operações especiais. i 8 30 - Cada uma das atividades, projetos e operações especiais deverá estar vinculada a uma das funções e subfunções, típicas ou atípicas, de conformidade com a Portaria Nº, 42/99 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e a um dos programas definidos no Pfano Plurianual para o período 2010-2013. Art. 7º - Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por órgão e unidade orçamentária, detalhada por categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação e elemento de despesa, além das fontes de recursos. 8 19. - As categorias econômicas nas quais estarão divididas as despesas são: 1 - Despesas Correntes à Coronel doão Coreia. 288 - Conto - CEP: 62820-000 - Itaiçaba-Ceara-Hrasil 01 EM EIZOL O Fax (Oxx88) RA O 12 1R JIU 1-08 — CGH 06 920 23141 Ore (Ot | CNP, AO 4p, s to, : ESTADO DO CEARA E! 8 raias PrereituRa MUNICIPAL DE ITAIÇABA HAM » GABINETE DO PREFEITO tia = Li - Despesas de Capital 8 2º - Os grupos de natureza de despesa, os quais estarão divididos em: I - Pessoal e Encargos Sociais H - Juros e Encargos da Dívida II - Outras Despesas Correntes IV - Investimentos V- Inversões Tnanetiras VI - Amortização da Divida 8 3º - As modalidades de aplicação, bem como os elementos de despesa a serem utilizados nos Orçamentos Fiscal e.da Seguridade Social deverão obedecer à classificação determinada pela Portaria Interministerial Nº. 163/01 e alterações posteriores. 8 4º - A despesa, segundo a classificação econômica, deverá ser discriminada na execução, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação e elemento de despesa, os quais deverão ser considerados também, para o levantamento do Balanço Geral. 8 5º - As fontes de recursos, na Lei Orçamentária para o exercício de 2012, de que trata este artigo, serão consolidadas, no “Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfunções e Programas conforme o Vínculo dos Recursos”, cujo modelo corresponde ao Anexo VIII da Lei Orçamentária e do Balanço Geral, e: I - Recursos Próprios ou Ordinários: recursos diretamente arrecadados pelo tesouro municipal, compreendendo inclusive, os repassados pela União e Estado, por força de mandamento constitucional ou legal, da seguinte forma: A - Recursos Próprios ou Ordinários da Administração Direta - Código 010100. especifico, seja mediânte a celebração de convênios, acordos, ajustes, ou demais programas e repasses vinculados | à consecução de determinado objetivo, ainda que definido em lei, compreendendo: ' 1] - Recursos Era recursos arrecadados pelo tesouro municipal que se destina a fim A - Transferências Voluntárias destinadas à Educação - Código 020200; B - Transferências Voluntárias destinadas à Saúde - Código 020400; C - Transferências de Voluntárias destinadas à Assistência Social — Código 020600; D - Transferências Voluntárias destinadas à Infra-Estrutura, Meio Ambiente e Saneamento - Código 020800; E - Transferências Voluntárias destinadas às demais áreas - Código 021000; F — Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb - Código 021200; Av. Coponel Jaão Correia, 298 Centro - CEF 82820-000 - ltaiçaba-Ceará-Brasil Fone (Oxx88) 241015054 11127 1201 Fax (0xx08) 3410.1214 CNP 07 402. 769/0001:08 - COF: 06 920 231-1 nam, | ESTADO DO CEARA PrErtITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA NA >) GABINETE DO PREFEITO o Oaur Um TETRA CAtPE AO G - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Código 021400; H - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS - Código 021600; I - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE - Código 021800; J — Alienação de Bens - Código 01 2000; L - Operações de Crédito - Código 012200; M - Demais recursos yinculados - Código 012800. Art. 8º - O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal e a respectiva lei serão constituídos de: I - texto da lei; H - quadros orçamentários consolidados; HT - anexos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei; Iv - discriminação da legislação da receita referente aos orçamentos fiscal e da seguridade social. 