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norma nº 381/2011

Tipo Lei
Número / Ano 381 / 2011
Date 2011-06-22
EmentaDispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2012 e dá outras providências.
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LEI Nº 381/2011 DE 22 DE JUNHO DE 2011.
Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o | exercício
financeiro de 2012 e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAIÇABA - CE, Sr. Frank Gomes Freitas, no uso de
suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município e legislação vigente,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Itaiçaba - CE, aprova e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 2º da
Constituição Federal, !Lei Complementar Nº. 101, de 04 de maio de 2000 e a Lei Orgânica do
Município de Itaiçaba, as diretrizes orçamentárias para o exercicio de 2012, compreendendo:
| - As metas e prioridades da administração pública municipal;
HW - A organização e estrutura dos orçamentos;
WI - As diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos anuais do município e suas
alterações;
IV - As disposições sobre alterações na legislação tributária do municipio;
V - Disposições relativas a Pessoal e Encargos Sociais;
VI - Disposições gerais;
VII - Anexo de Metas Fiscais;
VIII - Anexo de Riscos Fiscais;
| CAPÍTULO I o
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Art. 2º - Ficam estabelecidas as seguintes prioridades e metas a serem observadas
quando da elaboração e execução do Orçamento Municipal para o exercício de 2012:
1 - Aperfeiçoamento da Gestão Pública - Através do reaparelhamento, modernização e melhoria
das atividades meio da administração pública municipal, fortalecendo a estrutura administrativa
através da melhoria nos seguintes aspectos:
A - Recursos Humanos - Valorização e treinamento dos servidores públicos
municipais;
B - Contas Públicas - Planejamento, controle, publicidade e equilibrio nas Contas Públicas
municipais;
av Cermnel Iodo Correta, 245 = Cenfo CHF GRB20-000 = Itaiçaba-trará
ve (eBA) SATO SORO TIE POD fare tOgrBE) 2410 1013
CNPI OT 403 TRLODOTOR CF 06,920 2311
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IN | TETRA CAMPEÃO
Cc - Recursos Materiais e Logisticos - Planejamento e racionalização dos processos
administrativos e controle no consumo de materiais de expediente e conservação do patrimônio
público;
D - Atendimento ao Público - Melhoria na qualidade do atendimento às demandas apresentadas
pelo público.
11 - Melhoria na qualidade de vida da população - Através da elevação dos padrões de vida da
população e indicadores sociais oficiais, os quais medem a efetividade das atividades fim da
administração pública:
“A - Elevação dos padrões educacionais, com ênfase para a educação básica;
B - Garantia do acesso aos programas de saúde e saneamento básico;
C€ - Garantia de inclusão social dos munícipes, através das áreas de assistência social, desporto,
cultura, empregabilidade, lazer e direitos da cidadania,
HI - Desenvolvimento Econômico e Fomento ao Trabalho -- Mediante o fortalecimento e
desenvolvimento das| potencialidades comerciais, industriais, agropecuárias e de prestação de
serviços no Município, com vistas à capacitação de pessoal e geração de emprego e renda,
Art. 3º - As metas e prioridades poderão ser ampliadas, de acordo com as
disponibilidades financeiras do Município.
Art. 4º - As prioridades referidas no artigo 2º desta Lei, terão precedência na alocação de
recursos na Lei Orçamentária de 2012, não se constituindo limite à programação das despesas,
nem impedimento à inclusão de novos programas no Plano Plurianual.
Parágrafo único, Integra esta Lei também, o Anexo de Metas Fiscais, elaborado conforme
orientações constantes no manual especifico, aprovado pela Portaria No. 462/2009, de 05 de
agosto de 2009, da Secretaria do Tesouro Nacional e deverá ser composto de:
a) Demonstrativo I - Metas Anuais;
b) b) Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercicio Anterior
c) c) Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos
Três Exercícios Anteriores;
|
d) DemonstrativolIV - Evolução do Patrimônio Líquido;
|
e) Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
f) f) Demonstrativo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS;
9) 9) Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
h) h) Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado.
