| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 1984 |
| Date | 1984-08-18 |
| Ementa | Abre crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente no valor de CR$ 8.000,000,00 (oito milhões de cruzeiro), para o fim que indica e dá outras providências. |
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e. e . . ESTADO DO CEARÁ Prefeitura Municipal de Itaiçaba Abre Cr~dito Adicional Especial ao Orçamento vigente no valor de CR$. 8.000,000,00 (Oito MilhÕes de Cr-üZeiros), para. o fim que indica e dá outras providências. O PREFEITO MUIUCIPAL DE IT1I.IÇABA. - ESTADO DO CEA.RÁ. Faço saber que a Câmara Municipal de Itaíça.ba - Ceará, ,,. decreta. e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1~ - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional Especial no valor de CR$ 8.000.000,00 (Oito Milhões de Cruzeiros), ao Orçamento vigente e na seguinte dotação: 04 - Divisão de Obras e Serviços Gera.is 04 - Agricultu...--a 14 - Produção Vegetal 078 - Mecanização Agr:icola 04.04140781.55 - Construção de uma Casa de Farinha 4.0.0.0 - Despesas de Capital 4.1.0.0 - Investimentos 4.1.1.0 - Obras e Instalações - CR$ 8.000.000,00 Art. 2g - O Crédito aberto no artigo anterior desta Lei será coberto com os recursos provenientes da anulação de igual importância da seguinte dotaç,io: 05 - Divisão de SaÚd.e 05.13754281.30 - Constri~ção do Hospital do Municipio 4.i.1.0 - Obras e Insta.lações Dotação Inicial CR$ 15.000.000,00 Decreto nll 35/84 CR$ 5.500.000,00 Passa. da CR$ 9.500.000,00 Para. CR$ 1.500.000,00 ( A.nula.ção de CR$ B.000.000,00 ). Fl. 02 e f . . ESTADO DO CEARA Prefeitura Municipal de Itaíçaba Art. 3Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua J?];! blicação, revoga.das as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA 1'.rJNICIPAL DE ITJU1;ABA. - ESTA.DO DO CEARÁ, EM 18 DE JULHO DE 1.984. f: PR ~ EF i EITO ~ M t UN ~ ICIPAL