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norma nº 83/1988

Tipo Lei
Número / Ano 83 / 1988
Date 1988-08-18
EmentaAutoriza o chefe do Poder Executivo abrir Crédito Adicional Especial no valor de CR$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzados), ao orçamento vigente para o fim que indica e dá outras providências.
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C' . 
L.'"' 
ESTADO - DO ----- CEARÁ -- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA 
Adm. Xavier e Assis 
ANO VI HUMANIZAÇÃO E TRABALHO 
LEI NQ 083/88, DE 18 DE AGOSTO DE 1.988. 
Autoriza o Chefe do Poder Execu￾tivo abrir Crédito Aãicional Especial nova￾lor de C1.$ 600.000,00 ( Seiscentos Mil Cru.zado:~0 
ao Orçamento vigente para o fim que indica e 
dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAIÇABA - EST.AIX) DO CEARÁ. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Itaiçaba, decretou e eu san 
- 
ciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Cré 
dito Adicional Especial no valor de Cz$ 600.000,00 (Seiscentos Mil Cru 
zaàos), ao Orçamento vigente e na seguinte dotação: 
06 Divisão de Educação, Cultura e Promo~ão Seaial 
15 Assistência e Previdência 
81 - Assistência 
486 - Assistência Social Geral 
06.15814862.58 - Manutenção da Assistência aos In~ídos 
).O.O.O - Despesas Correntes 
3.1.0.0 - Despesas de Custeio 
J.2.0.0 - Transferências Correntes 
3.2.5.0 - Transferências a Pessoas 
3.2.5.6 - Benefícios da Previdência Social 
Art. 22 - O Crédito aberto no artigo anterior desta Lei, será co 
berto com os Recursos Provenientes da Anulação da seguinte dotação a￾baixo: 
03 - Divisão de Finanças 
OJ.06301771.11 - Construção do Prédio da Delegacia de Polícia 
4.1.1.0 - Obras e Instalações 
Passa de Cz$ 1.500.000,00 
1 
' 
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~\ ESTADO DO CEARÁ 
,~j; PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA 
Adm. Xavier e Assis 
ANO VI HUMANIZAÇÃO E TRABALHO 
cont ..... 
Para 
( Anulação de 
900.000,00 
600.000,00) 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re 
vogadas as disposições em contrária. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA - ESTA.IX) DO CEARÁ, EM 18 
DE AGOSTO DE 1.988. 
-, 

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