norma nº 80/1987

Estado do Ceará 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA 
LEI NQ 080/87, DE 30 DE DEZEr'IIBRO DE 1.987. 
Determina a Lista de Serviços ob 
jeto de incidência do Imposto Sobre Ser￾viço de Qualquer Natureza, de que trata a 
Lei Complementar nº 56, de 15.12.87, e dá 
outras providências. 
O PREFEITO Ní.UNICIPAL DE ITAIÇABA - ESie.AIX) DO CEA..i.--CÚ. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Itaiçaba, Estado do Ceará, apr~ 
vou e eu sanciono e promulgo~ seguinte Lei: 
Art. lº - A Lista de Serviços constantes do ANEXO I desta Lei, passa 
a vigorar com a redação atribuida pela Lei Complementar nº 
56, de 15.12.87. 
11§ lº - Considera-se sociedade, para os fins desta Lei, a agremiação 
de trabalho constituida de profissionais dentre os menciona￾dos nos Ítens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91, e 92 da Lista de Ser￾viços objeto do ANEXO I
11
• 
Art. 2Q - A TJLBELA I, do ANEXO II, faz parte integrante desta Lei. 
Art. 3º - .As informações individualizadas sobre serviços prestados a 
terceiros, necessárias à comprovação dos fatos geradores' 
indicados nos Ítens 95 e 96 da Lista de Serviços constante do ANEXO 
I, desta Lei, serão prestados pelas instituições financeiras, na fo~ 
ma prescrita no ineiso II do artigo 197 da Lei 5.172, 25.10.66 (CÓdi 
go Tributário Nacional). 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor no dia primeiro (lº) de Janeiro 
de 1988, revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA Tu'.IUWICIPAL DE ITAIÇABA - ESTADJ DO CEA..'iÁ, AOS 30 
DE DEZEMBRO DE 1.987. 
.. 
•
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1 
1 
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Estado do Ceará 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA 
1~HEXO I 
LISTA DE SERVIÇOS 
Se 1· v i e o s d e : 
l - M ê d i e os , i n e l u s i v e anã l i ses e l 1 n i e a s , e l e t ri e i d a d e 111 ê d i e a , 
,- a d i C1 t e r a p i a , u l t r a - s o n o g r a f i a , r a d i o l o g i a , t o m o g r a f i a e 
2 - 
- 
c o n q e u e r e s . 
Hospitais, cl1nicas, sanatÕrios, 
a 111 b u l a t. õ r i o s , p r o n to s - s o e o r r o s , 
de, de repouso e de recuperação 
laboratÕrios de analise, 
. - . 111an1 co1111 os, casas de - sau 
- 
e congeneres. 
3 - Bancos de sangue, leite, pele; olhos, s~men e cong~neres. 
4 Enfermeiros, obstetras, o r t ô o t i cos, fonoaudi Õl o o o s , 
ticos(pr6tese dent~ria). 
prote 
.. 
5 - Assistência medica e congêneres previs~os nos 1tens l, 2 e 
3 deita Lista, prestados atrav~s de planos de medicina de 
- . grupo, c o n v e n t o s , inclusive com empresas para 
a e 111 p r e g a d o s . 
a s s i s i.ê o c t e 
6 - rlu11os de saúde, prestados por empresa que nao esteja in 
clu1da no ítem 5 desta Lista e que se cumpram atraves de 
serviços prestados por terceiros, contratados pela empr~ 
,,:;:,·~ 
. . 
s a ou ,1 pen a s p a g os p o r e s ta , 111 e d i i1 11 te i n d i e a ç "i:í o d o ·, b e r I e f i 
e i a r i o d o p 1 a n o . 
7 N~dicos veterinarios. 
8 - HosQitais veterinârios, clínicas veterin~rias e conoêneres. 
9 - C::..:3rda .. tratarnento, amest1-a111ento, e o e s t r a.ue n t o , 
e m b e l e z a 
.. n t o , alojamento e conqêneres, relativos a animais. 
1U ~- r b e i r o s , cabel e rei ros, m a n i euros, pedi euros, 
de pele, depilaçio e congêneres. 
tra t a uie n lo 
·1 ·, - 13 a 11 l I o s , d u e h a s , s a u n a , m a s s a. g e n s , g i n â s t i e a s e e o n g ê n e r e s . 