A
A
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Av Cetonel lodo Correm, 258 + Centro CEP 8204-000: Itaiçaba Ceará Crasil
Fone (OxsBA) SAO 1505 4 11127 12010 Far Ox DO AZAR
CNE QUIDS 760000 1:08 = COF DG 20 2311
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TETRA CAMPEÃO
. CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 5º - A Lei Orçamentária para o exercício de 2012 deverá compreender o Orçamento
Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social, na forma do disposto no Art. 165, 8 5º da
Constituição Federal,
8 1º. O Orçamento Fiscal refere-se aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da
administração direta. s
8 2º. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as ações vinculadas às áreas de saúde,
assistência e previdência social, bem como as entidades e órgãos a ela vinculados, da
administração direta
Art. 6º - Pará efeito desta Lei, entende-se por:
1 - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos
objetivos pretendidos, sendo definido no Plano Plurianual e mensurado por indicadores
estabelecidos no mesmo Plano.
H - Atividade, instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das
quais resulta um produto necessário à manutenção das atividades governamentais;
HI - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um
produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo, podendo
aumentar o volume das atividades já existentes ou criar novas atividades;
Iv - Operação Especial, despesas que não contribuem para a manutenção das
ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a
forma de bens e serviços,
58 lo - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a
forma de atividades ou projetos, ou ainda, operações especiais, especificando os respectivos
valores. |
8 20 - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei
orçamentária por função, subfunção, programas, atividades ou projetos ou ainda, operações
especiais. i
8 30 - Cada uma das atividades, projetos e operações especiais deverá estar vinculada a uma
das funções e subfunções, típicas ou atípicas, de conformidade
com a Portaria Nº, 42/99 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e a um dos
programas definidos no Pfano Plurianual para o período 2010-2013.
Art. 7º - Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por órgão e
unidade orçamentária, detalhada por categoria econômica, grupo de natureza de despesa,
modalidade de aplicação e elemento de despesa, além das fontes de recursos.
8 19. - As categorias econômicas nas quais estarão divididas as despesas são:
1 - Despesas Correntes
à Coronel doão Coreia. 288 - Conto - CEP: 62820-000 - Itaiçaba-Ceara-Hrasil
01 EM EIZOL O Fax (Oxx88) RA O 12 1R
JIU 1-08 — CGH 06 920 23141
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Li - Despesas de Capital
8 2º - Os grupos de natureza de despesa, os quais estarão divididos em:
I - Pessoal e Encargos Sociais
H - Juros e Encargos da Dívida
II - Outras Despesas Correntes
IV - Investimentos
V- Inversões Tnanetiras
VI - Amortização da Divida
8 3º - As modalidades de aplicação, bem como os elementos de despesa a serem utilizados nos
Orçamentos Fiscal e.da Seguridade Social deverão obedecer à classificação determinada pela
Portaria Interministerial Nº. 163/01 e alterações posteriores.
8 4º - A despesa, segundo a classificação econômica, deverá ser discriminada na execução, por
categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação e elemento de
despesa, os quais deverão ser considerados também, para o levantamento do Balanço Geral.
8 5º - As fontes de recursos, na Lei Orçamentária para o exercício de 2012, de que trata este
artigo, serão consolidadas, no “Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfunções e Programas
conforme o Vínculo dos Recursos”, cujo modelo corresponde ao Anexo VIII da Lei Orçamentária e
do Balanço Geral, e:
I - Recursos Próprios ou Ordinários: recursos diretamente arrecadados pelo tesouro municipal,
compreendendo inclusive, os repassados pela União e Estado, por força de mandamento
constitucional ou legal, da seguinte forma:
A - Recursos Próprios ou Ordinários da Administração Direta - Código 010100.
especifico, seja mediânte a celebração de convênios, acordos, ajustes, ou demais programas e
repasses vinculados | à consecução de determinado objetivo, ainda que definido em lei,
compreendendo: '
1] - Recursos Era recursos arrecadados pelo tesouro municipal que se destina a fim
A - Transferências Voluntárias destinadas à Educação - Código 020200;
B - Transferências Voluntárias destinadas à Saúde - Código 020400;
C - Transferências de Voluntárias destinadas à Assistência Social — Código 020600;
D - Transferências Voluntárias destinadas à Infra-Estrutura, Meio Ambiente e
Saneamento - Código 020800;
E - Transferências Voluntárias destinadas às demais áreas - Código 021000;
F — Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb - Código
021200;
Av. Coponel Jaão Correia, 298 Centro - CEF 82820-000 - ltaiçaba-Ceará-Brasil
Fone (Oxx88) 241015054 11127 1201 Fax (0xx08) 3410.1214
CNP 07 402. 769/0001:08 - COF: 06 920 231-1
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G - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Código
021400;
H - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS - Código
021600;
I - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE -
Código 021800;
J — Alienação de Bens - Código 01 2000;
L - Operações de Crédito - Código 012200;
M - Demais recursos yinculados - Código 012800.