8 lo. Os quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso II, da Lei no. 4.320, de 17 de março de 1964, são os seguintes: l - evolução da receita do Tesouro Municipal, segundo as categorias econômicas e seu desdobramento em fontes, na forma estabelecida pela Portaria Interministerial Nº. 163/01 e alterações posteriores, pelo menos relativos aos dois exercícios financeiros imediatamente anterióres ao da elaboração do Orçamento. Il - evolução da despesa do Tesouro Municipal, segundo a função de governo, pelo valor empenhado, relativo do últimos dois exercícios; HI - resumo das receitas por categoria econômica e fontes de recursos; Iv - resumo das despesas dos orçamentos, fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica; V - receita e despesa, dos orçamentos, fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo categorias econômicas, conforme o Anexo I da Lei no 4.320/64, e suas alterações; VI - despesas dos orçamentos, fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo o Poder e órgão, por elemento de despesa e fonte de recursos, na forma do Anexo TI da Lei Nº, 4320/64; Av Coronel João Correia 24 Centro - CEP 52820-000 Ieiçaba-Cegrã Brasil Fone: (Orx8B) 24 101505 1IID A 20 Fax (Oxx88) 2410 1212 ENPSS OZ ADE ZOO [08 + COF DG 9202514 (« 0 40, a | eta, 2 : | ESTADO DO CEARA O: = PrereiTuRA MUNICIPAL DE ITAIÇABA sua >» ! GABINETE DO PREFEITO roma VII - resumo da despesa por órgão e função, de conformidade com o Anexo IX da Lei Nº, 4.320/64; VIII - despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, segundo a função, subfunção, programa e projeto, atividade ou operação especial, na forma do Anexo Vi da Lei Nº. 4,320/64; IX - demonstrativo da totalização das fontes de recursos para fazer face a cada um dos elementos de despesa fixados pela Lei Orçamentária; X - programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição, em nível de órgão, detalhando fontes e valores por categoria de programação; X1 - programação rdferente às ações básicas de saúde nos termos do art, 77 do ADCT da Constituição Federal, Em nível de órgão, detalhando fontes de recurso, bem como as subfunções de governo vinculadas à Saúde. XII - quadro consolidado, por Poder e por Órgão e Entidade, das despesas fixadas com pessoal ativo, inativo e pensionistas, além dos encargos, com a comparação do valor previsto para a receita corrente liquida; XHI - quadro consolidado, das aplicações dos recursos a serem repassados ao Municipio, a título de transferências para o Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação. 8 20 - A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos montantes da receita e da despesa; 8 30 - O Poder Executivo encaminhará também junto ao projeto de Lei Orçamentária, demonstrativos contendo as seguintes informações complementares: 1-0 resultado corrente do orçamento; Li - a evolução da receita e da despesa nos três últimos anos, a execução provável para 2011 ea estimada para 2012; 8 40 - O Poder Executivo enviará a Câmara Municipal os projetos de lei orçamentária e dos créditos adicionais, s mpre que possível, em meio eletrônico com sua despesa por setor e discriminada, no caso Ko projeto de lei orçamentária, por elemento de despesa. CAPÍTULO III , DAS DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES SEÇÃO I DAS DIRETRIZES GERAIS Art. 9º - A execução da Lei Orçamentária do exercicio de 2012 deverá ser realizada de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio constitucional da publicidade e permitindo-se amplo acesso da sociedade a todas as informações. Parágrafo único: Deverão ser divulgados na Internet: Ays S2820-000 - Ilaiçaba-Cesrá-Brasl Pax (Oxx88p 24 do 1218 “GF: 05.920,21 10 arg, . ae o sa: ESTADO DO CEARA di eo PrEPCITURA MUNICIPAL DE ITAICABA sm » GABINETE DO PREFEITO nen ea - À Lei Orçamentária Anual, contendo todos os anexos que permitam a perfeita análise por varte de qualquer