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norma nº 388/2012

Tipo Lei
Número / Ano 388 / 2012
Date 2012-03-21
EmentaDispõe sobre o aumento do Salário Mínimo Vigente nos termos da Lei n° 12.382/2011, de 25 de fevereiro de 2011, combinado com o decreto n° 7.655, de 23 de dezembro de 2011, com vigência retroativa a 01 de janeiro de 2012, bem como, concede aumento de vencimento aos Servidores ocupantes de Cargos Efetivos, Comissionados e Quadro Funcional do Magistério do Executivo Municipal, nas condições estabelecidas nesta Lei.
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ESTADO DO CEARÁ , PREFEITURA: ·, UN!C!PAL ·DE ITAt ·BA 
GAB,lNETE DO 'PREFEITO 
LEI Nº 388/2012 DE 21 DE MARÇO DE 2012. 
DISPÕE SOBRE O AUMENTO DO SALÁRIO MINIMO 
VIRGENTE NOS TERMOS DA LEI Nº 12.382/2011, DE 25 
DE FEVEREIRO DE 2011, COMBINADO COM O DECRETO 
Nº 7.655, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011, COM VIGÊNCIA 
RETROATIVA A 01 DE JANEIRO DE 2012, BEM COMO, 
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES 
OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS1 COMISSIONADOS E 
QUADRO FUNCIONAL DO MAGISTERIO DO EXECUTIVO 
MUNICIPAL, NAS CONDIÇÕES ESTABALECIDAS NESTA 
LEI. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAIÇABA - CE, Sr. Frank Gomes Freitas, no uso de 
suas atribuições legais e de conformidade_ com a Le1 Orgânica do Município e Legislação 
vigente, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Itaiçaba - CE, aprovou e eu sanciono e 
promulgo a presente Lei: 
. ---·~ 
Art.1° - Será concedido, com efeitos financeiros retroativos a 1º de Janeiro de 2012, 
aos funcionários municipais em geral, que recebem Salário Mínimo e/ou proporcional no 
valor de R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais), aumento de vencimentos de 
acordo com o novo valor do Salário Mínimo Fixado pelo Governo Federal, que é de R$ 
622,00 (seiscentos e vinte e dois reais) combinado com o Decreto nº 7 .655, de 23 de 
Dezembro de 2011, sendo que o município de Itaiçaba - Ceará fixou o salário mensal de R$ 
630,00 (seiscentos e trinta reais), ficando revogadas desde já, as disposições em contrário . 
Parágrafo Único - Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo 
corresponderá a R$ 21,00 (vinte e um reais) e o valor horário, a R$ 2,83 (dois reais e 
oitenta e três centavos). 
Art. · 2º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ajustar os 
vencimentos dos Servidores Efetivos e Quadro do Magistér:io do Executivo Municipal e 
Cargos Comissionados em valores, patamares e cargos descritos nos Quadros Anexos, com 
seus efeitos financeiros retroativos a de 1 ° de Março de 2012. 
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas se insuficientes; 
Av. Coronel João Correia, 298 - Centro - CEP: 62820-000 - ltaiçaba-Ceará-Brasil 
Fone: (Oxx88) 3410.1505 ! 1112 / 1201 - Fax: (Oxx88) 3410.1213 
CNPJ: 07.403.769/0001-08- CGF: 06.920.231-1 
ESTADO DO,CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIIÇA.BA 
GABINETE 00 PREFEITO 
Art.4° - Segue em anexo as Tabelas com os respectivos patamares de aumento dos 
referidos· cargos efetivos e do Magistério dos Servidores Públicos Municipais de Itaiçaba - 
Ceará; 
Art.5° - Esta Lei entra em vigor a data de sua Publicação e seus efeitos financeiros 
retroativos a 01 de Março de 2012, revogados as disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA - ESTADO DO CEARÁ, aos 21 de 
Março de 2012. 