Art. 8º - O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara
Municipal e a respectiva lei serão constituídos de:
I - texto da lei;
H - quadros orçamentários consolidados;
HT - anexos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na
forma definida nesta Lei;
Iv - discriminação da legislação da receita referente aos orçamentos fiscal e da seguridade social.
8 lo. Os quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os
complementos referenciados no art. 22, inciso II, da Lei no. 4.320, de 17 de março de 1964, são
os seguintes:
l - evolução da receita do Tesouro Municipal, segundo as categorias econômicas e seu
desdobramento em fontes, na forma estabelecida pela Portaria Interministerial
Nº. 163/01 e alterações posteriores, pelo menos relativos aos dois exercícios financeiros
imediatamente anterióres ao da elaboração do Orçamento.
Il - evolução da despesa do Tesouro Municipal, segundo a função de governo, pelo valor
empenhado, relativo do últimos dois exercícios;
HI - resumo das receitas por categoria econômica e fontes de recursos;
Iv - resumo das despesas dos orçamentos, fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, por categoria econômica;
V - receita e despesa, dos orçamentos, fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente,
segundo categorias econômicas, conforme o Anexo I da Lei no 4.320/64, e suas alterações;
VI - despesas dos orçamentos, fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo o
Poder e órgão, por elemento de despesa e fonte de recursos, na forma do Anexo TI da Lei Nº,
4320/64;
Av Coronel João Correia 24 Centro - CEP 52820-000 Ieiçaba-Cegrã Brasil
Fone: (Orx8B) 24 101505 1IID A 20 Fax (Oxx88) 2410 1212
ENPSS OZ ADE ZOO [08 + COF DG 9202514
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VII - resumo da despesa por órgão e função, de conformidade com o Anexo IX da Lei Nº,
4.320/64;
VIII - despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, segundo a função, subfunção,
programa e projeto, atividade ou operação especial, na forma do Anexo
Vi da Lei Nº. 4,320/64;
IX - demonstrativo da totalização das fontes de recursos para fazer face a cada um dos
elementos de despesa fixados pela Lei Orçamentária;
X - programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do art.
212 da Constituição, em nível de órgão, detalhando fontes e valores por categoria de
programação;
X1 - programação rdferente às ações básicas de saúde nos termos do art, 77 do ADCT da
Constituição Federal, Em nível de órgão, detalhando fontes de recurso, bem como as subfunções
de governo vinculadas à Saúde.
XII - quadro consolidado, por Poder e por Órgão e Entidade, das despesas fixadas com pessoal
ativo, inativo e pensionistas, além dos encargos, com a comparação do valor previsto para a
receita corrente liquida;
XHI - quadro consolidado, das aplicações dos recursos a serem repassados ao Municipio, a título
de transferências para o Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos
Profissionais da Educação. 8 20 - A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária
conterá justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos montantes da receita e da
despesa;
8 30 - O Poder Executivo encaminhará também junto ao projeto de Lei Orçamentária,
demonstrativos contendo as seguintes informações complementares:
1-0 resultado corrente do orçamento;
Li - a evolução da receita e da despesa nos três últimos anos, a execução provável para 2011 ea
estimada para 2012;
8 40 - O Poder Executivo enviará a Câmara Municipal os projetos de lei orçamentária e dos
créditos adicionais, s mpre que possível, em meio eletrônico com sua despesa por setor e
discriminada, no caso Ko projeto de lei orçamentária, por elemento de despesa.
CAPÍTULO III ,
DAS DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS
ALTERAÇÕES
SEÇÃO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 9º - A execução da Lei Orçamentária do exercicio de 2012 deverá ser realizada de
modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio constitucional da
publicidade e permitindo-se amplo acesso da sociedade a todas as informações.
Parágrafo único: Deverão ser divulgados na Internet:
Ays S2820-000 - Ilaiçaba-Cesrá-Brasl
Pax (Oxx88p 24 do 1218
“GF: 05.920,21
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- À Lei Orçamentária Anual, contendo todos os anexos que permitam a perfeita análise por
varte de qualquer intéressado;
- O Plano Plurianyal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, de forma que se possa avaliar a
compatibilidade entrejos instrumentos de planejamento utilizados pelo
Poder Público na condução das suas finanças.
