| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 1984 |
| Date | 1984-11-29 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a reconhecer dívida ao IAPAS e firma contrato para parcelamento e dá outras providências. |
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ES.TADO DO CEARA
Prefeitura Municipal de Itaícaba
LEI Nº 55/84 DE 29 DE NOV'EKBRO DE 1. 984,
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a reconhecer Divida ao I li.. P A S e
finnar Contrato para Pardelamento e dá outras providências.
O PREF'EITO I1'.ílJlUCIP.il, DE IT.iUÇABA. - EST.A.DO DO CEA...TL:\.
Faço saber que a Câmara J:11u_"licipal de Et.a í.çaba , aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado
a reconhecer Divida ao Instituto de Administração Fina. .. ~ceira. d.a Previdência e
Assistência Social - IA P ÀS e firmar Qontrato para pagamento Parcelado, incl];:
indo correção monetária.
Art. 3si - Esta Lei entrará em vigor na dat a de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO Dl1. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA. - ESTADO DO
CEA..B.Á, E!{ 29 DE NOVJ.JH:BRO DE 1.984.
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PREFEITO MUNICIPAL
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