norma nº 81/1987

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Estado • do Ceará 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA 
LEI Nº 081/87, DE 30 DE DEZEiYIBRO DE 1.987. 
• 
Autoriza abertura de Crédito Adi 
cional Especial no valor de e~, 3.000.000 
,00 (Três Milhões de Cruzados), ao Orça￾mento vigente, para o fim que indica e 
dá outras providências. 
O PREFEITO WIUNICIPAL DE ITAIÇABA - ESTADO])() CEARÁ • 
Faço saber ~ue a Câmara Municipal de Itaiçaba - Estado do Ceará, 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
.l\.rt. lQ - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o 
crédito Adicional Especial no valor de Cz$ 3.000.000,00 (Três Milhões' 
de Cruzados), ao Orçamento vigente e nas seguintes dotações: 
~3 - Divisão de Finanças 
1 
03.03301741.59 - Reforma e Ampliação da Delegacia de Polícia 
4.0.0.0 - Despesas de Capital 
4.1.0.0 - Investimentos 
4.1.1.0 - Obras e Instalações - Cz.1 50.000,00 
04 - Divisão de Obras e SeFYiços Gerais 
- 13 Saúde e Saneamento 
76 - Saneamento 
449 - Sistema de Esgotos 
04.13764491.60 - Construção de Esgotos 
4.0.0.0 - Despesas de Capital 
4.1.0.0 - Investimentos 
4.1.l.O - Obras e Instalações Cz$ 2. 950.000 ,OO 
Art. 2Q - O Crédito aberto no artigo anterior desta Lei, será 
coberto com os recursos oriundos da anulação das seguintes dotações: 
04 - Divisão de Obras e Serviços Gerais 
04.09512681.21 - Ampliação da Rede de Distribuição de Energia E 
létrica da Sede. 
4.1.1.0 Obras e Instalações Ctjp 1.000.,000 ,00 
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Estado • do Ceará 
fl - 02 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA 
04.11653641.29 - Construção do Hotel Municipal 
4.l.l.O - Obras e Instalações - Cz$ 2.000.000,00 
Art. 32 - Esta Lei terá vigência até o term.Íno do exercício Ele 
1.988, co~~orme preceitua o artigo 62 parágrafo 4º da Constituição• 
Federal. 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA - ESTADO IX) CEARÁ, AOS 30 
DE DEZEMBRO DE 1.98q.