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norma nº 53/1984

Tipo Lei
Número / Ano 53 / 1984
Date 1984-08-18
EmentaAbre crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente no valor de CR$ 8.000,000,00 (oito milhões de cruzeiro), para o fim que indica e dá outras providências.
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e. 
e . 
. 
ESTADO DO CEARÁ 
Prefeitura Municipal de Itaiçaba 
Abre Cr~dito Adicional Especial ao 
Orçamento vigente no valor de CR$. 
8.000,000,00 (Oito MilhÕes de Cr-üZei￾ros), para. o fim que indica e dá ou￾tras providências. 
O PREFEITO MUIUCIPAL DE IT1I.IÇABA. - ESTADO DO CEA.RÁ. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Itaíça.ba - Ceará, 
,,. 
decreta. e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1~ - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a 
abrir crédito adicional Especial no valor de CR$ 8.000.000,00 (Oito Milhões de 
Cruzeiros), ao Orçamento vigente e na seguinte dotação: 
04 - Divisão de Obras e Serviços Gera.is 
04 - Agricultu...--a 
14 - Produção Vegetal 
078 - Mecanização Agr:icola 
04.04140781.55 - Construção de uma Casa de Farinha 
4.0.0.0 - Despesas de Capital 
4.1.0.0 - Investimentos 
4.1.1.0 - Obras e Instalações - CR$ 8.000.000,00 
Art. 2g - O Crédito aberto no artigo anterior desta Lei 
será coberto com os recursos provenientes da anulação de igual importância da 
seguinte dotaç,io: 
05 - Divisão de SaÚd.e 
05.13754281.30 - Constri~ção do Hospital do Municipio 
4.i.1.0 - Obras e Insta.lações 
Dotação Inicial CR$ 15.000.000,00 
Decreto nll 35/84 CR$ 5.500.000,00 
Passa. da CR$ 9.500.000,00 
Para. CR$ 1.500.000,00 
( A.nula.ção de CR$ B.000.000,00 ). 
Fl. 02 
e f . 
. 
ESTADO DO CEARA 
Prefeitura Municipal de Itaíçaba 
Art. 3Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua J?];! 
blicação, revoga.das as disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA 1'.rJNICIPAL DE ITJU1;ABA. - ESTA.DO DO 
CEARÁ, EM 18 DE JULHO DE 1.984. 
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ICIPAL 

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