norma nº 176/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA 
ESTADO DO CEARÁ .. ' 
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LEI Nº 176/97, de 01 de julho de 1997. 
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Dispõe sobre criação do Conselho Municipal de Acompanhamento 
e Controle do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 
Fundamental e de Valorização do Magistério. 
O Prefeito Municipal de Itaiçaba, no uso de suas atribuições legais 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º - Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. 
Art. 2º - O Conselho será constituído por 04 (quatro) membros sendo: 
a - Um representante da Secretaria Municipal de Educação 
b - Um representante de Pais de Alunos 
e - Um representante dos Professores e Diretores e Servidores das Escolas Públicas 
Municipais do Ensino Fundamental 
d - Um representantes do Conselho Municipal de Educação. 
Parágrafo Primeiro - Os membros do Conselho serão indicados por seus pares ao 
Prefeito que os designará para exercer suas funções. 
Parágrafo Segundo - O mandato dos membros do Conselho será de 02(dois) anos, 
vedada a recondução para o mandato subsequente. 
Parágrafo Terceiro - As funções dos membros do Conselho não serão remuneradas. 
Art. 3° - Compete ao Conselho: 
I - Acompanhar, controlar, a execução financeira dos recursos do Fundo; 
II - Supervisionar a realização do Censo Educacional Anual; 
m - Examinar os registros contábeis e demonstrativos gerencias mensais e atualizados 
relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo; 
Art. 4° - As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas mensalmente, podendo haver 
convocação extraordinária, através de comunicação prescrita , por qualquer de seus membros, ou 
...-. pelo Prefeito. 
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇA.BA, 01 de julho de 1997. 
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JOÃ BARROS BESERRA 
TO MUNICIPAL