Varriç~o. coleta, remoçal i n c t ne r e c à o de lixo, 
. ,',·,~4~~'f,i .... e,.; ,l. 
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Estado do Ceará 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA 
:\IIBXO I 
LISTA D:2 SEHVIÇOS ( Corrt ••• : ) 
l 3 - L i 111 µ e z a e d r a g agem d e portos , ri os e e a na i s . 
l ~ - L i 111 p e 2 a , 111 a n u t e n ç ão e e o n s e 1· v a ç a o d e 
publicas, parques e jardins . 
15- Desinfecção, imunização, higienização, 
n e r e s . 
i 111 Õ v e i s , i n c l u s i v e 
desratizaç;o e 
····.~ 
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·. -~ 
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~_ .. , 
vias·-.;--·: • ,\_,1 
16- Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de 
agentes físicos e biolõgicos. 
17- Incineração de resíduos quaisquei. 
18- Limpeza_de chaminés. 
1 9 - S a n e a 111 e n to a 111 b i e n ta l 
20- Assistência tecnica 
- e congene1·es. 
21- Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, - 
nao 
• l ' ~ 
contida 
• ·._. •.1,; 
em outros Ítens desta Lista, organização, programação, plan~ 
j a 111 e n t o , a s s e s s o r i a , p r o c e s s a me n to d e d a d o s , c o n s u 1 t o r i a t e e 
nica, financeira ou administrativa. 
c ó e s , coleta e p r o c e s s e mo n t o de o o río s de qualquer n a t u r e z e . 
C o 11 t a b i 1 i d a d e , a u d i t o 1· i a , g u a 1· d a - l i v 1· o s , t ê e n i c o s e III e o r I t a b i 
lidade e congêneres. 
Perrcias: laudos, exames técnicos e an~lises t~cnicas . 
2 2 - r l a II e j a 111 e n to , e o ordenação , pro g r a 111 o ç ão ou o r g a n i z ação 
ca, financeira ou administrativa. 
2 3 - r1 n ã l i se , i n e 1 u s i v e d e s i s ternas , ex a 111 e s , 11 E: s q u 1 s a :, e 
... r: 
í ' 
2 G - T 1· a d u ç Ü e s · e i n t e r p r e t a ç õ e s . 
27- Avaliação de bens. 
2 8 - D a l i l o g _1· a f i a , e s t e n o g r a f i a , e x ri e d i e n te , s e e ,~ e ta r i a e 111 
e e o n g ê n 1:1- e s . 
tecni 
i 11 f o r111a .• y ~ • 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAICABA 
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LI S~!t D:E s:ZRVIÇO s ( Corrt ••• ) 
2 9 - P 1· o ,i e L o s , e ã 1 e u l os e d e s e n l I os t é e n ·i e os d e q u c1 l que r n J tu r e ;: a . 
3 ú - !1 e 1~ o f o to g r ame t ri a ( i n e l u s i. v e i n te r p r e t a ç ão ) , 111 a p e a 111 e n to e to 
p o c r a f i a , 
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' "\·(> -{ 3 l - [ x e e u ç ão , p o r a d 111 i n i s t r a ç ão , e 111 p r e i t a d a ou s u b em p r e i ta d a , d e 
construção ctvil, de obras hidr~ulicas e outras obras s e111e 
' . :·:· 
,( 'ª 
: '.>./'. l h e n t e s r e s p e c t Tv a engenharia c o n s u l t i v a , inclusive s e r v i ç o s 
auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de me r c e 
d o r i- a s p r o d u z i d a s p e l o p r e s t a d o r d. e s e r v i ç o s , f o r a d o l o e a l 
da prestaçüo dos serviços, que fica sujeito ao ICM). 
32- Demolição. 
33- Reparaçio, conservaç~o e reforma de edifrcios, estradas, pon 
te s , portos e e o n g ê n e r e s (exceto o for n e e i m e n to d e 111 e r c a d o 
rias µroduzidas pelo prestador dos serviços fora do local da 
prestação dos serviços, que fica sujei to ao 1 CM) .• 
3 ~ - P e s q u i s a , · p e r f u r a ç ão , e i 111 e n ta ç ão , p e r f i l a g e 111 , e s t i 111 u l a ç ~í o e 
o u t ro s serviços relacionados co111 D exploração e e x p l o t e ç â o 
de petr6leo e g~s natural. 