[HI - O Relatório Resumido da Execução Orçamentária, com a finalidade de evidenciar a qualidade
da execução das determinações contidas na Lei Orçamentária Anual;
Iv - O Relatório da Gestão Fiscal, para que possam ser verificados os limites constitucionais e
tegais relativos a pessoal, restos a pagar e endividamento.
Art. 10 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2012
deverá levar em consideração a obtenção de superávit primário, nos termos do Anexo de Metas
Fiscais, considerando os orçamentos fiscal e da seguridade social, conjuntamente. Devendo as
receitas e as despesas ser orçadas a preços de agosto de 2011.
8 1º - Com vistas a recuperar o valor das estimativas, desde que conveniente ao interesse da
administração, poderão a partir de 31 de janeiro do ano de 2012, ser atualizados,
monetariamente, a qualquer dia do exercício, durante a execução orçamentária, por índice oficial
de correção de preços da Fundação Getúlio Vargas.
5 2º - O Prefeito Municipal, fica autorizado à incluir na Lei Orçamentária anual, solicitação para
suplementar as dotações orçamentárias que se tornarem insuficientes, utilizando os recursos os
recursos previstos no jart, 43 da Lei Federal n.º 4,320/64, podendo ainda efetuar a transposição
de dotações, com o remanejamento de recursos de uma categoria de programação de despesa
para outros, entre as diversas funções do governo e unidades orçamentárias durante a execução
orçamentária, e desighar o órgão responsável pela contabilidade para movimentar as dotações a
elas atribuídas.
Art. 11 - A Lei Orçamentária observará, na estimativa da receita e na fixação da despesa,
os efeitos econômicos decorrentes da ação governamental definida no art. 2º desta Lei.
Parágrafo Único - Ocórrendo mudança de moeda, extinção do indexador, dolarização da moeda
nacional, mudanças na política salarial, corte de casas decimais, e quaisquer outras ocorrências
no Sistema Monetário Nacional, fica o
Poder Executivo Municipal, através de decreto, autorizado a adequar os sistemas orçamentário,
financeiro e patrimonial, os quais terão seus valores imediatamente revistos, atentando para a
perfeita atualização e, principalmente, para que o equilibrio dos referidos sistemas, sejam
conservados e estes não sofram prejuízo manifesto capaz de inviabilizar, temporária ou
definitivamente a continuidade do funcionamento da máquina administrativa municipal.
Art. 12 - Fica autorizada a inclusão no projeto de lei orçamentária ou de crédito adicional
especial, de programação constante em propostas de alterações do Plano Plurianual.
Art. 13 - Somente poderão ser incluídas dotações orçamentárias para as unidades
gestoras já existentes, na estrutura administrativa do Município, conforme determina o art. 67,
V, da Constituição Federal.
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sao
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Av Coronel não Coreia, 205 Centro CEP GnzoUDo ftaiçaba Ce
Fone (OrBB; 2410 0112/4201 Pax (0xx88) 3410.1213
CNPJ 07.40 DOS + CGH, 06 920 231.1
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Art. 14 - Deverão estar inclusos no projeto de lei orçamentária para 2012 os precatórios
:-dciários formalmente apresentados até 10 de julho, conforme determina o art, 100, 8 1º da
“onstituição Federal.
Art. 15 - Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas fontes de recursos
correspondentes.
Art. 16 - Não poderão ser fixadas despesas a título de Investimentos em Regime de
Execução Especial,
Art. 17 = A proposta de Lei Orçamentária poderá consignar crédito destinado à concessão
de contribuições, subvenção social e/ou auxílio financeiro a entidades privadas, bem como
beneficios diretos a pessoas fisicas, desde que autorizada por lei especifica, conforme art. 26 da
Lei Complementar Nº, 101/00 e atendam às seguintes condições:
1 - sejam entidades privadas de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de
assistência social, saúde, educação, cultura, desporto, turismo, fomento à produção e geração de
emprego e renda;
|
H - sejam pessoas rei onhecidamente carentes, por órgão municipal, na forma da lei;
HI - participem de « neursos, gincanas e outros tipos de atividades incentivadas ou promovidas
pelo Poder Público Mui icipal, às quais sejam conferidas premiações de qualquer espécie;
IV - quando, em casas de pessoas físicas, seja mais vantajoso ao Poder Público, conceder ajuda
financeira, a arcar com as despesas de execução de exames, transportes ou outras espécies de
auxilios estabelecidas em seus programas assistenciais.
Parágrafo único, O disposto neste artigo não se aplica às contribuições estatutárias devidas a
entidades municipalistas as quais o Municipio seja associado.