intéressado; - O Plano Plurianyal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, de forma que se possa avaliar a compatibilidade entrejos instrumentos de planejamento utilizados pelo Poder Público na condução das suas finanças. [HI - O Relatório Resumido da Execução Orçamentária, com a finalidade de evidenciar a qualidade da execução das determinações contidas na Lei Orçamentária Anual; Iv - O Relatório da Gestão Fiscal, para que possam ser verificados os limites constitucionais e tegais relativos a pessoal, restos a pagar e endividamento. Art. 10 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2012 deverá levar em consideração a obtenção de superávit primário, nos termos do Anexo de Metas Fiscais, considerando os orçamentos fiscal e da seguridade social, conjuntamente. Devendo as receitas e as despesas ser orçadas a preços de agosto de 2011. 8 1º - Com vistas a recuperar o valor das estimativas, desde que conveniente ao interesse da administração, poderão a partir de 31 de janeiro do ano de 2012, ser atualizados, monetariamente, a qualquer dia do exercício, durante a execução orçamentária, por índice oficial de correção de preços da Fundação Getúlio Vargas. 5 2º - O Prefeito Municipal, fica autorizado à incluir na Lei Orçamentária anual, solicitação para suplementar as dotações orçamentárias que se tornarem insuficientes, utilizando os recursos os recursos previstos no jart, 43 da Lei Federal n.º 4,320/64, podendo ainda efetuar a transposição de dotações, com o remanejamento de recursos de uma categoria de programação de despesa para outros, entre as diversas funções do governo e unidades orçamentárias durante a execução orçamentária, e desighar o órgão responsável pela contabilidade para movimentar as dotações a elas atribuídas. Art. 11 - A Lei Orçamentária observará, na estimativa da receita e na fixação da despesa, os efeitos econômicos decorrentes da ação governamental definida no art. 2º desta Lei. Parágrafo Único - Ocórrendo mudança de moeda, extinção do indexador, dolarização da moeda nacional, mudanças na política salarial, corte de casas decimais, e quaisquer outras ocorrências no Sistema Monetário Nacional, fica o Poder Executivo Municipal, através de decreto, autorizado a adequar os sistemas orçamentário, financeiro e patrimonial, os quais terão seus valores imediatamente revistos, atentando para a perfeita atualização e, principalmente, para que o equilibrio dos referidos sistemas, sejam conservados e estes não sofram prejuízo manifesto capaz de inviabilizar, temporária ou definitivamente a continuidade do funcionamento da máquina administrativa municipal. Art. 12 - Fica autorizada a inclusão no projeto de lei orçamentária ou de crédito adicional especial, de programação constante em propostas de alterações do Plano Plurianual. Art. 13 - Somente poderão ser incluídas dotações orçamentárias para as unidades gestoras já existentes, na estrutura administrativa do Município, conforme determina o art. 67, V, da Constituição Federal. Í n sao à Brasil Av Coronel não Coreia, 205 Centro CEP GnzoUDo ftaiçaba Ce Fone (OrBB; 2410 0112/4201 Pax (0xx88) 3410.1213 CNPJ 07.40 DOS + CGH, 06 920 231.1 o 444, > ' + e di ESTADO DO CEARA io = PoEFENURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA sm )) | GABINETE DO PREFEITO agia ——————.. Art. 14 - Deverão estar inclusos no projeto de lei orçamentária para 2012 os precatórios :-dciários formalmente apresentados até 10 de julho, conforme determina o art, 100, 8 1º da “onstituição Federal. Art. 15 - Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas fontes de recursos correspondentes. Art. 16 - Não poderão ser fixadas despesas a título de Investimentos em Regime de Execução Especial, Art. 17 = A proposta de Lei Orçamentária poderá consignar crédito destinado à concessão de contribuições, subvenção social e/ou auxílio financeiro a entidades privadas, bem como beneficios diretos a pessoas fisicas, desde que autorizada por lei especifica, conforme