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norma nº 382/2011

Tipo Lei
Número / Ano 382 / 2011
Date 2011-09-26
EmentaDispõe sobre as condições e requisitos para a organização e realização de Concursos Públicos para a admissão de pessoal do âmbito do Poder Executivo, e da outras providências.
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LEI Nº 382/2011 DE 26 DE SETEMBRO DE 2011.
DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES E REQUESITOS
PARA A ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE
CONCURSOS PÚBLICOS PARA ADMISSÃO DE
PESSOAL NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAIÇABA - CE, Sr. Frank Gomes Freitas, no uso de.
suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município e legislação vigente, —
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Itaiçaba - CE, aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º — Este Projeto estabelece condições e requisitos, de observação obrigatória, para
organização e realização de Concursos Públicos para admissão de servidores nos cargos de
provimento efetivo, constantes dos Quadros de Pessoal do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º — Os cargos de provimento efetivo dos Quadros de Pessoal do Poder executivo
Municipal serão providos mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou dé
provas de títulos, de acordo co o grau de atribuições e responsabilidades de cada cargo, —
observado, em qualquer caso o disposto no inciso II do Art. 37 da Constituição Federal.
Art. 3º — A investidura nos cargos de provimento em caráter efetivo, a que se refere o
artigo anterior, é permitida aos candidatos que comprovem preencher os requisitos estabelecidos
na legislação municipal vigente, Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta dó
Lo Município de Itaiçaba e os exigidos no Edital de Concurso.
Parágrafo Único - aos candidatos que não comprovarem que satisfazem as condições
dispostas no Edital do Concurso, uma vez identificados, poderão ser eliminados do concurso à
| qualquer tempo ou, se Posterior a sua nomeação, declarando sem efeito o seu ato de provimentd
e os demais atos de investidura no respectivo cargo.
| Art. 4º - Às Pessoas portadoras de deficiência são asseguradas o direito de se inscrever
em concurso publico para provimento de cargos públicos, cujas atribuições sejam compatíveis
com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 5% (cinco
por cento) do numero de vagas oferecidas no concurso publico de provas ou de provas e títulos;
nos termos da Lei Federal nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, regulamentado pelo Decreto
Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999 e suas modificações posteriores.
| 8 1º - Os candidatos portadores de deficiência, para que sejam considerados aprovados;
deverão atingir mesmo perfil de nota mínima estabelecido para todos os candidatos, sendo
já Av. Coronel João Correia, 298 — Centro - CEP: 62820-000 — Itaiçaba-Ceará-Brasil
| Fone: (0xx88) 3410.1505 / 1112 / 1201 — Fax: (0xx88) 3410.1213
| CNPJ: 07.403.769/0001-08 — CGF: 06.920.231-1
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expressamente vedado o favorecimento destes ou daqueles no que se refere às condições para
sua aprovação
8 2º - As vagas reservadas aos deficientes que não forem preenchidas, por falta de
candidatos deficientes provados, poderão, a critério da Administração Publica Municipal, ser
preenchidas por candidatos não deficientes, observada a ordem de classificação.
8 3º - Para contabilização do percentual a que a que se refere o caput deste artigo será
levado em consideração o numero total de cargos públicos ofertados pelo concurso, mas o
numero de vagas ofertadas em cada espécie de cargo publico oferecido.
5 4º - Quando, no mesmo cargo, exigir mais de uma área de atuação, e no Edital dé
concurso a concorrência for por área de atuação, a contabilização do percentual a que se refere o
parágrafo anterior será feita sob cada área de atuação ofertada.
8 5º - Não serão reservadas vagas para deficientes quando a lei exigir aptidão plena;
observado o disposto no parágrafo anterior.
8 6º - A investidura dos candidatos portadores de deficiência, dentro das vagas destinadas
aos deficientes, somente poderá ocorrer após conclusivo laudo de pericia medica indicando que ó
grau de deficiência do candidato é compatível co o exercício do cargo ao qual se inscreveu.
8 7º - O candidato, portador de deficiência, anexará ao formulário de inscrição o atestado,
médico indicando o tipo e o grau de deficiência que apresenta e se esta é compatível com
exercício do cargo para o qual se escreverá, sem prejuízo de pericia medica posterior, solicitada
pela administração, na forma do parágrafo anterior.
8 8º - O candidato, portador de deficiência, no formulário de inscrição, indicara a
necessidade de adaptação das provas a serem prestadas e/ou dos aparatos que necessitará para
sua realização.
8 9º - A administração, ouvida e dentro de suas possibilidades, garantirá aos portadores dê
deficiência a realização de provas, de acordo com o tipo de deficiência apresentada pelo
candidato, afim de que este possa prestar o concurso em condições de igualdade com os demais
candidatos. !
$ 10º - Os candidatos portadores de deficiência não aprovados dentro das vagas a eles
reservadas concorrerão às vagas destinadas aos demais candidatos, entretanto, em ambos os
casos, terá que existir compatibilidade entre a deficiência e o exercício do cargo.
- 611º - Havendo aprovadas para s vagas reservadas aos portadores de deficiência, sempre
que for publicado o resultado dos aprovados, esta o será em (02) duas listas, contendo na
primeira lista a classificação e pontuação de todos os candidatos aprovados, inclusive a dos
portadores de deficiência, e na segunda lista somente o resultado da classificação dos portadores
de deficiência para as vagas que lhe foram reservadas.
