| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 390 / 2012 |
| Date | 2012-05-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Itaiçaba (Secretaria de Saúde do Município), dá outras providencias |
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É 1: ESTADO DO CEARÁ nu A NR PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA (5) GABINETE DO PREFEITO 2oiszov TETRA CAMPEÃO LEI Nº 390/2012 DE 03 DE MAIO DE 2012. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA (SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO), DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAIÇABA - CE, Sr. Frank Gomes Freitas, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município e Legislação vigente, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Itaiçaba - CE, aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei: * Art. 1º - Dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura Municipal de Itaiçaba- CE, (Secretaria Municipal de Saúde), de acordo com o art.30 incisos I, II e VI da Constituição Federal de 1988, e adéqua o item 6, do inciso VI, do Art. 1º da Lei Municipal de nº 226 de 22 de Maio de 2000, COM NOVA REDAÇÃO, haja vista, determinação para criação de Nova Estrutura Organizacional e Administrativa da Secretaria de Saúde do Município de Itaiçaba como se vê em Organograma em anexo, Itens 3.4 e 3.5, recomendada pelo Sistema Nacional de Auditoria do Ministério da Saúde-SNA, Registro nº 25016.007137/2009-93, sede de constatação de nº 11764 em anexo. Art. 2º - Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei nº 226/2000 que não contrariam o Organograma em anexo e a nova estrutura Organizacional e Administrativa da Secretaria de Saúde do Município de Itaiçaba-Ce. Ar. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA - ESTADO DO CEARÁ, aos 03 de Maio de 2012, à Aun ra Gome reitas Prefeito Municipal Av. Coronel João Correia, 298 -- Centro — CEP: 62820-000 — Itaiçaba-Ceará-Brasil Fone: (0xx88) 3410.1505 / 1112/1201 — Fax: (0xx88) 3410.1213 CNPJ: 07.403.769/0001-08 — CGF: 06.920.231-1 di ESTADO DO CEARÁ (od “ap PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA am (GE) GABINETE DO PREFEITO uniça! dados TETRA CAMPEÃO ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAIÇABA ORGANOGRAMA o Conselho Municipal Secretário(a) de Saúde. Divisão e Controle, Avaliação e Auditoria dos Serviços de Saúde. Assessoria de planejamento e Coordenação. Departamento Departamento Técnico e Departamento Administrativo- Coordenação das de Vigilância à Financeiro. Saúde. Unidades. Vigilância Sanitária Vigilância Ambiental Vigilância Epidemiológica Divisão de Coordenação das Unidades de Saúde Divisão de Assistência Farmacêutica. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA - ESTADO DO CEARÁ, aos 03 de Maio de 2012. + a ran Ea reitas Prefkito Municipal Av. Coronel João Correia, 298 — Centro — CEP: 62820-000 — Itaiçaba-Ceará-Brasil Fone: (0xx88) 3410.1505 / 1112/1201 — Fax: (0xx88) 3410.1213 CNPJ: 07.403.769/0001-08 — CGF: 06.920.231-1