art. 26 da Lei Complementar Nº, 101/00 e atendam às seguintes condições: 1 - sejam entidades privadas de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, desporto, turismo, fomento à produção e geração de emprego e renda; | H - sejam pessoas rei onhecidamente carentes, por órgão municipal, na forma da lei; HI - participem de « neursos, gincanas e outros tipos de atividades incentivadas ou promovidas pelo Poder Público Mui icipal, às quais sejam conferidas premiações de qualquer espécie; IV - quando, em casas de pessoas físicas, seja mais vantajoso ao Poder Público, conceder ajuda financeira, a arcar com as despesas de execução de exames, transportes ou outras espécies de auxilios estabelecidas em seus programas assistenciais. Parágrafo único, O disposto neste artigo não se aplica às contribuições estatutárias devidas a entidades municipalistas as quais o Municipio seja associado. Art. 18 - A proposta orçamentária deverá conter dotação desvinculada de qualquer órgão, função ou natureza de despesa denominada Reserva de Contingência, que deverá ser constituida de recursos provenientes exclusivamente do orçamento fiscal, devendo estar compreendida nos no projeto de lei orçamentária. Parágrafo único. A Reserva de Contingência poderá ser utilizada para: I - atender passivos contingentes e riscos fiscais imprevistos, na forma do art. 59, inciso HI, Sb”, da Lei Complementar Nº. 101/00 e Portaria STN No. 462/2009. 1H - entende-se por Pássivo contingente, toda aquela adversidade não possivel de ser mensurada ou incluida -no orçamento, que venha a prejudicar a programação realizada com base nas metas definidas pelo orçame to, ou a sua execução. HI - a partir do mês de agosto de 2012, para servir de suporte à abertura de Créditos Adicionais Suplementares destinados a reforçar dotações fixadas pela lei orçamentária que se mostrarem insuficientes. Art. 19 - A alocação de recursos na lei orçamentária para 2012 e nos créditos adicionais que a alterarem observarão o seguinte: | À a) = Av Coonel João Coreia, 298. Conto = CHI BRBZO-000 - Itaiçaba € Fone. (DexRA) 3410 1505 / LUIZ 7 1201 Da (0x588) 3410 1213 CNP 07403 769000108 CF OG I70 2311 A-rasil 40 404 Di BUM oque? «8: | ESTADO DO CEARA PpEFEITURA MUNICIPAL DE ITAICABA > >» GABINETE DO PREFEITO que! TETRA CAMPE AO a, a expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, assim definidas como tais na Lei Complementar Nº, 101/00, não poderá exceder a dez por cento da receita corrente líquida apurada em dezembro de 2011; d) os investimentos plurianuais, entendidos estes como os que tiverem duração superior a doze meses só constarão da lei orçamentária se devidamente contemplados no Plano Plurianual ou em lei posterior que autorize sua inclusão. SEÇÃO II DAS DIRETRIZES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL SUBSEÇÃO I DAS DIRETRIZES COMUNS Art. 20 - Deverão compor os orçamentos fiscal e da seguridade social, os Poderes Legislativo e Executivó, bem como seus órgãos e entidades da administração direta. Art. 21 - As| despesas com o pessoal e encargos sociais dos poderes Legislativo e Executivo, terão comb limite máximo, no exercício de 2012, o valor de até 60% (sessenta por cento) da receita corrênte líquida, distribuída da seguinte forma: 1 - 54 % (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo; Il - 6 % (seis por cento) para o Poder Legislativo. Art, 22 - A Lei Orçamentária Anual consignará no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) da receita de impostos e transferências constitucionais para a manutenção e desenvolvimento do ensino, em cumprimento ao disposto no art. 212 da Constituição Federal. Art. 23 - Deverão ser destinados, na lei orçamentária anual, recursos provenientes de impostos e transferências para financiamento de ações e serviços públicos de saúde, em percentual não inferior a 15% (quinze por cento) de referida base de cálculo. Parágrafo único. Deverão ser computadas para a apuração do percentual definido