norma nº 173/1997

PREFETI"'lJRA ICrPAl.1 D.E. 
ESTADO DO CEARÁ 
LEI Nº 0173/97, de 06 de junho de 1997. 
Dispõe sobre autorização do município associar-se 
a AME - Associação Mundial de Ecologia. 
O Prefeito Municipal de ltaiçaba - Estado do Ceará 
Faço saber que a Câmera Municipal de Itaiçeba aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei. 
Art. 1 º - Fica o chefe do executivo autorizado a associar-se a AME- - 
Associação Mundial de Ecologia, Inscrita no C.G.C. sob o n.º 48.235.865/0001-63) 
declara de utilidade pública pela Lei nº 390/90 de 27 de dezembro de 1.990, e com. 
delegacia Regiona] do Nordeste situada a Av. Edson Brasil Soares) nº 2850, Parque 
Menibum - Cambeba, Fortaleza - Ceará. 
Art. 2° - A Prefeitura Municipal obriga-se a pagar a AME a quantia de R$ 
2.000,00 ( Dois mil reais ) por ano corrigido de acordo com a Tr. Divulgada pelo 
Governo Federal. 
Art. 3º - A Prefeitura Municipal de Iteiçaba quando importar produtos por 
intermédio da AME ( Associação Mundial de Ecologia ) obriga-se a pagar as taxas: 
Adnneidsde, Transporte Marítimo, Reequipagero de Mâquinas, Equipamentos e 
Veículos e Outros, Taxes referentes as institui ções internaci onais e outras, 
Art. 4° - Fica o poder executivo Municipal autorizado a criar um fun.d.o para 
pagamento das taxas referente aos Artigos nº 2 e 3. 
Art. 5° - Esta Lei entrará em. vigor na data de sua publicação revogado as 
disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA-ESTADO DO 
CEARÁ, aos 06 de junho de 1997. 
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