br-locleg corpus explorer

← Itaiçaba (CE)

norma nº 396/2012

Tipo Lei
Número / Ano 396 / 2012
Date 2012-09-14
EmentaDispõe sobre a fixação dos Subsídios dos Vereadores do Município de Itaiçaba – CE, para a Legislatura 2013 a 2016.
native_id225

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

'8°RA CAMPEÃO 
LEI 396/2012 DE 14 DE SETEMBRO DE 2012. 
Dispõe sobrei a fixação dos subsídios 
dos Vereadores do Município de 
Itaiçaba - CE para a Legislatura de 
2013 a 2016. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAIÇABA - CE; Sr. Frank Gomes Freitas, no uso de suas 
atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Mu'nicípio e legislação vigente, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Itaiçaba - CE, aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei 
Art. 1° - O subsídio dos Vereadores para a Legislatura de 2013!2p16 é o fixado neste Projeto 
de Lei, observados os limites estabelecidos nos artigos 29 e 29-A da Çonstituição Federal. 
Art. 2º - Os Vereadores perceberão a partir de 1 o de janeiro de 2013, em parcela única, um 
subsídio mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais). 
Parágrafo Único - Caso a Receita apurada até dezembro de 20•12, que servirá de base de 
cálculo para o repasse do Legislativo em 2013, não comporte o pagamento do Teto 
estabelecido no art. 2º deste Projeto de Lei, poderá a Mesa Diretqra, através de RESOLUÇÃO, 
fixar um sub - teto que atenda os limites constitucionais previstosi em Lei. 1 
Art. 3º - No caso de ausência de Vereador em representação, a serviço, audiências gerais, 
congressos, seminários, cursos e demais situações que caracterizem exercício do cargo, 
receberá a remuneração integral, exceto aquelas atividades de caráter particular. 
Parágrafo Único - As faltas não justificadas até o dia 18 (dezdito) de cada mês, mediante 
documentos hábeis, como atestados médicos, serão descontadas! do subsídio do Vereador no 
percentual de 25% (vinte e cinco por cento) .por cada sessão. 
Art. 4° - As sessões plenárias solenes e especiais não serão remuneradas. 
Art. 5° - O Vereador investido no cargo de Presidente da Mesa Diretora, em face das 
relevantes funções representativas do cargo, fará jus à percepção, em parcela única, de um 
subsídio mensal no valor de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais). 1 
Parágrafo Único - O substituto legal que, na forma regimental} assumir a Presidência, nos 
impedimentos e ausências do Presidente da Câmara Municipal, 'fará jus ao recebimento do 
valor do subsídio do Presidente previsto neste artigo, proporcionalmente ao período da 
substituição. 
Art. 6º - Os Vereadores poderão perceber pelas sessões extraordinárias, desde que 
convocadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal no periodo de recesso parlamentar e 
somente deliberará sobre a matéria para qual for convocacja, recebendo, a título de 
indenização, o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do subsídio durante o 
período do recesso . 
• • :~,:.-,!-.~· 1=:dri ;:,..-.,;·:l.~ 2·:18 -- C-entn:: - CEJ·l 62[::20--DCíi - i~Jff;abr:i-C.:-;:~r;~-Btasn 
•. q·:. :i -~:,:Y~i ~:.41\) tDi):1: l ! i~ j 12P"! · Fa_.:: !_n:\:.t"d: :14·if: 12 i:1 
"':-lr: ... : ~,:- iiC::: 7G!-;/\~OL -G~; - (.:t::;~ t.:r~-~:;(~ :: 1- ~ 
•• 
p t'" "' ';;; 
•..,.L 
/ 
'.:;: .:, . ..,,... tt r~ -""' ~ .-. ;.:...-. ~ r o : 
:· ;::, ~ n t..Jí v t..· ~.Jl ~~~ wt\ n,. " 
P4 Qii:.t.Eh .. ~'i Ef:t
""~
t l
~~,-t '<,J~ 
·' f~ -::}... 
'f. tJ'i~ "-1 J~i'~J"t.~
ií·4-t.•
":í!t: P! tU oe s ~ ~T .. ,. A';.U?:o~
'
..f~ A.,
.,,-... ~A '- 
.. ~ c,:,-= 
.:-:-:-.Aí~·~,f"'"""::...."f·~» ii""'~.("l, ~1f~{-~~ ~2:ut;;~ff""i. 
•1 ~ ~ ~ot _~-!l ~ t ~ Ut, r ~ b.t'~:J tu 
TETRA CAMPE.l>.0 
Paráqrafo Único - A indenização de que trata este artigo não poderá, por mês, ser superior 
ao subsídio, e seu custeio será efetuado através dos repasses constitucionais enviados à 
Câmara Municipal. 
Art. 7° - Os subsídios de que trata este Projeto de Lei serão revistos anualmente na mesma 
data e com os mesmos índices dos Servidores Públicos Municipais de Itaiçaba. 
Parágrafo Único - É condição de legalidade para o pagamento do subsídio mensal dos 
Vereadores a observância dos limites impostos pela Constituição Federal e pela Lei 
Complementar 101, de 04 de maio de 2000. 
Art. 8° - O Subsídio mensal dos Vereadores será pago normalmente durante os recessos 
perlamentares, independentemente de convocação de sessão legislativa extraordinária. 
Art. 9° - O Suplente convocado em caso de vaga, de investidura ou licença do titular no 
cargo de secretário municipal ou de licença superior a 120 (cento e vinte) dias, devidamente 
comprovada, será remunerado integralmente. 
Parágrafo Único - O Suplente que assumir, no caso do Titular convocado para o cargo de 
secretário municipal optar pela remuneração de Vereador ou de licença para tratamento de 
saúde, o valor percebido por ele decorrerá do rateio do subsídio fixo dos Vereadores. 
Art. 10° - As despesas decorrentes da execução deste Projeto de Lei correrão à conta eras? 
dotações próprias, consignadas no orçamento do Poder Legislativo Municipal. 
Art. 11 ° - Este Projeto de Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto a seus 
efeitos financeiros, que vigorarão a partir de 1 o de janeiro de 2013. 
Art. 12° - Revogam-se as disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA - ESTADO DO CEARÁ, aos 14 de setembro 
de 2012. 
l-- ·· {f <----·· L---. ~' 
Frank' Gomes Freitas 
Prefeito Municipal 
: . · .. r.n~~: } -. ~8r.- r ,t.;T;;";;-f }~(-~ - c~:::H"= ·,! ·- <EP ~~:;;.;::-,<: {':OC - !1aú.;at;::~-c~~211 c1 L,~::-: .. ~i, 
- • i ;:-; !-"'::.,:':~~:·- _:_4 1 J. ~ --~n·-. , ; i · :. ; 1 
.~'::;': -- F ~::< .. ~0:o.;'1~:; ;.-i ; :·) 12 í ::'i 
.- .... ;~- .. ~ .;-; .j()3 ·-:1~df.H.iC'i-iJf' (:(=,t:·: n~-; :1?0 . ..: ~! ·: 

open original →