norma nº 56/1984

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ESTADO DO CEARA 
Prefeitura Municipal de Itaícaba 
LEI NQ 56/84 DE 29 DE NOVEMBRO DE 1.984. 
Autoriza. o Chefe do Poder E.xec..l! 
, 
tivo a adquirir Predio na Sede do Muni￾cipio destin~do a serviços da Prefeitu￾ra e a..á outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE IT.AIÇJ.BA - EST • .U)O DO CEA.RÁ. 
Faço saber que~ Câmara Municipal de Itaiça.ba, aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado' 
a adquirir un (01) prédio aí.t uado na Sede do il!unicipio à. rua Cal. João Correia, 
nQ 341, destinado aos serviços da Prefeitur-d• 
Art. 2Q - O Chefe do Poder Executivo está autorizado' 
a abrir Crédito Adiciori.al Especial no Valor de CR$ 2.000.000 (Dois :M:ilhÕes de 
Cruzeiros), ao Orçamento vigente e ria seg,nnte dotação: 
04 - Divisão de Oh..-r-a.s e Serv'iços Gerais 
16 Transporte 
07 - lt.dministração 
025 - Edificações P-~blicas 
04.16070251.56 - Aquisição de Prédios Dest. aos Serv. PÚblioos. 
4.0.0.0 - Despesas de Capital 
4.2.0.0 - InversÕeg Financeira 
4.2.1.0 - Aqtúsição de Imóveis 
A.rt. 3n - Os Recursos para cober-t ura do Crédito aber￾to no artigo anterior desta Lei, serão oriundos d.a anulação de igual L~portân-- 
oia da dotação abaixo: 
04 - Divisão de Obras e Serviços Gerais 
Reconstrução de :Barragens 
4.1.1 .. 0 - Obras e Iusta.la9Ões 
Dotação I:nicia.l CR$ 4.000.000 
Dec.~/84- Anulação CR$ 2.000.000 
Passa de CR$ 2.000.000 
Para CR$ -0- ~~ 
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F1 - 02 
ES.TADO DO CEARA 
Prefeitura Municipal de Itaícaba 
( Anulação de CR$ 2.000.000 ). 
Art. 4i2 - Esta tei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrario. 
PAÇO DA PREJ.i'EITURA MliiHCIPAL DE ITi\I".A.BA - ESTADO DO 
CEARÁ, EM 29 DE }TOV..:i:r.rBRO DE 1. 984.