Art. 18 - A proposta orçamentária deverá conter dotação desvinculada de qualquer órgão,
função ou natureza de despesa denominada Reserva de Contingência, que deverá ser constituida
de recursos provenientes exclusivamente do orçamento fiscal, devendo estar compreendida nos
no projeto de lei orçamentária.
Parágrafo único. A Reserva de Contingência poderá ser utilizada para:
I - atender passivos contingentes e riscos fiscais imprevistos, na forma do art. 59, inciso HI, Sb”,
da Lei Complementar Nº. 101/00 e Portaria STN No. 462/2009.
1H - entende-se por Pássivo contingente, toda aquela adversidade não possivel de ser mensurada
ou incluida -no orçamento, que venha a prejudicar a programação realizada com base nas metas
definidas pelo orçame to, ou a sua execução.
HI - a partir do mês de agosto de 2012, para servir de suporte à abertura de
Créditos Adicionais Suplementares destinados a reforçar dotações fixadas pela lei orçamentária
que se mostrarem insuficientes.
Art. 19 - A alocação de recursos na lei orçamentária para 2012 e nos créditos
adicionais que a alterarem observarão o seguinte: | À a) =
Av Coonel João Coreia, 298. Conto = CHI BRBZO-000 - Itaiçaba €
Fone. (DexRA) 3410 1505 / LUIZ 7 1201 Da (0x588) 3410 1213
CNP 07403 769000108 CF OG I70 2311
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a, a expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, assim definidas como tais na Lei
Complementar Nº, 101/00, não poderá exceder a dez por cento da receita corrente líquida
apurada em dezembro de 2011;
d) os investimentos plurianuais, entendidos estes como os que tiverem duração superior a doze
meses só constarão da lei orçamentária se devidamente contemplados no Plano Plurianual ou em
lei posterior que autorize sua inclusão.
SEÇÃO II
DAS DIRETRIZES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SUBSEÇÃO I
DAS DIRETRIZES COMUNS
Art. 20 - Deverão compor os orçamentos fiscal e da seguridade social, os Poderes
Legislativo e Executivó, bem como seus órgãos e entidades da administração direta.
Art. 21 - As| despesas com o pessoal e encargos sociais dos poderes Legislativo e
Executivo, terão comb limite máximo, no exercício de 2012, o valor de até 60% (sessenta por
cento) da receita corrênte líquida, distribuída da seguinte forma:
1 - 54 % (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo;
Il - 6 % (seis por cento) para o Poder Legislativo.
Art, 22 - A Lei Orçamentária Anual consignará no mínimo 25% (vinte e cinco por cento)
da receita de impostos e transferências constitucionais para a manutenção e desenvolvimento do
ensino, em cumprimento ao disposto no art. 212 da Constituição Federal.
Art. 23 - Deverão ser destinados, na lei orçamentária anual, recursos provenientes de
impostos e transferências para financiamento de ações e serviços públicos de saúde, em
percentual não inferior a 15% (quinze por cento) de referida base de cálculo.
Parágrafo único. Deverão ser computadas para a apuração do percentual definido no caput do
presente artigo, os repasses a órgãos intermunicipais e multigovernamentais destinadas a custeio
de serviços de saúde, nos termos dos respectivos pactos de financiamento e gestão.
Art. 24 - A partir do décimo dia do mês de janeiro, atendidas todas as determinações
legais, o município pqderá contratar operações de créditos por antecipação da receita destinadas
exclusivamente ao reforço de Caixa, a qual deverá ser quitada integralmente, inclusive juros e
encargos, até o déciro dia do mês de dezembro de 2012.
Parágrafo único. Não constituirá descumprimento ao princípio da exclusividade em matéria
orçamentária, a inclusão de autorização para a contratação de operação de crédito, ainda que por
antecipação de receita, na Lei Orçamentária para o exercício de 2012, bem como autorização
para abertura de Créditos Adicionais Suplementares, nos termos do art. 10º. 8 2º. desta Lei,
SUBSEÇÃO II
DAS DIRETRIZES ESPECIFICAS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 25 - O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a
atender as ações na área de saúde, previdência e assistência social e contará dentre outros, com
os provenientes:
fj
Av tomaneldoão Coreia, 298 Centro CEP: 62820-000 - Itaicaba-Ceará Brasil ? ,
Fone (DerAB) 2410 15 111271201 Fac (Oxx88) AS 10 1218
CN OF ADE SGANGO TOR CGE 06 9202311
(
20 404,
X e e,
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] ») GABINETE DO PREFEITO ao
de repasses do Fundo Nacional de Saúde e do Fundo Nacional de Assistência Social;
il das receitas previstas na Emenda Constitucional Nº. 29/2000;
ill - das receitas da prestação de serviços de saúde, originárias do Sistema Único de Saúde,
quando o Município for remunerado pelos serviços prestados;
Iv - de receitas próprias dos órgãos e fundos que integram exclusivamente o orçamento de que
trata esta subseção;
V - do orçamento fiscal.