no caput do presente artigo, os repasses a órgãos intermunicipais e multigovernamentais destinadas a custeio de serviços de saúde, nos termos dos respectivos pactos de financiamento e gestão. Art. 24 - A partir do décimo dia do mês de janeiro, atendidas todas as determinações legais, o município pqderá contratar operações de créditos por antecipação da receita destinadas exclusivamente ao reforço de Caixa, a qual deverá ser quitada integralmente, inclusive juros e encargos, até o déciro dia do mês de dezembro de 2012. Parágrafo único. Não constituirá descumprimento ao princípio da exclusividade em matéria orçamentária, a inclusão de autorização para a contratação de operação de crédito, ainda que por antecipação de receita, na Lei Orçamentária para o exercício de 2012, bem como autorização para abertura de Créditos Adicionais Suplementares, nos termos do art. 10º. 8 2º. desta Lei, SUBSEÇÃO II DAS DIRETRIZES ESPECIFICAS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL Art. 25 - O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender as ações na área de saúde, previdência e assistência social e contará dentre outros, com os provenientes: fj Av tomaneldoão Coreia, 298 Centro CEP: 62820-000 - Itaicaba-Ceará Brasil ? , Fone (DerAB) 2410 15 111271201 Fac (Oxx88) AS 10 1218 CN OF ADE SGANGO TOR CGE 06 9202311 ( 20 404, X e e, i ESTADO DO CEARA io = PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAICABA AM ] ») GABINETE DO PREFEITO ao de repasses do Fundo Nacional de Saúde e do Fundo Nacional de Assistência Social; il das receitas previstas na Emenda Constitucional Nº. 29/2000; ill - das receitas da prestação de serviços de saúde, originárias do Sistema Único de Saúde, quando o Município for remunerado pelos serviços prestados; Iv - de receitas próprias dos órgãos e fundos que integram exclusivamente o orçamento de que trata esta subseção; V - do orçamento fiscal. i & 1º - Constarão obrigatoriamente, no orçamento para o exercício financeiro de 2012, dotações orçamentárias para entidades filantrópicas, sem fins lucrativos, devidamente cadastradas e dedicadas a assistência e amparo aos órfãos, aos menores carentes, defesa cla criança, adolescente e família; apoio aos portadores de necessidades especiais e idosos. 8 2º - Constarão obrigatoriamente no orçamento para o exercício financeiro de 2012, dotações orçamentárias para repasses a entidades intermunicipais ou multigovernamentais, nos termos dos respectivos planos e pactos de gestão e financiamento. SUBSEÇÃO III DAS DIRETRIZES ESPECIFICAS PARA O PODER LEGISLATIVO Art. 26 - O Poder Legislativo terá para efeito de sua proposta orçamentária, a receita arrecadada no exercício de 201 1, nos termos do Art. 29 - A, inciso 1 da Constituição Federal, que deverá ter seu valor fixado em 7% (sete.por cento) dos impostos e transferências arrecadadas em 2011, ajustado por Decreto do Poder Executivo de forma que possa respeitar o percentual fixado em lei, | 8 1º, - Durante a ixecução Orçamentária, para o cálculo do duodécimo a ser transferido, mensalmente, à Câmára Municipal, será obedecido o mesmo valor de que trata o “caput” deste artigo, até o dia 20 (vinte) de cada mês, 8 2º, - A Câmara Municipal não comprometerá mais de setenta por cento de sua receita com Pessoal e Encargos Sociais, incluido o gasto com o subsídio de seus Vereadores e os encargos previdenciários calculados sobre as folhas de pagamento de servidores e Vereadores. 