norma nº 90/1988

Estado • do Ceará 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA 
LEI N2 09fll/88, DE 23 DE DEZ]lMERUO DE 1.988. 
Autoriza abertura de Crédito Adi 
eional Especial no valor de 
Cz$ 20.000.000,00(Vinte Milhões' 
de Cruzados), ao Orçamento vige_a 
te para o fim que indica e dá ou 
tras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAIÇ.ABA - ESTA]X) IX) CEARÁ. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Itaiçaba - Geará, decretou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte .Lei. 
Art. 1~ - Fica o Chefe do Poder .Executivo autorizado a abrir' 
o Crédito Adicional Especial no Valor de Cz$ 20.000.000,00(Vinte • 
~Milhões de Cruzados), ao Orçamento vigente e na seguinte dotação: 
10 - Habitação e Urbanismo 
57 - Habitação 
316 - Habitação Urbanas 
10573161.60 - Construção de Casas Populares 
4.0.0.0 - Despesas de Capital 
4.1.0.0 - Investimentos 
4.1.1.0 - Obras e Instalações - Cz$ 20.000.000,00 
_Art. 22 - O Crédito aberto no artigo anterior desta Lei, será 
coberto com os recursos provenientes da anulação da seguinte dot~ 
ça- o: 
04 - Divisão de Obras e Serviços Gerais 
-04.1688531.32- Aquisição de Caminhões Basculantes 
4.1.2.0 - Equipamento e Material Permanente 
Passa de ••••••••••••••••• Cz$ 10.000.000,00 
Para - ••••••••••••••• Cz$ - O .. 
( Anulação de •••••••••••• Cz$ l0.000.000,00) 
Estado • do Ceará 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA 
05 - Divisão de Saúde 
0513754281.37- Construção do Hospital Municipal 
4.1.l.O- Obras e Instalações 
Passa de ••••••••••••••• Cz$ 10.000.000,00 
Para ••••••••••••••••••• Cz$ - O - 
( Anulação de •••••••••• Cz$ 10.000.000,00) 
Art. JQ - Esta Lei terá vigência até o final do Exercício de 
l •. 989, conforme a legislação em vigor. 
Art. 4!! - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pÚblicaÕI 
revogadas as disposi<;Ões em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA !fil!NICIP AL DE ITAIÇABA - EST.A:00 IX) CE.ARÁ , 
AOS 23 DE ~O.O DE 1.988.