norma nº 78/1987

Estado • do Ceará 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA 
LEI N2 078/87, DE 20 DE AGOSTO DE 1.987. 
Autoriza a Demolição de 
Prédios para o fim que indica e dá 
outras providências. 
O PREFEITO 1.IDNICIPAL DE ITAIÇABA - ESTAJX) IX) CEARÁ. 
Faço saber que a Câmara nfunicipal de Itaiçaba, Estado do Ceará, apr~ 
vou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. lº - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a demolir o Pré 
dio onde funciona o Grupo Escolar Humberto Bezerra na loca 
lidade de Logradouro e o Chafariz situado na travessa 31 de maio, em 
virtude de não oferecerem condições de funcionamento e segurança pa- 
, . ra os usuarios. 
Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgação revo￾gadas as disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA - ESTAIX) :00 CEARÁ, AOS 20 
DE AGOSTO DE 1.987. 
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