3 5 - F l o r e s t a 111 e n t o e r e f l o r e s t a m e n t o . 
:16 - E s e o r .:i i'11 e n to e e o n tenção d e C:' 11 e os t a s e ser v i e o s 
- 
e c1 11 c.J p r I P 1· E' s . 
3 7 - 0 Q i s il ~l i s 111 o , j a r d i na g e 111 e r. e e o ,- a ç Ti o ( e x e e lo o í o ,- 11 e e i 111 E:' , , 1. u d e 
111 e r e a d o 1· i as , que f i c a s u ,i e i to a o l C 1-l ) . 
3 U - r ,~ s p J g e 111 , e a l a fetação , p ·1 i 111 e n to , l u s t r a ç Ü u d e p i s os , 
r.l:c:.:c. e,divisõrias. 
par~ 
; . 
39- E1,:-.ino, instrução, treinamento, avalia~âo d~ con11eci111ent.o de 
('. 11 :, 1 ': 1 r e r grau ou na t L' 1- e z a . 
.. l·. 
,·.; 
11 O - r l ,1 11 e j a 111 e n t o , o r- g a n i L n ç ão e - . .a d 111 i r, ·i s t 1· J ç ã u d l' í e i r a s , 
. ~ . . . : 
e>: p os 1 
~ 
çoes, ·cc.J119ressos e co11aeneres 
·:' 1-- ) 
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J .. e , 
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Estado do Ceará 
·' 
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. '1·" \' ~· <~J.~:~ PREFEITURA MUNICIPAL DE 1T AIÇABA 
------·----- 
ANEXO I 
LIST.A DE SERVIÇOS ( Cont ••• ) 
:-'.t ..•• ,. 
!'·~ 
ti l - U ,- g º 11 i z a ç ão d e f e s tas e r e c e p ç õ e s : L> u f f e t ( ex c e to o f u 1· n e c i 
ure n t o de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao JC1,1;. 
Li 2 - A d 111 i 11 ·i s t r a ç ã o d e b e n s e n e g õ c i o s d e t e ,- c e i r e s e d e c o n s o r c 1 o . :; ~ <:}j 
. ·?!ili . ,, •. 
: ,. 
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. . -~ 
·.::,,, 
ti 3 - A d rn i n i s t r a ç- ã o d e f u n d o s m ü t u o s ( e >: e e t o a r e a 1 i z éJ d a p o r i n s t i 
tuiç~es autorizadas a funcionar pelo Banco Central). 
4 4 - Age n C 1 a Ili e n to ' e o r reta g em ou i n te r li! e d i a ç ão d e e ã 111 b i o ' d e se g ~ 
1· o s e : d e p l a n o s d e p ,- e v i d ê n e i a p 1- i v a d a . 
4 S - Age n e i a III e n to , e o r reta g em ou í n te n11 e d i a ç ã o d e t í tu l os 
q u e 1- ( e x c e t o o s s e r v i ç o s e x e c u t a d o s p o r i n s t i t u i ç õ e s 
.... \ . \:~ 46- :::::i:m:::::
0
:::r::~:e:·::\~::;,::~:~çãu de direitos da p,-~ •~Í~ 
priedade industrial, artística ou literária. :.--~- 
;·! '~ .; .,::; ~:?E~;.:~ 
:j;:~-: 
quai~ 
a u t o r i 
4 7 - Age n e i a m e n to , correta g e rn ou i n te ri11 e d i a ç ~- o d e c o n t r a tos d e 
f r a n q u i a ( f r a n e h i s e ) e d e f a t u r a ç ã o ( f a e t u r j_!.:_2 ) e x e e t u a 111 - s e 
os serviços prestados por instituições a u t o r i z a d a s a t un c i o 
nar pelo Banco Central). 
4 8 - Age 11 e i él 111 e n to , o ,- g a n i z ação , - - p r o 111 o ç u CJ e e >: e e u e a CJ d e 
t) 9- 
d e l u ,- i s 111 o , p as se ·i os e x eu r sões , g u i e s d e tu ,- i s 111 ü e 
!\qenci a111ento, corretagem ou i 11te1-111ed1 acâc, de ber,s 
i 111 Õ v e i s ·. não a b r a n g i d os nos i te 11 :, Li S , LI (1 , •1 7 e 4 e! . 
e 
- 
cor19e11eres. 
