norma nº 384/2011

do
ESTADO DO CEARÁ Ás
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA ais
GABINETE DO PREFEITO vs
TETRA CAMPEÃO
LEI Nº 384/2011 DE 21 DE OUTUBRO DE 2011.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS ...
PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DOS QUADROS DE CARGOS DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAIÇABA - CE, Sr. Frank Gomes Freitas, no uso de
suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município e legislação vigente,”
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Itaiçaba - CE, aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados os cargos públicos de provimento efetivo nos Quadros de Cargos
efetivos do Poder Executivo Municipal, conforme Anexo I desta Lei.
Parágrafo único - A nomenclatura, a habilitação, a quantidade, a carga horária e os
vencimentos dos cargos públicos criados por esta Lei estão definidos em seus respectivos Anexos.
Art. 2º - Os cargos públicos criados por esta Lei serão providos mediante prévia aprovação
em concurso público de provas ou provas de títulos em consonância com o grau de atribuição,
complexidade e responsabilidade do cargo.
Parágrafo único — Os cargos públicos criados por esta Lei que integrem Plano de Cargos e
Carreira, remuneração, evolução e Progressão Funcional, serão providos na forma do caput deste
artigo, com padrão de vencimento e provimento inicial no cargo referente à primeira classe e
E referência, nos termos da Lei.
Art, 3º - As despesas com a criação dos cargos públicos de que trata esta Lei correrão das
dotações orçamentárias próprias do município, que serão suplementadas em caso de
insuficiência.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em
contrário. .
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA - ESTADO DO CEARÁ, aos 21 de Outubro
de-2011.
> FEM
- Frank Gomes Freitas
Prefeito Mugicipal
Av. Coronel João Correia, 298 — Centro - CEP: 62820-000 — Itaiçaba-Ceará-Brasil
Fone: (0xx88) 3410.1505 / 1112/1201 — Fax: (0xx88) 3410.1213
CNPJ: 07.403.769/0001-08 — CGF: 06.920.231-1
n
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA
«EE GABINETE DO PREFEITO unicef
Orsgasiata TETRA CAMPEAO
ANEXO | DA LEI Nº 384/2011 DE 21 DE OUTUBRO DE 2011
QUADRO DE CARGOS
TT” CARGA
ITEM CARGO HABILITAÇÃO QUANT.| HORÁRIA (R$)
1 Médico(a) PSF Ensino Superior em Medicina com Registro Profissional 2 4ohisemanal 7.250,00
[sd jsosça anger E
3 Enfermeiro(a) [Ensino Superior em Enfermagem com Registro Profissional 2 40h/semanal 2.600,00
4 Cirurgião Dentista es jo Superior em Odontologia com Registro Profissional 3 “40hisemanal 260000
5 Bioquimico(a) Biomedicina com registro profissional 1 20hsemanal 1.300,00
Le Eemacêucoç Ensino Super em Farmácia com registo prtsanat + | comem 130000
3 anos ir lia VE A Gia =
L Ensino Superior em Media com registo profsiona! e tl de Especaista ou
8 Ginecologista/Obstetra [Residência Médica em Ginecologia e Obstetrícia 1 20h/mensal a 450,00
9 Fonoaudiblogo(a) Ensino Superior em Fonoaudiologia com registo profissional 1 20hisemanal 1.300,00)
10 Fisioterapeuta Ensino Superior em Fisioterapia com registro Profissional 1 | 2onsemanai 1.300,00
“ Assistente Social [Ensino Superior em Serviço Social com registro profissional 1 3 End HM 2.200,00
12 Médico(a) Veterinário Ensino Superior em Medicina Veterinária com registro profissional 1 “ohimensal 1.200,00