i
& 1º - Constarão obrigatoriamente, no orçamento para o exercício financeiro de 2012, dotações
orçamentárias para entidades filantrópicas, sem fins lucrativos, devidamente cadastradas e
dedicadas a assistência e amparo aos órfãos, aos menores carentes, defesa cla criança,
adolescente e família; apoio aos portadores de necessidades especiais e idosos.
8 2º - Constarão obrigatoriamente no orçamento para o exercício financeiro de 2012, dotações
orçamentárias para repasses a entidades intermunicipais ou multigovernamentais, nos termos
dos respectivos planos e pactos de gestão e financiamento.
SUBSEÇÃO III
DAS DIRETRIZES ESPECIFICAS PARA O PODER LEGISLATIVO
Art. 26 - O Poder Legislativo terá para efeito de sua proposta orçamentária, a receita
arrecadada no exercício de 201 1, nos termos do Art. 29 - A, inciso 1 da Constituição Federal, que
deverá ter seu valor fixado em 7% (sete.por cento) dos impostos e transferências arrecadadas
em 2011, ajustado por Decreto do Poder Executivo de forma que possa respeitar o percentual
fixado em lei, |
8 1º, - Durante a ixecução Orçamentária, para o cálculo do duodécimo a ser transferido,
mensalmente, à Câmára Municipal, será obedecido o mesmo valor de que trata o “caput” deste
artigo, até o dia 20 (vinte) de cada mês,
8 2º, - A Câmara Municipal não comprometerá mais de setenta por cento de sua receita com
Pessoal e Encargos Sociais, incluido o gasto com o subsídio de seus Vereadores e os encargos
previdenciários calculados sobre as folhas de pagamento de servidores e Vereadores.
8 3º - Para efeito do disposto no art. 5º, 8 19, o Poder Legislativo Municipal encaminhará ao
Poder Executivo, até o dia 10 de setembro de 2011, sua proposta orçamentária para que seja
ajustada e consolidada ao projeto de lei orçamentária, sob pena de ter o valor de suas dotações
orçamentárias arbitrado pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 27 - Durante a execução orçamentária no exercício de 2012, caso haja a quitação de
despesas específicas do Poder Legislativo pelo Poder Executivo, as mesmas poderão ser
deduzidas da parcela duodecimal a ser repassada no mês que ocorrer referido pagamento,
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. CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 28 - A proposta de lei orçamentária anual deverá consignar dotações próprias
destinadas à redução do endividamento de longo prazo do município, observando sempre os
limites definidos na resolução Nº. 40/01 do Senado Federal e suas alterações.
Art. 29 —- As dperações de crédito interno reger-se-ão pelo que determina a resolução Nº
43/01 do Senado Federal e pelo contido no capítulo VII da Lei Complementar Nº. 101/00.
º CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS
SOCIAIS
Art. 30 - O Poder Executivo publicará até 31 de Janeiro de 2012 e encaminhará também
ao Tribunal de Contas dos Municipios, a tabela de cargos efetivos e comissionados integrantes do
quadro geral de pessoal, demonstrando os quantitativos de cargos ocupados por servidores
estáveis e não-estáveis e de cargos vagos.
Art. 31 - No exercício de 2012, observado o disposto no art. 169 da Constituição,
somente poderão ser admitidos servidores se:
I - houver dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa; e
I1 - for observado o limite previsto no artigo 20 da Lei Complementar Nº,
101/2000, ”
Art. 32 - a de atendimento ao disposto no art. 169. 6 10, II, da
Constituição Federal, |ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de
remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações na estrutura de carreiras, bem
como admissões e contratações de pessoal a qualquer título, desde que observado o disposto nos
artigos 19 e 20 da Lei Complementar Nº, 101/00.
Art. 33 - No exercício de 2012, a realização de serviço de natureza extraordinária
somente poderá ocorrer, após ultrapassado o limite prudencial de noventa e cinco por cento do
limite legal, quando necessária ao atendimento de situações emergenciais de risco ou prejuizo à
sociedade.