- . 
Ili (J V e l S 
s o - 11 
,... r_ ;: il e l 1 a 11 t. e s . 
Sl- /\~e11tes da propriedade industrial 
5 2 - 1\ g e n L e s d a p r o p r i e d a d e a r t í s t i e a o u l 1 t e r iÍ ,- i õ . 
S3- 'Leiliio. 
S ti - R e a u l a ç ;:í o d e s i n i s t r o s e o b e r: t o s p o 1- e e; n t r º t o s d e s e g u ,- o s ; 1 n ~ 
p e ç ã e, e a v a l i a ç: ã o d e r i s c o s p a r a e o b e r t u ,- a d e e o n t ,- a t o s d e 
segu1·os.; prevenç~o e oerência de riscos segurãveis,_prestadc,s 
'' ' 
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1 _. 
• 
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1 .Q 
Estado do Ceará 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇ.ABA 
t ,- a l ) . 
56- Guarda e estacionamento de veTculos automotores 
S7- Vigi l á n c i a ou segurança de pessoas e bens. 
5 8 - T ,- a n s µ o r te·,.· e o l e ta , reme s s a ou e n t r e g a d e b e n s ou 
d e n t ,- o d o t e r r i t Õ r i o d o m u n i e í p i o . 
59- Diversões publicas: 
- - . p o r que 111 n a o s e j a o p r o p r 1 o s e g u r a d o o u e o líl p a n h i a d e s e g u ,- o ·. 
t u c1 l , e o m ou s em a p a r t i e i p a ç ão d o e s p e e t 2- d o r , 
5 5 - A r: 11 a z e n a m e n t o , d e p õ s i t o , c a r g a , d e s e a ,- g a , a ,- r u III a ç a o e g u a ,- d a 
d e b (· n S . d e q U a l q U e r e S p e C i e ( e X C e t O d e p Ô S i t O S f e i t O S e 111 1 n S 
tituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Cen·· 1 
ANF..XO I 
LI ST1\ DE S:sRVIÇO S ( Co rrl: ••• ) 
terrestres. 
·-valores · . ' :· 
a ) e 1 n e ma s , 
11 t ã x i d a n e i n g s 11 e e o 11 g e 11 e r e s ; 
b ) b i 1 h a r e s , b o 1 i eh e s , e o r ri d as d e a n i ma i s e ou t r os: j o g os ; . 
e) e x p o s i ç ó e s , com cobrança de i n o r e s s o ; 
d) bailes, shows, festivais, recitais e c o n q e n e r e s , inclusi 
ve espetãculos que s.e j a m t arnb e m t r a n s m i t i d o s , mediante 
c o 111 p r a d e d i r e i to s p a r a t a n to , p e l a te l e v i s ã o , o u p e l o 
r a d i o; 
e) jogos eletr6nicos; 
f ) c o 111 p e t i ç õ e s e s por t ·i v as ou d e d e s t reza í 1 s i e él ou i n t e l e c 
a v e n d a d e d i r e i to s · ã t r a n s 111 i s s J o p e ·1 o ,- ü d i o ou µ e l a L e l e 
inclusive 
- v i s a o ; 
g ) ex r ~ · · : -: :> d e 111 u s i e a , i n d i v i d u a l 111 e 11 te ou p o ,- e o n j u ri to s .. 
G O - D i s t ,- i Li u -;. ç ã: o e y e n d a d e b i l h e te d e l o te ,- i a , e a r t Õ e s , 
ou eu r 0 ris d e apostas , sorte i os ou p r e 111 i os . 
Gl- foi-neri111er.to de 111usica, mediante l1-ans111iss~o por 
processo, para vias publicas ou a111Liien1es ít:cl1ados 
. 
t 1- a n s 111 1 s s õ e s r a d i o f ô n i c a s ou d é te 1 e v i s iÍ o ) 
f j· G2- Gruv0ç"iio e distribuição de filmes e video-LJpcs 
'' 
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PREFEIT.URA MUNICIPAL DE ITA. IC' A.. BA . 
AHEXO I 
LISTA DE SE11VIÇOS ( Corrt ••• ) 
r o 11 o o ,~ a f i a 
"'( •, 
__, 
ou gravaçao de sons ou ruídos, i n c l u s i v e 
c.J u b 'la g e 111 e · 111 i x e q e lll 
1. '· 
sonora. 