18 Inspetor(a) Sanitário Ensino Médio Completo 2 Aohisemanal 550,00
= = 2 | io | Ea
[— Es Médio Completo com curso de Técnico em Laboratório com registrol
15 Técnico(a) de Laboratório [profissional | 1 40h/semanal 550,00 |
16 Motorista [Ensino Médio Completo e CNH categoria 7 4Oh/isemanal 550,00)
7 [No poa Eos Gopo ot comp a | Es
18 Auxiliar de Serviços Gerais taso)” [Ensino Fundamental incompleto 20 40h/semanal: 550,00 |
19 Agente de Saúde Ensino Fundamenta! Completo 1 Aohisemanal 550,00
2” Aunáiar Administrativo (AA) Ensino Médio Completo. o Tonisemanal —
me | rico emas duc.r88 Eee Mo Completo com curso de Técnico em Saúde Bucal com registro) , amena nai
a L Adiar dé Saúdo Búcal= ASE Fev na e curso de Auxiliar em Saúde Bucal ou equivalente com| 5 í ias Na
E L Advogado(a) [Ensino Superior em Direito com registro profissional 3 40h/semanal 2.500,00 |
2 Jomaiista Ensino Superior em Comunicação Social / Jornalismo 1 40h/semanal 1.500,00
2 Recursos Humano - RH Ensino Superior Tecnológico em Recursos Humanos / Gestão de Pessoas 1 40 samanal 800,00
28 Telefonista Ensino Médio Completo. 2 “aonisemana! na
2 Motorista AB [Ensino médio completo e CNH categorias "A" e “B" 3 40hisemanal 550,00
3 “Agente de Fiscalização Ensino Médio Completo 3 Aohisemanal “850,00]
32 - Contador(a) Ensino Superior em Ciências Contábeis com registro profissional 2 40hisemanal 1.800,00
3 Psicólogo(a) [Ensino Superior em Psicologia com registro profissional 2 40hisemanal 2.200,00,
ss Sai Ensino Fundamental Incompleto 1é PES EO
ES Tratorista Ensino Médio Completo e CNH categoria “C”, "D” ou “E” 1 40hisemanal 850,00
37 Vigilante Ensino Fundamental Incompleto 10 4Ohisemanal 550,00
a | Engenheiro(a) Civil Ensino Superior Completo em Engenharia Civil com registro profissional 1 sonsemanal | 2.500,00]
39 Gestão Ambiental [Ensino Superior Completo em Gestão e Desenvolvimento Ambiental 1 4Onisemanal 1.500,00]
uso Projetista / Cadista [Ensino Médio Completo eiou Técnico com curso de software tipo CAD 1 1 40hisemanal 1.300,00
41 Psicopedagogo(a) Ensino Superior em Pedagogia com Especialização em Psicopedagogia 3 100himensal 800,00)
a Proerd Tento Porra minina de 12010 1º Pedi Ga de Tónto com cargo
1 t00himensal 600,00]
“4 Professor de Informática Licenciatura Plena em Informática = e pe
45 Professor(a) de Inglês. Licenciatura Plena em Letras com habilitação em Lingua Inglesa JE 100hmensai, 800,00]
“6 Professor(a) de Matemática Licenciatura Plena em Matemática 2 100h/mensal 800,00]
sT Professor(a) de Artes [Licenciatura Plena em Arte / Licenciatura Plena em Arte / Educação 1 100h/mensal 800,00
“8 Professor(a) de Lingua Portuguesa ad É Plena em Letras com habilitação em Lingua Portuguesa z É 100h/mensal 800,00
as Professor(a) de Educação Infantil Licenciatura Plena em Pedagogia 1 100h/mensal 800,00)
so Professora) das Séries iniciais |Licenciatura Plena em Pedagogia ls 100himensal 800,00]
st Professora) de Educação Física |Licenciatura Plena em Educação Fisica com registro profissional 2 100h/mensal 800,00]
s2 “Secretário(a) Escolar Ensino Médio Completo é curso de Secretaria Escolar 3 40hisemanal 550,00)
cão — fin co eo 1 si Es
s Auiiar Bibliotecário Ensino Médio Completo 6 Aohisemanal 550,00
ss Bibiioteconomista Ensino Superior em Biblioteconomia com registro profissional 1 4Ohisemanal 1.500,00]
TOTAL DE VAGAS OFERECIDAS. Tois
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