norma nº 75/1987

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Estado do Ceará 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA 
LEI NI 76/87 DE ~8 DE ABRiL DE l.987. 
Autorizã a t:azer. 'D.OAÇÃO De IM€> 
VEL (terreno) que indU,a e dá -outras :p.m. 
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vidências. 
;; O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAIQ.AíBi - CEARA. 
Faoo saber que a câmara Munie#.pal de Ita19aba - ifJ!. 
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ara, .aprsvou e eu sanei0n0 e promulgo a $eguinte léil, 
Art., 11 - Fiea o chefe do. po'4~f exf~µ~t,v~t,ut·<l>P~! 
do a DCDAR ao G~upo da Seoiéâade d.o Tabuleiro do·, tu,a- mri:l-ÍínÔv~~:{'.~ee, · 
ren-oJ loe.-$.lldado na mes_ma comunidade, med.1.nd-li>. 40 ,ióo metr~·tt de .:f..re "'··ii':.'(~f!'\ 
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te P<U''.r'!Ci>-,00 m~tres d~ hndo, perf~endo um ·t:e~.'3-1 de 800-/Q~~;_·,::;,~'i;.tp(·~ " 
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tEU'U{t> ... se ao norte e sul eem o Snr. Francisco d~ ·Assis ,4r,f;lu~•; àe· " 
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naseen.te cem o co,;-redor que Çla a~esso ao eampe c:;hf futebol e. a~. :pQ_~! 
te -ér.o~ 81 $a.r.. Jesé Gabriel de Lima. ,.. 
Art. 2a - Caso o imóvel ( te»:reno) não -')retllla~.a s~r- . 
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••flle- com a eonstruçio do M1n1 ... Peste AgrlcQlà dentrf.> <ie 62 ( d01'$J;~·:t· 
- , 4"lti . MO'S, fíJe'if'a revei{tido no patrim_oni o Municipal. 
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A:rt .. a• - ~ta ~ei entrara-·e.m- vigor na data de:·J!Uià. 
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publ.i•tâ_g,, revogadas as ã1sposigoes em oontr~~io. 
PAQO DA PREFEITt!J,BA MUNICIPAL DE I'rAIQABA-CE.AEt÷, 
08 DE AB~~L DE l.987.