| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 1988 |
| Date | 1988-08-18 |
| Ementa | Autoriza o chefe do Poder Executivo abrir Crédito Adicional Especial no valor de CR$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzados), ao orçamento vigente para o fim que indica e dá outras providências. |
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C' . L.'"' ESTADO - DO ----- CEARÁ -- PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA Adm. Xavier e Assis ANO VI HUMANIZAÇÃO E TRABALHO LEI NQ 083/88, DE 18 DE AGOSTO DE 1.988. Autoriza o Chefe do Poder Executivo abrir Crédito Aãicional Especial novalor de C1.$ 600.000,00 ( Seiscentos Mil Cru.zado:~0 ao Orçamento vigente para o fim que indica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAIÇABA - EST.AIX) DO CEARÁ. Faço saber que a Câmara Municipal de Itaiçaba, decretou e eu san - ciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Cré dito Adicional Especial no valor de Cz$ 600.000,00 (Seiscentos Mil Cru zaàos), ao Orçamento vigente e na seguinte dotação: 06 Divisão de Educação, Cultura e Promo~ão Seaial 15 Assistência e Previdência 81 - Assistência 486 - Assistência Social Geral 06.15814862.58 - Manutenção da Assistência aos In~ídos ).O.O.O - Despesas Correntes 3.1.0.0 - Despesas de Custeio J.2.0.0 - Transferências Correntes 3.2.5.0 - Transferências a Pessoas 3.2.5.6 - Benefícios da Previdência Social Art. 22 - O Crédito aberto no artigo anterior desta Lei, será co berto com os Recursos Provenientes da Anulação da seguinte dotação abaixo: 03 - Divisão de Finanças OJ.06301771.11 - Construção do Prédio da Delegacia de Polícia 4.1.1.0 - Obras e Instalações Passa de Cz$ 1.500.000,00 1 ' .,, ,. ~\ ESTADO DO CEARÁ ,~j; PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA Adm. Xavier e Assis ANO VI HUMANIZAÇÃO E TRABALHO cont ..... Para ( Anulação de 900.000,00 600.000,00) Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re vogadas as disposições em contrária. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA - ESTA.IX) DO CEARÁ, EM 18 DE AGOSTO DE 1.988. -,