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Av. Coronel João Correia, 298 - Centro - CEP: 62820-000 - ltaiçaba-Ceará-Brasil 
Fone: (Oxx88) 341 O. 1505 / 1112 / 1201 - Fax: (Oxx88) 341 O. 1213 
CNPJ: 07.403.769/0001-08 - COF: 06.920.231-1 
,., V, Estado do Ceará 
Prefeitura Municipal de ltaiçaba 
GABINETE DO PREFEITO 
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2009/2012 
ANEXO 1 - PARTE INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI Nº 001 / 2012 
QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSORAMENTO E DIREÇÃO SUPERIOR 
REPRESENTAÇAO CARGA 
CARGO/FUNÇÃO SÍMBOLO QUANT VENCIMENTO E/OU TOTAL-R$ HORÁRIA SUBSÍDIOS 
Chefe de Gabinete DNS-1 01 600,00 2.200,00 2.800,00 160 
Assessor(a) Jurídico DNS-1 03 600,00 2.200,00 2.800,00 160 
Assessor(a) Especial/ Planej. / Informática DNS-2 03 450,00 1.150,00 1.600,00 160 
Assessor(a) de Fomento DNS-2 01 450,00 1.150,00 1.600,00 160 
Assessor(a) de Divisão DNS-2 10 450,00 1.150,00 1.600,00 160 
Diretor(a) Estabelecimento de Ensino DNS-3 05 370,00 730,00 1.100,00 160 
Coordenação Pedagógica DNS-4 05 320,00 680,00 1.000,00 160 
Chefe de Setor DAS-1 20 320,00 680,00 1.000,00 160 
Comissão de Licitação - Presidente DAS-1 01 320,00 680,00 1.000,00 160 
Comissão de Licitação - Membros DAS-2 02 270,00 480,00 750,00 160 
DNS - Direção de Nível Superior 
DAS - Direção de Assessoramento Superior 
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PR~~:l;MUNICIP L OE ITAICAB 
Av. Coronel João Correia, 298 - Centro - ltaiçaba-Ceará - CEP:62820-000 
CNPJ: 07.403.769/0001-08 - CGF: 06.920.231-1 - Fones: (Oxx88)3410-1505/ 1213 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA 
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ANEXO IDO PROJETO DE LEI Nº 001/2012 
CARGOS DO QUADRO PERMANENTE COM SIMBOLOGIA. NÍVEL E VENCIMENTO 
CATEGORIA CARGO SIMBOLOGIA 
CARGA VENCIM. VENCIM. % 
FUNCIONAL HORÁRIA ANTERIOR ATUAL-R$ 
Médico(a) Equipe PSF's 40/h semanal 7.250,00 7.500,00 3,45% 
Plantonistas HPP 48/h Plantão 2.000,00 2.100,00 5,00% 
Cirurgião Dentista Equipe PSF's 40/h semanal 2.600,00 2.800,00 7,69% 
Enfermeiro(a) 
Equipe PSF's 40/h semanal 2.600,00 2.800,00 7,69% 
Serviços no HPP 40/h semanal 2.600,00 2.800,00 7,69% 
Ginecologista/Obstetra ANS 20/h mensal 2.450,00 2.600,00 6,12% 
Médico(a) Veterinário(a) ANS 40/h mensal 1.200,00 1.250,00 4,17% 
Psicólogo(a) ANS 40/h semanal 2.200,00 2.300,00 4,55% 
Farmacêutico(a) ANS 20/h semanal 1.300,00 1.400,00 7,69% 
= Bioquímico(a) ANS 20/h semanal 1.300,00 1.400,00 7,69% 
1 :i\tividades de Nível Nutricionista ANS 20/h semanal 1.300,00 1.400,00 7,69% 
Superior e Ciências Fonoaudiólogo(a) ANS 20/h semanal 1.300,00 1.400,00 7,69% 