Parágrafo único - fica excluído das proibições contidas no caput deste artigo, os valores pagos
aos edis por sessões extraordinárias do Poder Legislativo, quando convocadas pelo Chefe do
Poder Executivo.
Art. 34 - O disposto no 81º do art. 18 da Lei Complementar n 101, de 2000, aplica-se
exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente
da legalidade ou da validade dos contratos.
Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para
efeito do caput, os cpntratos de terceirização relativos a execução indireta de atividades que,
simultaneamente:
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! - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de
competência legal do rgão ou entidade, na forma de regulamento;
il - não sejam inerentes à categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de
Sessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar
de cargo ou categoria extinto, total ou parcialmente;
ill - não caracterizem relação direta de emprego.
CAPÍTULO VIII .
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 35 - O Poder Executivo realizará os estudos necessários ao aprimoramento da
Iegislação tributária, adequando-a às possíveis modificações inseridas no Sistema Tributário
Nacional.
Art. 36 - O incremento da arrecadação própria e a racionalização dos procedimentos
relacionados com as obrigações Principais e acessórias, serão objetos de estudos e análises por
parte do Poder Executivo.
Art. 37 - As providências decorrentes das ações de que tratam os artigos anteriores,
serão substanciadas em projetos da lei cujas mensagens evidenciarão as repercussões associadas
a cada propositura.
8 1º - Os projetos de Lei mencionados no “caput” deste artigo, levarão em conta:
1 - os efeitos sócio-econômico da proposta;
U - capacidade econômica do contribuinte;
HW - a modernização do relacionamento tributário entre os sujeitos ativos e passivos da
IV - os casos específicos de renúncia de receita.
8 2º - Projeto de lei que conceda ou amplie quaisquer benefícios tributários ou incentivos,
entendidos estes, os relacionados neste artigo, só deverá ser aprovado se atendidas as seguintes
exigências:
1 - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da
lei orçamentária, na forma do art. 12 da Lei Complementar No. 101/00 e de que não afetará as
metas de resultados fiscais;
H - estar acompanhada de medidas de compensação, no periodo mencionado no caput, por meio
do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo,
majoração ou criação de tributo ou contribuição, ou ainda, da diminuição permanente de despesa
corrente.
5 30 Para efeitos desta léi, considera-se renúncia de receita, a remissão, subsídio, crédito
presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de
base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outro
benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
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Art. 38 - Devgrão ser considerados na estimativa das receitas constantes no projeto de
-e: Orçamentária, os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que estejam em
:ramitação no Poder Legislativo Municipal. Parágrafo único - Caso as alterações propostas não
sejam aprovadas, as dotações orçamentárias deverão ser limitadas, na forma estabelecida nos
art. 8º e 9º da Lei Complementar Nº, 101/00.
Art. 39 - Não se constituirá renúncia de receita, o cancelamento, mediante autorização
legal, de créditos lançados e não arrecadados em exercícios anteriores e devidamente inscritos
em Divida Ativa, cujos valores sejam inferiores aos custos de cobrança, nos termos do art. 14, 8
3º, Il da Lei Complementar Nº 101/00.
CAPITULO IX .
DO CONTINGENCIAMENTO DE DOTAÇÕES E LIMITAÇÃO DE EMPENHO
Art. 40 - Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o Chefe do Poder Executivo
deverá baixar, através de Decreto, a programação financeira e o cronograma de execução mensal
de desembolso. Parágrafo único - As metas de resultado primário e nominal deverão estar
desdobradas em metas bimestrais, considerando as previsões de receitas e despesas fixadas.
não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, o Poder executivo
|
Art. 41 - cumprim verificado ao final de um bimestre, que a realização da receita podera
comunicará ao Poder Legislativo o montante das dotações a serem limitadas por esse Poder.
Art. 42 - Os poderes Executivo e Legislativo promoverão, por ato próprio e nos montantes
necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira.
8 1º - Na situação prevista no “caput” deste artigo, as dotações orçamentárias deverão ser
limitadas de forma proporcional às suas participações no total das fixações orçamentárias,
calculadas em termos percentuais.
