norma nº 68/1986

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ESTADO DO CEARA 
Prefeitura Municipal de Itaiçaba 
LEI Nº 68/86 DE 20 DE AGOSTO DE 1.986. 
Autoriza a fazer doação do 
Imóvel que indica e dá outras provi 
dências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAIÇABA - ESTADO DO CEARÁ. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Itaiçaba, aprovou e eu 
promulgo e sanciono a geguinte lei: 
Art. lQ - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar 1 
ao Sindicato dos Trabalhadores Rurasis de Itaiçaba, um prédio loca 
lizado na avenida Cel. João Correia nQ 444. 
Art. 2º - Caso o prédio não venha a ser utilizado como sede' 
do Sindicato dentro de 02 (dois) anos será revertido ao Patrimônio 
Municipal. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pttblícação, 
revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA - ESTADO DO CEARÁ, EM 
20 DE AGOSTO DE 1.986. 
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