Biomédicas Fisioterapeuta ANS 20/h semanal 1.300,00 1.400,00 7,69% 
Assistente Social ANS 30/h semanal 2.200,00 2.300,00 4,55% 
Advogado(a) ANS 40/h semanal 2.500,00 2.600,00 4,00% 
Jornalista ANS 40/h semanal 1.500,00 1.600,00 6,67% 
Recursos Humanos - RH ANS 40/h semanal 800,00 900,00 12,50% 
Auditor de Controle Interno ANS 40/h semanal 2.500,00 2.600,00 4,00% 
Contador(a) ANS 40/h semanal 1.800,00 1.900,00 5,56% 
Engenheiro(a) Civil ANS 40/h semanal 2.500,00 2.600,00 4,00% 
Gestão Ambiental ANS 40/h semanal 1.500,00 1.750,00 16,67% 
Psicopedagogo(a) ANS 100/h mensal 800,00 930,00 16,25% 
Biblioteconomista ANS 40/h semanal 1.500,00 1.600,00 6,67% 
Técnico(a) em Saúde Bucal - TSB ANT 40/h semanal 550,00 750,00 36,36% 
Técnico(a) de Laboratório ANT 40/h semanal 550,00 750,00 36,36% 
Atividades de Nível 
Técnico em Contabilidade ANT 40/h semanal 680,00 900,00 32,35% 
Técnico 
Técnico(a) de Enfermagem ANT 40/h semanal 620,00 900,00 45,16% 
Técnico(a) de Informática ANT 40/h semanal 800,00 900,00 12,50% I" Agente Rural / Técnico ANT 40/h semanal 1.140,00 1.200,00 5,26% 
Projetista / Cadista ANT 40/h semanal 1.300,00 1.400,00 7,69% 
Av. Coronel João Correia, 298 - Centro ltaiçaba - Ce - Cep: 62820-000 
CNPJ: 07.403.769/0001-08 - CGF: 06.920.231-1 - Fones:(Oxx88) 3410-1505/1213 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA 
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ANEXO IDO PROJETO DE LEI Nº 001/2012 TETR-A CA- MPEAO 
CARGOS DO QUADRO PERMANENTE COM SIMBOLOGIA, NÍVEL E VENCIMENTO 
CATEGORIA 
CARGO SIMBOLOGIA CARGA VENCIM. VENCIM. % FUNCIONAL HORÁRIA ANTERIOR ATUAL- R$ 
Ativ. Administrativa Agente Administrativo ANM 40/h semanal 2.000,00 2.500,00 25,00% 
Tributação, Auditor Adjunto Fiscal TAF 40/h semanal 550,00 630,00 14,55% 
Arrecadação e Agente de Fiscalização TAF 40/h semanal 550,00 630,00 14,55% 
Fiscalização Auditor Fiscal TAF 40/h semanal 1.120,00 1.200,00 7,14% 
Atendimento 
Telefonista ATA 40/h semanal 550,00 630,00 14,55% 
Mensageiro ATA 40/h semanal 550,00 630,00 14,55% 
Auxiliar Administrativo ATA 40/h semanal 550,00 630,00 14,55% 
Auxiliar de Saúde Bucal - ASB ATA 40/h semanal 550,00 630,00 14,55% 
Auxiliar Bibliotecário ATA 40/h semanal 550,00 630,00 14,55% 
' - Mividades Auxiliares 
Auxiliar de Enfermagem ATA 40/h semanal 550,00 630,00 14,55% 
Agente de Saúde ATA 40/h semanal 550,00 630,00 14,55% 
Agente de Endemias ATA 40/h semanal 550,00 630,00 14,55% 
Agente de Controle de Zoonoses ATA 40/h semanal 550,00 630,00 14,55% 
lnspetor(a) Sanitário ATA 40/h semanal 550,00 630,00 14,55% 
Atividades de Apoio à Secretário Escolar AAG 40/h semanal 550,00 630,00 14,55% 