8 3º - Para efeito do disposto no art. 5º, 8 19, o Poder Legislativo Municipal encaminhará ao Poder Executivo, até o dia 10 de setembro de 2011, sua proposta orçamentária para que seja ajustada e consolidada ao projeto de lei orçamentária, sob pena de ter o valor de suas dotações orçamentárias arbitrado pelo Chefe do Poder Executivo. Art. 27 - Durante a execução orçamentária no exercício de 2012, caso haja a quitação de despesas específicas do Poder Legislativo pelo Poder Executivo, as mesmas poderão ser deduzidas da parcela duodecimal a ser repassada no mês que ocorrer referido pagamento, l Av Cogonel João Ca t Fone: Des PE eia, 298 - Cento - CLP 82820-000 - Naiçaba-Ceará Bresil MZ 720 Fax (Oxx88) MAG IZI3 3 D7.403 769200 1.08 CGE 05 B20 231.1 so 44, o to E E RN - «ss STADO DO CEARA 1: no PreErEimTuRA MUNICIPAL DE ITAIÇABA asi n >) GABINETE DO PREFEITO na . CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art. 28 - A proposta de lei orçamentária anual deverá consignar dotações próprias destinadas à redução do endividamento de longo prazo do município, observando sempre os limites definidos na resolução Nº. 40/01 do Senado Federal e suas alterações. Art. 29 —- As dperações de crédito interno reger-se-ão pelo que determina a resolução Nº 43/01 do Senado Federal e pelo contido no capítulo VII da Lei Complementar Nº. 101/00. º CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 30 - O Poder Executivo publicará até 31 de Janeiro de 2012 e encaminhará também ao Tribunal de Contas dos Municipios, a tabela de cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro geral de pessoal, demonstrando os quantitativos de cargos ocupados por servidores estáveis e não-estáveis e de cargos vagos. Art. 31 - No exercício de 2012, observado o disposto no art. 169 da Constituição, somente poderão ser admitidos servidores se: I - houver dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa; e I1 - for observado o limite previsto no artigo 20 da Lei Complementar Nº, 101/2000, ” Art. 32 - a de atendimento ao disposto no art. 169. 6 10, II, da Constituição Federal, |ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações na estrutura de carreiras, bem como admissões e contratações de pessoal a qualquer título, desde que observado o disposto nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar Nº, 101/00. Art. 33 - No exercício de 2012, a realização de serviço de natureza extraordinária somente poderá ocorrer, após ultrapassado o limite prudencial de noventa e cinco por cento do limite legal, quando necessária ao atendimento de situações emergenciais de risco ou prejuizo à sociedade. Parágrafo único - fica excluído das proibições contidas no caput deste artigo, os valores pagos aos edis por sessões extraordinárias do Poder Legislativo, quando convocadas pelo Chefe do Poder Executivo. Art. 34 - O disposto no 81º do art. 18 da Lei Complementar n 101, de 2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou da validade dos contratos. Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput, os cpntratos de terceirização relativos a execução indireta de atividades que, simultaneamente: | E REU | g dv Cotonel fogo Correia, 298 Cemiro CRER B2BZ0 000 Haiçaba CeonáRrasil Fones (OecBB) MITO 160G TI ZA DOT Fa (UxveB) BATO 2 TA CPE OZ ADE FOMOS TOR CT 06 20 214 « O 44, 6 apa 8 a EsTaDO DO CEARA 1 o: PREFEITURA MUNICIPAL DE [TAICAEA W : ama q 1] 4 o) GABINETE DO PREFEITO Mic ! - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do rgão ou entidade, na forma de regulamento; il - não sejam inerentes à categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de Sessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinto, total ou parcialmente; ill - não caracterizem relação direta de emprego. CAPÍTULO VIII . DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 35 - O Poder Executivo realizará os estudos necessários ao aprimoramento da Iegislação tributária, adequando-a às possíveis modificações inseridas no Sistema Tributário Nacional. Art. 36 - O incremento da arrecadação própria e a racionalização dos procedimentos relacionados com as obrigações Principais e acessórias, serão objetos de estudos e análises por parte do Poder Executivo. Art. 37 - As providências decorrentes das ações de que tratam os artigos anteriores, serão substanciadas em projetos da lei cujas mensagens evidenciarão as repercussões associadas a cada propositura. 