| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 1987 |
| Date | 1987-10-22 |
| Ementa | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Itaiçaba, para o exercício de 1988. |
| native_id | 251 |
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Estado do Ceará
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA
Esti a a RECEitA e fixa a DESPESA
do Municiplé de tfAIQA.l!3A, para o
!zere{c!o âe 1.,as.
Fa • saber que a ClMA.RA MUN!OIPU. 1iJE tlilQilA, apro••u. e eu salttiàna e
. pramu1ga a seguinte Lei t
@J.~ )~'- .,. Fica a~ri!>Va4-e (ij e>RQ.AMEMrO G:im.:tll do Mu.tdeiplé de !fA?QABA, pare.
o elX!eN!Íei-o de i.1g~s. âiserimd.nado peles inteeru'tee desta Lei
e qµe estima a ·RECEITA e fiJCa a l)ESPESA ém OZ! 16{!':/180.000,00(0ENTO E SE.!,
SEm'A E :OOIS MIIdi(JES • BETEOEN!©S E 0ITENfA MIL ORtmAllOS) ·t
~- r!§ .. A R:OOEl!A ee~i realiza4a. me4itmte a.rreGaâaeâtil do$ ~ribu,te.s Mu!
-oipais-. 4$ ,âriteiJ -ão em Tributos da Uafie e tt, Eetàdo, à,.e
Reeurao·s reeul.t.a'fl-te·s tl ee-aa bens.; servi o e a.tivida.clel:1 e âe ()utr&s fB•
l:f.YeSátU,, nâ tema lia Legisla lo ém viaor. e d$S e~e-ei:fiea les consta.nte·s•
d$ ANEXO ItI e âe átordo Cém o c:ie-atlt·bramento t
az· ~~~-,_~$-
• ª' 1'52' "180,.000 ,.00
.41!~ :J:~ - A. lll!!SPESA sertl reali•aõ.a M f~tmã á$S Qlia«lro-e A:na.l{titet>e ~••s
tantes 4$ ANEXO 06 il'Dm a Porttu-ia SOF nt 15 de 20 ele dU!Oho,
ltEQ~f.t~ Q©~_ES . t e. ! ~ l .. t 4- - - r •
"\!' Ré.eet.ta fributtbia,
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• Re.teit.e :s>atrtm.onta1, -. • " ,. • • OZ$
• Reeeita ?nclu.etr1a1. , .. , ., • • , CZ$
• !ra;nef • eerren.tee,, .. • ., • .. • i' oz
• Re«ei 'tia.-$ de Se:t'Vi?àf5t§; , ~ ., • • qz9
• Chdtrnia R-eeeit.e.e. eo:rrentee • • .. OZI
tl • 3!'!h000, 00
1.aeo.eoo,ot>
M)C.,000,00
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ST<ii615-090;<l>8
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Estado do Ceará
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA
• Legi&Jla.tiva. ., ,. _, , ,. • ., ., • , C-Z$
•· Administraçãé ,e :l'lanejamente .... CZ
•· Agri eúl tura. • • • • , •· • • ·• • • a:$
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Altf.,. _ 40 _ • Fi~a. ·O· Ohe:te d-a Pader· E.lecnit·t"VO · :11te.rlzac!~ nê'$ terme>s d-Q :An. Hi
70 da Lell Ped"Gra.l n9 4.)!$/64 a proceâe:r a à't>eri-ua de er,ttitu ,
Sl-uple ent'aPea-, at,J G lt ite ele l0&%(C'em per -oento, â:a :&speea 01' ã4a ne·-s•
tã Lei, àlterand·t:: ,se ae.oeeaEir!:e o pro:~ tle ia.ve:stt e-ntos ass-- <JE> é
ele entoe eetn"" ·,·te .. s d.e Despesas parta cada PROJETO/l!ff?DADE, eome tam-.
'bJ a !ranspost ão .de aota,,.ão que preeettua o a.riigo 61 Pa-râ'~af'o 10, Al.{
:ne ! da Ooia,-sti·$trlq.!0. Fed.eral,
~i1-:r ?º • Fi~a f Ohe:fe do Poder Ezie«u.t1vo .a:q.t~ri-zadó a realizar Opell'a(}Õe-s
de Cré41"'ti-$ê por ante'tti, a~ã& ia R~e~1i.a estimada a obser\f'bcaia
de· 25~(rint.e e otad:e: po,r titente-t· da R,etei.1- Ila~ e Exere!:et& 1.inaae€)iré ele
1 ,ss. tle l!ttriõ CC\JTlí -~ A:tt., G'f (k efnéttt.ui i-t, Fe-cte~)
AR.1, _ 6'- ,. Fiea o, Ohef'e de Po·d:er bee,tte.i-vo autoriza.ele noá ter ee -d-e artigo ~.n ~ - ... •
66 -d.a tei nl 4 .. )20/64 a etet~r ~áviment.~~- ·das .iota 8'es•
~!=-:l' • Fica. - Ohete ele P0àe1: bceou.tiv~ autér:t~adô a ate--tti.ler ia$.lll:tc:-f~l:i ·
tia '"ªª dot_a('lied U:ti1ir.r.,Ofl_ d·Q as df1n1<nnõilidaàe eara·ete~lstt.ét!i~
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~ . • ~ ~- .~q . . . . . . ~~·
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Estado do Ceará
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA
·t1t a.rt. 43, pa.ntg.af'c,. 1Rt Inéiàoa X1 it~ II? ê IV da Lei a~ 4«JáO/G4Í!
~~ 31 0, • O Ohefe do Poder E,te-c)u.'bi'Vé b&iat~ Deereto dentro de· )O(ttr:bi#.8)
,cU.as. çds a aprovaoi~ def:rlâ l'.iei s . de lm!A!SmM JU>'ll" i@1f3taea -.
tea,, ti.à Despesa O.()~s»«u14ente a..tada »ro-â~t~ <tu iv14 â"e, e.-natete.··
dos ue~es ue .in\eg:ram ~ata te1 .. - ..
!!? =,.;~,. a ,e.flO. , • A preseRt~ Lei entr.artl e via~r ·_a. Pê.ri.ir da dia. 1' (hf. ·et~a,f
tle janetre dê 1 .• !'88; I'eVégâfae à·S 4i8'éli 3,et, em ôGtttrtf':FtO