•· ·~. 
' •.• 't.· 
r e v e ·1 a e ão ,' a 111 p l i a e ão , 
Pr o duç à o i : para terceiros, mediante ou se111 ·encomenda pre
- 
vi
. 
a. ,~.·~
1~1,,i 1 .. , 
:: l ::::;: e:: 
0
:~ D: :::e: i :::: i n: s co::,:"
,:::: . a 1 f o r n e-c ido .. ·, :1t11;~ 
do serviço. ·· ·j'() 
.. -: ~-- 
'.,:· ·i);·fi 
p e e a s e r., a i_- t e s ; . ~ ;,d~j 
:: .. t ·:/irilt 
',.>,:,i,i;c::~ 
:·;"- ;~- ;~ r.:. 
r o t o g 1- a f i 'a e e i n e 111 a t o g r a f i a 
e õ o i a / r e p r o d u e ã o e t r u c a q e 111 • 
inclusive 
- . 
u s u a r t o final 
Lubrificação, 1 i mp e z e e revi são de m à cu i nas 
l li o s e e q u i p a 111 e n t o s ( e x c e t o o f o r n e e i 111 e n t e, 
que f j.c a sujei to ao lCM), 
ve1culos a ua r-e 
de 
Conserto, restauração, manutenção e 
ve1culos, motores, elevadores ou de 
- . 
conservaçao de maquinas, 
qualquer objeto (exceto 
o fornecimento de peças e partes, que f i e a sujeito ao I CM),' 
Recondi ci o n ame n t o de motores ( o v a l o r das peças f o r n e c idas 
pe
1 CM) . lo prestador do serviço fica sujeito ao 
R e e a u c ,h u t a g e m o u de 
- . 
regeneraçao pneus para o usuar-10 final 
\ 
R e e o n.d i e i o n õ. líl e n to , acondicionamento, pintura, 
ti n g i 111 e n to , g a 1 v a no pl as ti a , 
1 ~t 
1 
'·? 
L e n e f i ci a me n to, 
;-- ). . ( . f: . 
a n o d i z a ç ão ; e o 'r __ 
~·, ,./( . l a v a g e,111 , s e e a g em', 
) 
e e o n si ê n e~ 1· e s ~ ·- d e 
ou comercia 1 i zacão. , ·":: _ 
~~ •,. ' 
l e . 
lus 
1· e .e~ r te , p o l i me n to , p 1 a s t i f i e a ç ão 
, , í; o . d e s t i n a d o s ã i n d u s t r i a l i z a ç ã o 
- . moveis 
objeto 
quando o for prestado 
USlJ-:<
- !'•O final lustrado. 
bens 
do 
se1-v1ço 
l n '.:< ! 0 l .~ ç ã 9. . _e, mo n ta g em d e a p a r e 1 h os , 111 ã a u i na s 
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tlonl_c1g·~m.·i,,_ndustr-ial, prestada ao usuano 
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clu's:iJ'vàme Ote com material por ele íornecidu. 
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·p~~f~nURA MUNICIPAL DE ITAIÇÂBA 
' ': :)ili ( ' LISTA 
~~::v:ços ( Cont ••• ) : . } ' 
7 5,::- . C õ pi a :~o ~,J 1· e p r:: o d u ç ão , por q u a i s que r pro c e s s os , d e 
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'.\;;, e o u t r o s j p a p e i s , plantas ou desenhos. 
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77- 
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C O Ili p O~: Í > ~ 0 
litografia ,, 
grãfica, fotocomposicão, 
e. . f o t o 1 i t o g r a f i a . 
clicheria, z i n C o g r a f i (1 ·.:, 
Colocqção de molduras e afins, encadernação, 
.J 
gravaçao e 
i ,· 
.r a ç e o 
,· 
d ej l i v;r os 
. :i~- ,' ~. 
revistas e congeneres . 
7 8 - . L o e a ç â o . d e . b ,e n s m õ v e i s 
' \ '•, 
i n c l u s i v e a r r e n d a III e n t o 111 e r c a n t i. l . 
::,:< 7 9 - F u n e 1· a i s º 
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84- 
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quando o rnaterial for fornecido pelo Alfaiataria e costura 
usuãrio final, exceto aviamento. 
Tinturaria e lavanderia. 
T a x i d e rmja . 
