| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 396 / 2012 |
| Date | 2012-09-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a fixação dos Subsídios dos Vereadores do Município de Itaiçaba – CE, para a Legislatura 2013 a 2016. |
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'8°RA CAMPEÃO
LEI 396/2012 DE 14 DE SETEMBRO DE 2012.
Dispõe sobrei a fixação dos subsídios
dos Vereadores do Município de
Itaiçaba - CE para a Legislatura de
2013 a 2016.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAIÇABA - CE; Sr. Frank Gomes Freitas, no uso de suas
atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Mu'nicípio e legislação vigente,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Itaiçaba - CE, aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei
Art. 1° - O subsídio dos Vereadores para a Legislatura de 2013!2p16 é o fixado neste Projeto
de Lei, observados os limites estabelecidos nos artigos 29 e 29-A da Çonstituição Federal.
Art. 2º - Os Vereadores perceberão a partir de 1 o de janeiro de 2013, em parcela única, um
subsídio mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Parágrafo Único - Caso a Receita apurada até dezembro de 20•12, que servirá de base de
cálculo para o repasse do Legislativo em 2013, não comporte o pagamento do Teto
estabelecido no art. 2º deste Projeto de Lei, poderá a Mesa Diretqra, através de RESOLUÇÃO,
fixar um sub - teto que atenda os limites constitucionais previstosi em Lei. 1
Art. 3º - No caso de ausência de Vereador em representação, a serviço, audiências gerais,
congressos, seminários, cursos e demais situações que caracterizem exercício do cargo,
receberá a remuneração integral, exceto aquelas atividades de caráter particular.
Parágrafo Único - As faltas não justificadas até o dia 18 (dezdito) de cada mês, mediante
documentos hábeis, como atestados médicos, serão descontadas! do subsídio do Vereador no
percentual de 25% (vinte e cinco por cento) .por cada sessão.
Art. 4° - As sessões plenárias solenes e especiais não serão remuneradas.
Art. 5° - O Vereador investido no cargo de Presidente da Mesa Diretora, em face das
relevantes funções representativas do cargo, fará jus à percepção, em parcela única, de um
subsídio mensal no valor de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais). 1
Parágrafo Único - O substituto legal que, na forma regimental} assumir a Presidência, nos
impedimentos e ausências do Presidente da Câmara Municipal, 'fará jus ao recebimento do
valor do subsídio do Presidente previsto neste artigo, proporcionalmente ao período da
substituição.
Art. 6º - Os Vereadores poderão perceber pelas sessões extraordinárias, desde que
convocadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal no periodo de recesso parlamentar e
somente deliberará sobre a matéria para qual for convocacja, recebendo, a título de
indenização, o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do subsídio durante o
período do recesso .
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Paráqrafo Único - A indenização de que trata este artigo não poderá, por mês, ser superior
ao subsídio, e seu custeio será efetuado através dos repasses constitucionais enviados à
Câmara Municipal.
Art. 7° - Os subsídios de que trata este Projeto de Lei serão revistos anualmente na mesma
data e com os mesmos índices dos Servidores Públicos Municipais de Itaiçaba.
Parágrafo Único - É condição de legalidade para o pagamento do subsídio mensal dos
Vereadores a observância dos limites impostos pela Constituição Federal e pela Lei
Complementar 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 8° - O Subsídio mensal dos Vereadores será pago normalmente durante os recessos
perlamentares, independentemente de convocação de sessão legislativa extraordinária.
Art. 9° - O Suplente convocado em caso de vaga, de investidura ou licença do titular no
cargo de secretário municipal ou de licença superior a 120 (cento e vinte) dias, devidamente
comprovada, será remunerado integralmente.
Parágrafo Único - O Suplente que assumir, no caso do Titular convocado para o cargo de
secretário municipal optar pela remuneração de Vereador ou de licença para tratamento de
saúde, o valor percebido por ele decorrerá do rateio do subsídio fixo dos Vereadores.
Art. 10° - As despesas decorrentes da execução deste Projeto de Lei correrão à conta eras?
dotações próprias, consignadas no orçamento do Poder Legislativo Municipal.
Art. 11 ° - Este Projeto de Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto a seus
efeitos financeiros, que vigorarão a partir de 1 o de janeiro de 2013.
Art. 12° - Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA - ESTADO DO CEARÁ, aos 14 de setembro
de 2012.
l-- ·· {f <----·· L---. ~'
Frank' Gomes Freitas
Prefeito Municipal
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