norma nº 86/1988

ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA 
Adm. Xavier e Assis 
ANO VI HUMANIZAÇÃO E TRABALHO 
LEI Nº 86/88, DE 27 DE OUTUBRO DE 1.988. 
Autoriza a Demolição do Prédio 
para o fim que indica e dá outras pr.2, 
vidências. 
O PREFEITO 1IDNICIPAL DE ITAIÇABA - ESTALO IX) CEARÁ. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Itaiçaba - Estado do Ceará, 
decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: - 
Art. lº - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a demolir o 
Prédio onde funcionava o Grupo Escolar Pe. Jonas Barros, na localida￾de de Rancho .do Povo, neste Município, em virtude de não oferecer con 
diçÕes de funcionamento e segurança para os usuários. 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,re￾vogadas as disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA 1IDNICIPAL DE ITAIÇABA - ESTAIX) IX) CEARÁ, AOS 
27 DE OUTUBRO DE 1.988.