| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 387 / 2012 |
| Date | 2012-02-06 |
| Ementa | Dispõe sobre o aumento da remuneração dos Servidores ocupantes de Cargos Comissionados da Câmara Municipal de Itaiçaba. |
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qo da, - Pa ESTADO DO CEARÁ ie PREFEITURA MUNICIPAL DEITAIÇABA RE GABINETE DO PREFEITO ças TETRA CAMPEÃO LEI Nº 387/2012 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2012. DISPÕE SOBRE [o) AUMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAIÇABA - CE, Sr. Frank Gomes Freitas, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município e Legislação vigente, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Itaiçaba - CE, aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei: Art. 1º - Será concedido, aos servidores da Câmara Municipal de Itaiçaba, de níveis DAS 1, II e II, aumento de sua remuneração, em conformidade com o anexo I - Quadro de Provimento em Comissão: de Direção e Assessoramento Superior, parte integrante deste Projeto de Lei, com o fim de se atender aos ditames do art. 7º da Constituição Federal. Art. 2º - As despesas decorrentes da execução deste Projeto de Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas se insuficientes; Art. 3º - Este Projeto de Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 01 de janeiro de 2012, revogando-se as disposições em contrário; Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA - ESTADO DO CEARÁ, aos 06 de Abril de 2012. Frank|Gomes Ffeitas Prefeito Municipal Av. Coronel João Correia, 298 — Centro — CEP: 62820-000 — Itaiçaba-Ceará-Brasil Fone: (0xx88) 3410.1505 / 1112/1201 — Fax: (0xx88) 3410.1213 CNPJ: 07.403.769/0001-08 — CGF: 06.920.231-1 EE. z X im: ESTADO DO CEARÁ EM PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA «EE» GABINETE DO PREFEITO untsel puceovebomo TETRA CAMPEÃO ANEXO I QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR CARGO / SÍMBOL | VENCIMENT REPRESENTAÇ TOTAL CARGA FUNÇÃO (o) (o) ÃO HORÁRIA Chefe de . Gabinete DAS - 1 550,00 450,00 - 1.000,00 120 Assessor DAS -II 350,00 280,00 630,00 100 Diretor Geral DAS-II 350,00 280,00 630,00 100 Chefe de Setor DAS - III 350,00 280,00 630,00 100 LEGENDA: DAS — DIREÇÃO DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR rand Gomes Freitas PRESEITOLSUNICIPANDE ITAIÇADA . ul Av. Coronel João Correia, 298 — Centro — CEP: 62820-000 — Itaiçaba-Ceará-Brasil Fone: (0xx88) 3410.1505 / 1112 / 1201 — Fax: (0xx88) 3410.1213 CNPJ: 07.403.769/0001-08 — CGF: 06.920.231-1