Av. Coronel João Correia, 298 — Centro — CEP: 62820-000 — Itaiçaba-Ceará-Brasil
Fone: (0xx88) 3410.1505 / 1112 / 1201 — Fax: (0xx88) 3410.1213
CNPJ: 07.403.769/0001-08 — CGF: 06.920.231-1
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8 12º - A forma de inscrição e de comprovação da condição de deficiente será definida no
edital regulamentador do concurso publico.
Art. 5º - Os doadores de sangue que contarem com o mínimo de 02 (duas) doações, num
período de 01 (um) ano, são isentos do pagamento da taxa de inscrição nos concursos públicos
municipais, realizados no prazo de ate 12 meses decorridos da ultima doação.
Parágrafo Único - A forma de inscrição e comprovação da condição de doador será
*definida do edital do concurso publico.
Art. 6º — A comprovação do que estabelece o artigo anterior, dar-se-á mediante a
apresentação de certidão ou atestado expedida pelo Órgão ou Entidade Receptora. es
Art. 7º - Na hipótese da realização de concurso publico de provas e títulos, pontuação
referente aos títulos será definida no Edital do Concurso.
Art. 8º - No Edital do concurso constara o período de validade do concurso, a denominação
dos cargos, o numero de vagas, a qualificação exigida para o cargo, o valor da remuneração, à
carga horária, período das inscrições, o valor da taxa de inscrição, as condições de realização das
provas, a divulgação dos resultados, o conteúdo programático para cada cargo e regulará a forma
de aplicação das provas que poderão ser escritas, orais ou praticas e poderão ter caráter somente
classificatório.
Parágrafo Único - A forma de aferição das notas e os critérios de desempate nas provas
aplicadas serão definidos no edital do concurso publico de provas ou de provas e títulos. ,
Art. 9º - A classificação será feita e função do somatório dos pontos obtidos pelo candidato
nas provas escritas, orais ou praticas e de títulos realizadas, conforme o caso, nos termos do
Edital de concurso. Ê
Art. 10º - O resultado final do concurso Público será divulgado pela Comissão Organizadora
em listagens nominativas referentes a cada cargo ofertado. à
Art, 11º - Admitir-se-á recurso interposto por candidato à Comissão Organizadora contra o
resultado divulgado da classificação dos candidatos ao cargo para o qual concorreu, desde que,
devidamente motivado, no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar da data da divulgação do
resultado final do concurso público, sob pena de preclusão. |
8 1º - Havendo alterações no resultado oficial do concurso, em razão do julgamento de
recursos apresentados à comissão de concurso, este deverá ser republicado com as alterações
que se fizerem necessárias. ,
8 2º - A republicação do resultado a que se refere o parágrafo anterior, não reabrirá o
prazo para interposição de recursos. !
& 3º - Não caberá recurso à Comissão Organizadora quando da publicação do resultado
4
final do concurso.
Av. Coronel João Correia, 298 - Centro — CEP: 62820-000 — Itaiçaba-Ceará-Brasil
Fone: (0xx38) 3410.1505 / 1112 / 1201 — Fax: (0xx88) 3410.1213
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8 4º - A Comissão constitui última instância para recurso, sendo soberana em sua
decisões, razão pela qual não caberão recursos administrativos adicionais.
Art. 12º - O prazo de validade do concurso será de 02 (dois) anos, a contar da data daj*
homologação, prorrogável por igual período, mediante ato motivado da autoridade competente,
condição necessária à prorrogação. E
Art. 13º - A aprovação em concurso público não garante ao aprovado o direito as
homeação, mas assegura o direito de preferência no preenchimento das vagas que obedecerá |
rigorosamente, a ordem de classificação, sendo realizado o chamamento atendendo ao interessé y
da Administração, cabendo à mesma, decidir o momento oportuno e conveniente para EE
nomeação, em razão das carências apresentadas e das possibilidades orçamentárias.
Art. 14º - Compete à Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento
SEAFIP, a coordenação geral do concurso público, para provimento de cargos efetivos, no âmbito"
do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Único - O prefeito Municipal poderá delegar a coordenação do concurso aos |.
Órgãos para os quais os cargos serão providos. ;
Art. 15º — As atividades concernentes aos concursos públicos serão gerenciadas por uma
Comissão Coordenadora, instituída para cada certame, na forma de ato próprio do Chefe do
Poder Executivo, e de todos os atos realizados será cientificado o Órgão do Ministério Públicó::”
oficiante no município e Assessoria Jurídica do Município. Há
Art. 16º — Os Editais de Concurso e de Convocação serão expedidos pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal. L
Art. 17º - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá, por decreto, a descrição
das atribuições e, mediante lei, os requisitos específicos para o provimento dos cargos efetivos nó
âmbito do Poder Executivo Municipal.
Art. 18º — As despesas decorrentes desta lei correrão a conta das dotações orçamentárias
próprias do Município. :
Art. 19º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA - ESTADO DO CEARÁ, aos 26 dé
Setembro de 2011.
a
Frank Gomes Freitas
Prefeito Muhicipal
*
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