& 2º - Não poderão ser objetos de limitação de empenho:
a) as despesas fixadas que tenham por finalidade, o pagamento de juros e encargos da divida;
b) as despesas necessárias ao cumprimento do percentual definido no art. 212 da Constituição
Federal, com a manutenção e desenvolvimento do ensino;
c) as despesas com ações e serviços de saúde, necessárias ao cumprimento do art. 77 do ADCT
da Constituição Federal;
d) as despesas com a remuneração dos profissionais do magistério, cujo
percentual se encontra estabelecido em Lei Federal, 8 3º - Caso ocorra a necessidade de
contingenciamento de (dotações, as limitações seguirão a seguinte ordem de prioridade:
a) as despesas com Inversões Financeiras, desde que não sejam imprescindíveis ao cumprimento
dos percentuais previstos nas letras “b” e “c” do parágrafo anterior;
|
|
b) as despesas com Investimentos;
|
c) caso as limitações de dotações previstas nos itens anteriores sejam insuficientes para a
obtenção dos resultados previstos, deverão ser contingenciadas as dotações relativas a Outras
Despesas Correntes, desde que não sejam necessárias á aplicação minima em saúde e educação.
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CAPÍTULO x
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 43 - O projeto de lei orçamentária será encaminhado ao Poder Legislativo até o dia
1º, de outubro de 2011 e devolvido Para sanção pelo Chefe do Poder
Executivo no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 42 da Constituição do Estado do Ceará.
Art. 44 - Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades integrantes da
administração direta, componente dos orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive as
diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas e contabilizadas no sistema financeiro
central da Prefeitura no mês em que ocorrer o respectivo ingresso.
Art. 45 - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que
viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação
Ea orçamentária.
Art. 46 - O Poder Executivo poderá contribuir, através da aquisição direta de bens e
serviços, cessão de Pessoal ou repasse de recursos financeiros, para o custeio de despesas de
competência de outros ei tes da Federação, mediante a celebração de convênio, acordo, ajuste ou
congênere, conforme detérmina o art. 62 da Lei Complementar No 101/00.
Art. 47 - Seo projeto de lei orçamentária não for encaminhado para sanção do
Chefe do Poder Executivo até 31 de Dezembro de 2011, a Programação constante para o Poder
Executivo, poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas:
pessoal e encargos sociais;
Il - pagamento do serviço da dívida;
UI! - despesas necessárias à Prestação de serviços de saúde, educação e de assistência social.
|
Parágrafo único. O limite para a execução das despesas de que tratam este artigo, deverá
corresponder a 1/12 (hum doze avos) do total da despesa fixada no Projeto de Lei Orçamentária
-
nara 2012.
Art, 48 - A despesa relativa a doações e auxílios financeiros, efetuadas na forma da lei,
não excederá, em percentual, a realizada em função da receita corrente liquida no exercício
financeiro de 2011, adicionada no incremento de 10% (dez por cento).
|
Art. 49 - Serão consideradas legais, as despesas com multas, juros e outros acréscimos
cecorrentes de eventual atraso no pagamento de compromissos por insuficiência de caixa e/ou
recessidade de priorização tlo pagamento de despesas imprescindíveis ao pleno funcionamento
3as atividades e execução dás projetos da administração municipal.
Art. 50 - O setor competente, após a publicação da Lei Orçamentária Anual, divulgará por
-Midade orçamentária de cada órgão, fundo e entidade que integram os Orçamentos, os quadros
ze detalhamento da despesa, especificando o programa de trabalho, natureza da despesa e fonte
Te recursos.
Art. 51 - Para os fins do disposto no art, 16 da Lei Complementar No. 101/2000 e em
“-Tprimento ao & 3º, Do mesmo artigo, fica estabelecido que, no exercício de 2012, a despesa,
=<corrente de ação governamental nova, será considerada irrelevante se O seu impacto,
lodo Correia, 208 - Centro EP Gon2o-g0u Htaçaba-Ceará Brasil
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ST 403 TEOGNQ LOM — Ce 06.020.231-1
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orçamentário-financeiro no exercício não ultrapassar, para bens e serviços, os limites fixados
pelos incisos Te II do art. 24, da Lei No. 8.666/1993, devidamente atualizados.
TETRA CAMPE RO
Art. 52 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA - ESTADO DO CEARÁ, aos 22 de Junho de
2011.
A
Fran a
Prefeito Municipal
Ay Corenel inão Correia, 298 Centro CEP 62820-000 = llaicaba Ceará Brasil
Fone (CRB) IA TO 1505 11124 1201 - Far (Oxx88) 3 O 1213
ENPS OZ ADA PRADO TOB CGE 05020231 1
Documento capturado ho MILOED « MIL Tecnologia - www milieenologia Intbr

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