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norma nº 387/2012

Tipo Lei
Número / Ano 387 / 2012
Date 2012-02-06
EmentaDispõe sobre o aumento da remuneração dos Servidores ocupantes de Cargos Comissionados da Câmara Municipal de Itaiçaba.
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qo da,
- Pa
ESTADO DO CEARÁ ie
PREFEITURA MUNICIPAL DEITAIÇABA RE
GABINETE DO PREFEITO ças
TETRA CAMPEÃO
LEI Nº 387/2012 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2012.
DISPÕE SOBRE [o) AUMENTO DA
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES
OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAIÇABA - CE, Sr. Frank Gomes Freitas, no uso de
suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município e Legislação
vigente, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Itaiçaba - CE, aprovou e eu sanciono e
promulgo a presente Lei:
Art. 1º - Será concedido, aos servidores da Câmara Municipal de Itaiçaba, de níveis
DAS 1, II e II, aumento de sua remuneração, em conformidade com o anexo I - Quadro de
Provimento em Comissão: de Direção e Assessoramento Superior, parte integrante deste
Projeto de Lei, com o fim de se atender aos ditames do art. 7º da Constituição Federal.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução deste Projeto de Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas se insuficientes;
Art. 3º - Este Projeto de Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos financeiros a 01 de janeiro de 2012, revogando-se as disposições em contrário;
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA - ESTADO DO CEARÁ, aos 06 de Abril
de 2012.
Frank|Gomes Ffeitas
Prefeito Municipal
Av. Coronel João Correia, 298 — Centro — CEP: 62820-000 — Itaiçaba-Ceará-Brasil
Fone: (0xx88) 3410.1505 / 1112/1201 — Fax: (0xx88) 3410.1213
CNPJ: 07.403.769/0001-08 — CGF: 06.920.231-1
EE. z X
im: ESTADO DO CEARÁ
EM PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA
«EE» GABINETE DO PREFEITO untsel
puceovebomo TETRA CAMPEÃO
ANEXO I
QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO
SUPERIOR
CARGO / SÍMBOL | VENCIMENT REPRESENTAÇ TOTAL CARGA
FUNÇÃO (o) (o) ÃO HORÁRIA
Chefe de .
Gabinete DAS - 1 550,00 450,00 - 1.000,00 120
Assessor DAS -II 350,00 280,00 630,00 100
Diretor Geral DAS-II 350,00 280,00 630,00 100
Chefe de Setor DAS - III 350,00 280,00 630,00 100
LEGENDA:
DAS — DIREÇÃO DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR
rand Gomes Freitas
PRESEITOLSUNICIPANDE ITAIÇADA
. ul
Av. Coronel João Correia, 298 — Centro — CEP: 62820-000 — Itaiçaba-Ceará-Brasil
Fone: (0xx88) 3410.1505 / 1112 / 1201 — Fax: (0xx88) 3410.1213
CNPJ: 07.403.769/0001-08 — CGF: 06.920.231-1

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