8 1º - Os projetos de Lei mencionados no “caput” deste artigo, levarão em conta: 1 - os efeitos sócio-econômico da proposta; U - capacidade econômica do contribuinte; HW - a modernização do relacionamento tributário entre os sujeitos ativos e passivos da IV - os casos específicos de renúncia de receita. 8 2º - Projeto de lei que conceda ou amplie quaisquer benefícios tributários ou incentivos, entendidos estes, os relacionados neste artigo, só deverá ser aprovado se atendidas as seguintes exigências: 1 - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12 da Lei Complementar No. 101/00 e de que não afetará as metas de resultados fiscais; H - estar acompanhada de medidas de compensação, no periodo mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição, ou ainda, da diminuição permanente de despesa corrente. 5 30 Para efeitos desta léi, considera-se renúncia de receita, a remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outro benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. » Cononel lodo Correia, 208 — Centro Fone Dorsa 14117 1201 Far rea ui CNPI OZ ADA TEMO0O DA CGH 05 67023 (« e 4, e, nm ESTADO DO CEARA io PreremuRa MUNICIPAL DE ITAICADA Al É cama en . am UMIC >> | GABINETE DO PREFEITO eta Art. 38 - Devgrão ser considerados na estimativa das receitas constantes no projeto de -e: Orçamentária, os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que estejam em :ramitação no Poder Legislativo Municipal. Parágrafo único - Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, as dotações orçamentárias deverão ser limitadas, na forma estabelecida nos art. 8º e 9º da Lei Complementar Nº, 101/00. Art. 39 - Não se constituirá renúncia de receita, o cancelamento, mediante autorização legal, de créditos lançados e não arrecadados em exercícios anteriores e devidamente inscritos em Divida Ativa, cujos valores sejam inferiores aos custos de cobrança, nos termos do art. 14, 8 3º, Il da Lei Complementar Nº 101/00. CAPITULO IX . DO CONTINGENCIAMENTO DE DOTAÇÕES E LIMITAÇÃO DE EMPENHO Art. 40 - Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o Chefe do Poder Executivo deverá baixar, através de Decreto, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso. Parágrafo único - As metas de resultado primário e nominal deverão estar desdobradas em metas bimestrais, considerando as previsões de receitas e despesas fixadas. não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, o Poder executivo | Art. 41 - cumprim verificado ao final de um bimestre, que a realização da receita podera comunicará ao Poder Legislativo o montante das dotações a serem limitadas por esse Poder. Art. 42 - Os poderes Executivo e Legislativo promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira. 8 1º - Na situação prevista no “caput” deste artigo, as dotações orçamentárias deverão ser limitadas de forma proporcional às suas participações no total das fixações orçamentárias, calculadas em termos percentuais. & 2º - Não poderão ser objetos de limitação de empenho: a) as despesas fixadas que tenham por finalidade, o pagamento de juros e encargos da divida; b) as despesas necessárias ao cumprimento do percentual definido no art. 212 da Constituição Federal, com a manutenção e desenvolvimento do ensino; c) as despesas com ações e serviços de saúde, necessárias ao cumprimento do art. 77 do ADCT da Constituição Federal; d) as despesas com a remuneração dos profissionais do magistério, cujo percentual se encontra estabelecido em Lei Federal, 8 3º - Caso ocorra a necessidade de contingenciamento de (dotações, as limitações seguirão a seguinte ordem de prioridade: a) as despesas com Inversões Financeiras, desde que não sejam imprescindíveis ao cumprimento dos percentuais previstos nas letras “b” e “c” do parágrafo anterior; | | b) as despesas com Investimentos; | c) caso as limitações de dotações previstas nos itens anteriores sejam insuficientes para a obtenção dos resultados previstos, deverão ser contingenciadas as dotações relativas a Outras Despesas Correntes, desde que não sejam necessárias á aplicação minima em saúde e