Recrutamento agenciamento, 
to de 111ão-de-'obra, mesmo em 
e 111 p r e g u d os d o presta d o r d o 
sos por ele contratados. 
seleção, colocação ou fornecimen 
c a r à t e r temporãrio, inclusive por 
serviço ou por trabalhadores avul .•: .. 
Propaqunda e publicidade, 
n e j a 111 e n to d e .c a m p a n h a s o u 
inclusive pro 111 o ç a o d e vendas p 1 a 
'. 
. ... .:· ,, 
sistemas de publicidade, e 1 a b o r.a ·-i: 
e a o de. desenhos, textos e demais ma t e r i a i s pub l i c i t ar i cs (~xcclo 
s u u 1 111 p re s ~ a o ; r e p 1- o d u ç ão ou f a lJ r i c ü ç 3 o ) . ,, 
e . divula~ aç. âo desenl1os outros · 111a te de textos, 
( e x e e t o e rn . j'o ni a i s , ·.}J} 
i. ·· ++iii/.: Jl1 
uti li zação~de'iq)orto ou;tit{:. ~- ... · \ ':(~· ~! :i- .. J::;:. :··-~ ·~~- :;:-?tf:- 
a rlil a zen a 9 e 111 -interna·,-, exte-r_·/:. 
,, 
e 
p o r q u a l q u e r. 111 e i CJ 
televisão). 
e aeroportuãrios 
cllpataz.ia; 
de agua serviços 
do cais. 
- . 
acessoriios; 
. -; q:·,; .t ... 
L- ', J. ~;~;~/.· :?:· 
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1.·1; 
A 
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1\n .. ···.·. P~.~fEffURA MUNICIPAL DE ff ~IÇ~E~A li.;ri'> · 
";; . \• . f'' ; LISTA D:N::I~OS (Cont • ..; • JJI1f;,'.i·. 
arquitetos urbanistas, a ç r o n o mo s J:;i_,; 
Jnt9.0- [cono111jS'.tasf,-: · · 
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~. 
j 2.- fl s_ s i s' te fl te s f s o e i a i s 
93- Relacões publicas 
94- recebimentos por conta de terceiros, 
' de títulos, sustação 
inclusive 
de proles 
e 
/,-;, 
d i r e i l o s ·· a u t o 1- a i s 
tos, devoluçio de pagos, 
de 
protestos 
t'ítulos nao m a n u t e uç â o 
cobrança 
de 
ou 
titulos 
r e e e b i 111 é n 
1- e e e b i 111 e n to 
venci d o s, fornecimentos de pos1çao 
da cobrança ou 
prestados por 
Banco Cen Lra l). 
institui 
h. 
) 
to e o u t r o s j s e r v t ç o s correlatos 
( e S te ':· i t !: 11Í abra n 9 e ta Ilibem OS 
a funcionar 
serviços 
ç oe s autorizadas pelo 
95- Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo 
Central: : 
f o r n e c i m e n t o de talão de cheques; 
t ,- a t i v o. s , t r a n s f e r ê n e i a d e f u n d o s 
t·,'I 
;" ,· 
Ba n c o . 
d e v o l u c â o rd e cheques 
e 111 1 s s a o d e e h e q u e s . a d 111 i n i · s 
.1-· 
ta ç ~ o _d e) p a g'a ~1·e n to 
' - s», i, • 
d i t o s ,' por qual quer 
.. - ( ·, 
11 e t i C o .S ; :. ;'. C Ç n S U 1 t a S 
c o n L il d e· >t e r c e ·i r o s 
d e cheques ; ordens d e p a q a 111 e n to e . d e 
s u·s 
e. re 
me i o e m i s s ã o e r e n u v a ç.ii o de c e r to e s 
, ...... 
e111 t.e r m i n a i s e l e t r ii n i c o s : •paga111ent'o-s 1;01~ 
i,.; • ·' ~! 
inclusive os feitos fora do estabeleci· 
.· •. ,1:···. 
,;_~.. · ...• :, 
,._ ·'.~r 1-~. ;·; 
•· ... ' ·."I~. l 
~; ~t\,r.i,, . 
