norma nº 84/1988

ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA 
Adm. Xavier e Assis 
ANO VI HUMANIZAÇÃO E TRABALHO 
LEI Nº 084/88, de 20 de Outubro de 1988. 
EMENTA - Institui Pensão Mensal em 
favor da Srª Olímpia Pa)! 
la Pereira e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAIÇABA: 
Faço saber que a Câmara decretou e eu sanciono e promulgo a s~ 
guinte Lei: 
Art. lº - Fica insti tuÍda uma pensão ' ' 
mensal vitalícia em favor da Senhora Olímpia Paula Pereira,viÚ 
va do Senhor Celso Marcelino Pereira, no valor de 01 (hum) salá 
rio mínimo. 
Art. 22 - Referida pensão correrá por 
conta de dotação própria, do Gabinete do Prefeito. 
Art. 3º - Caso a beneficiária vier a'' 
convolar novas núpcias, cessará o benefício de que trata a pre 
seüe Lei. 
Art. 4º - Em seus efeitos financeiros ' 
esta Lei retroage ao mês de agosto de 1988, 
Paço da Prefeitura Municipal de Itaiça 
ba, aos 20 de Outubro de 1988.