Gestão Digitador ANT 40/h semanal 820,00 900,00 9,76% 
Auxiliar de Serviços Gerais SLV 40/h semanal 550,00 630,00 14,55% 
Serviços, Limpeza e Gari SLV 40/h semanal 550,00 630,00 14,55% 
Vigilância Vigilante Municipal SLV 40/h semanal 550,00 630,00 14,55% 
Guarda Sanitário SLV 40/h semanal 550,00 630,00 14,55% 
Eletricista AOF 40/h semanal 550,00 630,00 14,55% 
Artes e Ofícios 
Mecânico AOF 40/h semanal 550,00 630,00 14,55% 
Bombeiro Hidráulico AOF 40/h semanal 550,00 630,00 14,55% 
Mestre de Obras AOF 40/h semanal 670,00 750,00 11,94% 
Motociclista (Cat. "A") STM 40/h semanal 550,00 630,00 14,55% 
Motorista (Cat. "AB") STM 40/h semanal 550,00 630,00 14,55% 
Serviço de Transporte e Motorista (Cat. "B") STM 40/h semanal 550,00 630,00 14,55% 
Máquinas Motorista (Cat. "D") STM 40/h semanal 550,00 800,00 45,45% 
o Tratorista (Cat. "C, D ou E") STM 40/h semanal 550,00 800,00 45,45% 
Operador de Máquinas STM 40/h semanal 550,00 630,00 14,55% 
Av. Coronel João Correia, 298 - Centro ltaiçaba - Ce - Cep: 62820-000 
CNPJ: 07.403.769/0001-08 - CGF: 06.920.231-1 - Fones:(Oxx88) 3410-1505/1213 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA 
PROFESSORES DO QUADRO FUNCIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL 
CARGO/FUNÇÃO SÍMB. 
VENC. REGÊNCIA TOTAL 
VENC. REGÊNCIA TOTAL % 
ANTER. CLASSE ATUAL CLASSE 
Professor Nível Médio PNM 600,00 40%-240,00 840,00 680,00 40%- 272,00 952,00 13,33% 
Professor Nível Superior PNS 800,00 40%- 320,00 1. 120,00 930,00 40%- 372,00 1.302,00 16,25% 
Professor Pós-Graduado (Especialização) PPG 800,00 40% - 320,00 1. 120,00 1.000,00 40% -400,00 1.400,00 25,00% 
Av. Coronel João Correia, 298 - Centro ltaiçaba - Ce - Cep: 62820-000 
CNPJ: 07.403.769/0001-08 - CGF: 06.920.231-1 - Fones:(Oxx88) 3410-1505/1213 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA 
{{~~}} 
DEMONSTRATIVO DOS VALORES DAS COMISSÕES DOS CARGOS EM 
PROVIMENTO DO CONSELHO TUTELAR 
CARGO/FUNÇAO TOTAL R$ 
% 
VR.ANTERIOR I VR. ATUAL 
Conselheiros(as) 550,001 630,00 14,55% 
n l}J'I ~~-\ i:.t~1~P:1 DE 11 AIÇAB~ 
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Av. Coronel João Correia, 298 - Centro ltaiçaba - Ce - Cep: 62820-000 
CNPJ: 07.403.769/0001-08- CGF: 06.920.231-1 - Fones:(Oxx88) 3410-1505/1213 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA 
DEMONSTRATIVO DOS PROFESSORES E BOLSISTAS DA 
ESCOLA DE MÚSICA MAESTRO JOSÉ FALCÃO 
TOTAL R$ % 
Cargo/Função VR.ANTERIOR VR.ATUAL 
Professores 550,00 630,00 14,55% 
Bolsistas Iniciantes (até 02 anos) - 16 anos Idade 100,00 100,00 0,00% 
Bolsistas Veteranos (mais de 02 anos) 210,00 230,00 9,52% 

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