.. -~~ ·- 
-·, : . ..: 
pensoes 
incluído no preço 
e 
a ria 
jeito ao i mp o s t o sobre serviços) 
99- üistribµiçâo de bens de 
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te r e e i r o s e 111 r e p r e s e ri ta ç ão · d e 
·/ -~. quer natureza 
e 
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. ·, 
.l) e 111 ei 5:. se r v 1 ç os e o n s ia n te s 
?:, ~. -:· 
ta ~uarido prestados por 
da l s 
:~ . ' ' ., ; ~' 
' ' ~~ 
~ • t r 1 ,: · •· '! • ' .. 
·o! J,,' '. 
. 'J 
.. , -r, 
• do 
l:'ft,EijEITURA MUNICIPAL DE: ITAIÇABAi}:J[tf~ 
,,. .:.'.:·,: ... ·:.t..'.,' .. 1 ':: ' ; i/ . J,- ·:· 1'·~:. '• -a- 
. - ;j)'L·1· 
· .... , . ;' .. ANEXO II , , :41; -, .. • t •, . . :l 
, .:: .. :.-.. :~:.i·'.~r--. ·(-~... .. ·.·í·.·.··.·~.·1!t:··, .• : ..•.. _·:., 
!t.:~'.J: ··.:· ~:.-~.::: .. /.'.
1
;:::.:;.·. :.A.' ''. _ _;·:·:~.:..r.~.·;:· · ..;::._ tir ·· TA B E LA 1 , 
1
• · .. :·. : i.~~:,.~}.:,~)i . - ' ~ ' . . : . : ! • . . , ,/ ;,.,< .• 
J. '> ". .. . : _ ... r, ·.· .. · i , • •. • ..... :._,;:.~~.· '.: .. _!·.·.·,··:.~ · .• ~ .. : t ·•..·:· . ~rt ';(~.: /.1 /~: ,· '. ". ·;t. ~ ,? r- T - . 
';,q,,~:, ,.,..,· 00; 11P0.)1Ü SOGR[ SERVIÇOS DE QUALQUER NAT,UREZA·:!'Jt' 1th-;f ·. :.'i/;, . ' . . :1 "''. ; . . ' , . ~t\~{i":;,.t;1:: 9··.. '. .';5 . ,' . '!···;, ·,~ -::,:;; 
;(~!tr'.j'{: JTEM .i:.,/. DJSCRIMINAÇAO ALTQUO!A_'·;sOBR!{?}\ (?111( 
j•· ·-- ~ 
____ r_,_· ,_· b_u _t_a_ç_?_º_d_ª __ E_m_p_r_e_s_ª , __ R_E_c_E __ I_T_A_i _B_R_U_T_A_.·_:_: ' 
'I 
: .. ,,· 
r 
Estado Ceara'. 
{ 
; ~.; . 
t~ ~> . 
Execução de obras hidrãulicas e de 
const.cução civil 
ços ·auxiliares e 
i ncl u s i v e servi￾complementares 2
'l' 
/0 
2 ·.Labora tõri os de anãlises clínicas 
·.:t- e eletricidade m~dica ,. 
nat6r~os,ambulatõrios 
casas 
de 
de 
sangue, 
h o s p t t a i s ç s a 
pronto-soco~ 
r o s , bancos casas de sau 
. ~· 
e recuperaçao e repa~ 
orientação medica 
/1 O/' 
... lo' 
•': 
··\·~:-... 
·;-;,.:,Ji;ansporte de passageiros de 
~;· · ··..-t: . f . ·1 · •! : 
~s}ritamente municipal 
,, 
natu- ·,.: i: 
:," 
.-.; '/~-:~ g e r '. s \ a me n t o , c o r r e t a g e m o u i n t e ri II e 
~-.:.~ y '.· - 
: .: d i o ç..: o d e q u a 1 q u e :-- n c tu 1- e z ;:: , :. e Li :-- e 
-=~ L -~~_:)~~~\..... .. r :;: 1 
\'};'.,b: p rie ço dos serviços ou '-~L , ... -,: ·• " 
.,, .'Corn·/s;·Ões devi d a.ue n t e c r e o i t a d a s 
;r' ". ~- i, :·. ' . 
. , , 
»Ó: 
respectivas 
-:::}f e z a_ 
._;t-~.~,. 
j{Re p r-.c sentantes 
.•·,;j . 
·•.· 
comerciais 
··, 
r, 
, . ~· .... 
,, -:o; ver.s'c5es 
r '• -~, • .; 'J,j•', ·)~ • ·••· •
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e111presas. 
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