educação. Po Ceomonet lado Corte OH Genho CEE 62820-000 - Naiçaba-Coará-Brasil Fents (Oe ri ATO 150S AUD L ONT Tax (OxxAB) 3410 1218 CNEL OZ SG ZOMORO OE GF 05 920 2214 O sa, Mm os ESTADO DO CEARA í 6 | EEFENTURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA RAM « » GABINETE DO PREFEITO = + FETRA CAMPE Am ] peça CAPÍTULO x DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 43 - O projeto de lei orçamentária será encaminhado ao Poder Legislativo até o dia 1º, de outubro de 2011 e devolvido Para sanção pelo Chefe do Poder Executivo no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 42 da Constituição do Estado do Ceará. Art. 44 - Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades integrantes da administração direta, componente dos orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive as diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas e contabilizadas no sistema financeiro central da Prefeitura no mês em que ocorrer o respectivo ingresso. Art. 45 - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação Ea orçamentária. Art. 46 - O Poder Executivo poderá contribuir, através da aquisição direta de bens e serviços, cessão de Pessoal ou repasse de recursos financeiros, para o custeio de despesas de competência de outros ei tes da Federação, mediante a celebração de convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme detérmina o art. 62 da Lei Complementar No 101/00. Art. 47 - Seo projeto de lei orçamentária não for encaminhado para sanção do Chefe do Poder Executivo até 31 de Dezembro de 2011, a Programação constante para o Poder Executivo, poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas: pessoal e encargos sociais; Il - pagamento do serviço da dívida; UI! - despesas necessárias à Prestação de serviços de saúde, educação e de assistência social. | Parágrafo único. O limite para a execução das despesas de que tratam este artigo, deverá corresponder a 1/12 (hum doze avos) do total da despesa fixada no Projeto de Lei Orçamentária - nara 2012. Art, 48 - A despesa relativa a doações e auxílios financeiros, efetuadas na forma da lei, não excederá, em percentual, a realizada em função da receita corrente liquida no exercício financeiro de 2011, adicionada no incremento de 10% (dez por cento). | Art. 49 - Serão consideradas legais, as despesas com multas, juros e outros acréscimos cecorrentes de eventual atraso no pagamento de compromissos por insuficiência de caixa e/ou recessidade de priorização tlo pagamento de despesas imprescindíveis ao pleno funcionamento 3as atividades e execução dás projetos da administração municipal. Art. 50 - O setor competente, após a publicação da Lei Orçamentária Anual, divulgará por -Midade orçamentária de cada órgão, fundo e entidade que integram os Orçamentos, os quadros ze detalhamento da despesa, especificando o programa de trabalho, natureza da despesa e fonte Te recursos. Art. 51 - Para os fins do disposto no art, 16 da Lei Complementar No. 101/2000 e em “-Tprimento ao & 3º, Do mesmo artigo, fica estabelecido que, no exercício de 2012, a despesa, =<corrente de ação governamental nova, será considerada irrelevante se O seu impacto, lodo Correia, 208 - Centro EP Gon2o-g0u Htaçaba-Ceará Brasil Rs Rato EaLÃo: * (Oxx284 4410 Go1a ST 403 TEOGNQ LOM — Ce 06.020.231-1 cd ESTADO DO CEARA nen "REFLITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA (( E » GABINETE DO PREFEITO a orçamentário-financeiro no exercício não ultrapassar, para bens e serviços, os limites fixados pelos incisos Te II do art. 24, da Lei No. 8.666/1993, devidamente atualizados. TETRA CAMPE RO Art. 52 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA - ESTADO DO CEARÁ, aos 22 de Junho de 2011. A Fran a Prefeito Municipal Ay Corenel inão Correia, 298 Centro CEP 62820-000 = llaicaba Ceará Brasil Fone (CRB) IA TO 1505 11124 1201 - Far (Oxx88) 3 O 1213 ENPS OZ ADA PRADO TOB CGE 05020231 1 Documento capturado ho MILOED « MIL Tecnologia - www milieenologia Intbr