norma nº 54/1984

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ESTADO DO CEARA 
Prefeitura Municipal de Itaicaba 
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'JlOB llI ' de a;m>rd'o; &), d .S.®~1- 
• •aceita P~t- onta'L ~ ._...._ _· ,400~· 
-. Re:aeita '&ldu-stri~ · ·~ ••. . · CRa~ l~._OQG 
• 1.'ramJt"ezênoi.aa Qo~s ..,., ... .,;fJ.," OB i.2'5•.'80•000· 
600.000 
12-0~ 
~ l-8 • A da&pasa sem ~-zaàa. m. Jt~. ~- -~ Am1!'_ 
ti®S oons;tantes. do· ~ QS ~ a Podària -SOF .nª 15 -d.é 20.06~7-8., oõnf"Ol.'rlla, • 
dl1i10.~. -o segµinta1 
F.i. - o~· 
ESTADO DO CEARA 
Prefeitura Municipal de .Itaicaba 
I - ~ POR FtmçIO 
-------- - Legislativa•••••••••••••••••••••••• CRS 
- .ldm. e Planejamento•••••••••••••••• CRS 
- J_g:ricultura •••••••••••••••••••••••• CRS 
- ocmnmicaçoes ••••••••••••••••••••••• cas ~ 
- Defesa liao. Seg. PÚbl.ioa. ••••• •••••• CR$ 
- Eduoação e Cultura.••••••••••••••••• CRS 
- .Energia e Beoursos 1.d:inerais •••• •••• CRS 
- Ra.bitação e Urbanismo•••••••••••••• CRS 
- Ind. Come- :roio e Serviços••••••••••• CRS 
- SaÚde e Saneamento••••••••••••••••• CRS 
- .A.ssistênoia e Previdência•••••••••• CR$ 
101.800.000 
213.000.000 
~.000.000 
21.400.000 
7.$00.000 
624-.500.000 
223.000.000 
189. 500,000 
200.000 .ooo 
440.000.000 
- Transporte 
240.000.000 
••••••••••••••••••••••••• CRS.~___.1 __ 2-5 • .;..;ooo~.;;..; ·ooo ___ 
T O T ~ Li••••••••••••••• ORS 3.076.100.000 
.l.rt. 411• - Fi.oa o Chefe do Poder Executivo autoriza.do nos teDnos do .lrt. 
711 da Lei Federal n
11 4.320 de 17 de março de 1.964, a proceder a abertura de CrÓdi￾tos Su;plementares, até o limite de 1oa,t (oem por cento) da Receita Orça.da nesta I.ei 
alterando se neoessiirio o prosra,ma de investimentos assim oomo criando elementos e￾conômicos de Despesas :para cada Projeto/Atividade, oomo tam~m a Transposição de Do 
taça- o que p:reoei tua o artigo 6 1 para- graf'o 1 R, Alin, ea .!!. da Consti tuiça- o Federal. 
Art. 5º. - Fica o Chefe do Poder E::x:eoutivo, autorizado a ·realizar Opera￾ções de Créditos por Antecipação da Recai ta, estima.da a observância de 25/, (vinte e 
cinco por cento) da Reoait3 para Erero!cio Financeiro, de acordo com o artigo 67 
(da Constituição Federal). 
Art. 6D. - Fica o Chefe do Poder E:rnoutivo, autorizado nos termos do art. 
66 da Lei 4.320/64 a efetuar mov:i.Dentação d3.S dotações. 
Art. 7º. - Fica. o Chefe do Poder Executivo, autorizado a atender insufioi 
ênoia nas dotações, utilizando as disponibilidades caracterizad3a no artigo 43, pará 
grafo l", incisos I,II,III,IV da 1.ei 4.320/64. 
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ES.TADO DO CEARÁ 
Prefeitura Municipal de Itaiçaba 
~ a• . o t:b;afe do, J?o.~Jr,' . . '.uM,'90 ba.~ DecJ{et:o. à.entm 
. . •f!' 49• 
:de 3.0 ~ à;pQ8 a.-~ de~j;a ~ do- ~o por e.lemen~oa . 4 h..- 
peea. ~e a cada Proje,to ;OU -~ oonstant• doa ane-x.ce qua • 
te-s;ram esta, ~ 
;Ui,• 9et - A Preaell'te lei elltl:am ,em ~ ·. partiif," do Ma 
:1• de Janeiro a. ano · ·. · dispô~ · -oont~ 
PAÇO 
:S.1 29· DE :IGmllmO DE ~~ 
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PREFEIT
L
O M
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UNICIPAL 
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