norma nº 87/1988

...... 
.,;; ~- 
<:r \ ESTADO DO CEARÁ 
I, PREFEITURA MUNICIPAL 
A dm. Xavier e Assis 
ANO VI HUMANIZAÇÃO 
DE ITAIÇABA 
E TRABALHO 
LEI Nº 87/88, DE 27 DE OUTUBRO DE l.988. 
Autoriza a fazer JX)AÇÃO do 
imóvel (terreno) que indica e dá 
outras providências. 
O PREFEITO _MUNICIPAL DE ITAIÇABA - ESTADJ IX) CEARÁ. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Itaiçaba, Estado do Ceará, 
decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: - 
Art. 12 - Fica o Chefe do Poder .Executivo autorizado a LOAR ao 
Grupo da Pastoral da Criança, da comunidade de Tabuleiro do tuna e P~ 
roquia de Nossa Senhora da Boa Viagem, um !IllllÓvel (terreno) localizado 
na mesma localidade, medindo 40,00 metros de frente por 80,00 metros' 
de fundo, perfazendo um total de 3.200m2
, limitando-se ao Norte com o 
cercado da EMA~ER-GE, ao Sul com terras da Prefeitura, ao Leste com o 
Campo de Futebol e ao Oeste com Raimundo Francisco de Lima. 
Art. 22 - Caso o imóvel (terreno) não venha a ser utilizado com' 
o Projeto CABRA-LEITERA, do Grupo da Pastoral da Criança dentro de 02 
- 
(dois) anos, será revertido no patrimônio Municipal. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,re. 
vogadas as disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA - ESTADJ IX) CEARÁ, AOS 
27 DE OUTUBRO DE 1.988.